Jurisprudência sobre
escritura de compra e venda
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151 - TJMG. Bloqueio de registro de escritura em cartório de imóvel. Apelação cível. Cautelar. Bloqueio de registro de escritura em cartório de imóvel. Venda em duplicidade. Extinção do feito. Carência da ação. Manutenção. Registro que se dá por ordem de apresentação
«- O registro da escritura de compra e venda de imóvel, em Cartório Imobiliário, nos termos da Lei 6.015/73, se dará rigorosamente na ordem de sua apresentação, recebendo o número de protocolo de acordo com essa ordem. ... ()
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152 - TJSP. NULIDADE DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - SENTENÇA QUE RECONHECEU A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR DOS RÉUS - LEGITIMIDADE PASSIVA DE TODOS OS RÉUS QUE PARTICIPARAM DO NEGÓCIO ENTABULADO COM O AUTOR - RÉUS QUE NÃO COMPROVARAM A PRÁTICA DE AGIOTAGEM - OBRIGAÇÃO DE RESSARCIMENTO DO VALOR PAGO PELO AUTOR - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS NOS TERMOS DO CPC, art. 85, § 2º - FUNDAMENTOS DA SENTENÇA QUE DÃO SUSTENTAÇÃO ÀS RAZÕES DE DECIDIR - APLICAÇÃO DO art. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS NÃO PROVIDOS.
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153 - TJRJ. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. AVERBAÇÃO TARDIA DA ESCRITURA DE COMPRA E VENDA NO RGI. DÉBITO DE IPTU E PROTESTO IMPUTADOS AO AUTOR. DANO MORAL CONFIGURADO.
I.Caso em exame: Alega o autor que efetuou a venda de um imóvel à ré, mas que o ato deixou de ser averbado e que, por esta razão, está sendo cobrado por dívidas de IPTU, já em execução fiscal e objeto de protesto, e de condomínio. A sentença extinguiu o processo, na forma do CPC, art. 485, VI, em relação ao pedido de registro da compra e venda no RGI competente, em razão da falta de interesse de agir, diante da comprovação do registro, julgou parcialmente procedente os pedidos para determinar que a ré adote as medidas necessárias para transferir a dívida de IPTU para o seu nome, bem como os débitos condominiais, condena a ré a pagar ao autor a quantia de R$ 8.000,00 a título de dano moral. Apelo da ré restrito ao dano moral. ... ()
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154 - TJRJ. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. QUESTIONAMENTO DOS AUTORES AO ATRASO NA OUTORGA DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ.
1.Compulsando os autos constata-se que as teses expostas neste recurso merecem prosperar parcialmente, eis que, a despeito da acertada concessão dos pleitos direcionados à outorga da escritura definitiva e à fixação de indenização - dada a ocorrência de situação caracterizadora de lesão extrapatrimonial, o douto juiz não observou a perda superveniente da tutela obrigacional de baixa da hipoteca. ... ()
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155 - STJ. Processo civil. Ambiental. Incidente de uniformização de jurisprudência. Corte de origem. Regimento interno. Norma local. Descabimento. Imóvel rural. Registro de escritura de compra e venda. Exigência. Oficial do cartório de imóveis. Averbação da área de reserva legal. Superveniência da Lei 12.651/12. Persistência do dever de averbar. Exceção. Prévio registro no cadastro ambiental rural.
«1. Reconhecido o descabimento da instauração do incidente de uniformização de jurisprudência a partir da análise das normas do Regimento Interno da Corte local, o exame da matéria pelo STJ atrai o óbice da Súmula 280/STF. ... ()
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156 - STJ. Consignação em pagamento. Consumidor. Compromisso de compra e venda. Medida cautelar incidental. Pretensão de recebimento das chaves do imóvel e lavratura de escritura definitiva. Objeto autônomo e não acessório. Impossibilidade jurídica do pedido. Extinção do feito cautelar. Considerações do Min. Aldir Passarinho Júnior sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 267, VI, 798 e 890.
«... Todavia, o mesmo não ocorre quanto à cautelar, que, na espécie dos autos, foi intentada incidentalmente sem natural propósito de acessoriedade, mas como espécie de uma segunda lide principal ou, quando menos, uma complementação de pedidos à primeira, de sorte que, nesse aspecto, descabida, data maxima venia. ... ()
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157 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação cominatória visando a outorga de escritura de compra e venda de imóvel - Decisão interlocutória que determinou a habilitação de todos os herdeiros polo passivo, em razão do falecimento do réu no curso da demanda - Possibilidade de prosseguimento feito em face do administrador provisório - Ausência da propositura de ação de inventário ou a existência de inventariante compromissado - Ilegitimidade passiva dos herdeiros individualmente considerados - Espólio que deve ser representado judicialmente pelo administrador provisório, dotado de poderes de representação ativa e passiva até a nomeação/compromisso no juízo da sucessão e a futura habilitação/substituição nos autos - Precedente do STJ - Decisão reformada - Recurso provido
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158 - STJ. Recurso especial. Procedimento de dúvida suscitado pelo oficial do cartório de registro de imóveis. Discussão sobre a interpretação do art. 108 do cc. Procedência da dúvida nas instâncias ordinárias. Entendimento pela necessidade de escritura pública para registro de contrato de compra e venda de imóvel cujo valor da avaliação pelo fisco foi superior a trinta salários mínimos, ainda que o valor do negócio declarado pelas partes tenha sido inferior. Insurgência da empresa requerente do registro.
«Hipótese em que o Oficial do Cartório de Registro de Imóveis suscitou dúvida ao Poder Judiciário, referente à interpretação do art. 108 do CC. ... ()
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159 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Anulação de negócio jurídico. Escritura de compra e venda. Prova exclusivamente testemunhal. Inexistência de outros elementos comprovatórios. Reforma do julgado. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 535. Ausência de omissões. Agravo interno não provido.
1 - Não há que se falar em nulidade do acórdão por omissão, se este examinou e decidiu os pontos relevantes e controvertidos da lide e apresentou os fundamentos nos quais sustentou as conclusões assumidas. ... ()
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160 - TJSP. Imposto. Transmissão de bens imóveis. Ação anulatória. ITBI. Exercício de 2000. Município de São Paulo. Autuação fiscal de cartorário por lavrar escritura de compra e venda, sem prova de pagamento do imposto sobre anterior cessão de direitos. Descabimento. Falta de registro daquela cessão, tão-só documentada em instrumento particular. Ausência de fato gerador. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça. Inexistência, ademais, do dever legal do notório fiscalizar tributação sobre ato por ele não efetuado. Aplicação do Lei 8935/1994, art. 30. Acolhimento do pleito inaugural nesta sede. Sucumbência invertida. Sentença reformada. Recurso provido.
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161 - TJSP. Apelação Cível. Execução Fiscal. Débitos de IPTU. Exercício de 2003. Sentença que extinguiu a execução fiscal com base na prescrição intercorrente. Art. 40, § 4º, da LEF c/c CPC, art. 924, V. Inércia do exequente após o decurso do prazo de suspensão do processo em virtude de acordo de parcelamento da dívida. Inclusão de terceiro no polo passivo sem legitimidade. Escritura de compra e venda não registrada. Propriedade não transferida. Ausência de posse comprovada.
Prescrição Intercorrente. Configura-se a prescrição intercorrente quando a execução fiscal permanece paralisada por longo período, sem diligências eficazes do exequente relacionadas ao prosseguimento do feito, especialmente após o sobrestamento do processo por adesão do exequente a acordo de parcelamento com ausência de comunicação ao juízo de eventual inadimplemento das parcelas objeto do ajuste. Legitimidade Passiva. O pedido de inclusão de terceiro no polo passivo da execução fiscal, no curso da ação, sem que este conste no título executivo ou tenha sido realizada nova constituição do crédito tributário, é incabível. A escritura de compra e venda de imóvel, registrada apenas no Cartório de Notas, sem o devido registro no competente Cartório de Imóveis, não transfere a propriedade, uma vez que mantém o bem vinculado ao nome do proprietário. A inércia da Fazenda Pública em promover o andamento do processo após o sobrestamento decorrente da adesão do executado original a acordo de parcelamento do débito e a falta de comunicação do inadimplemento foram decisivos para a morosidade da tramitação do processo e a consumação da prescrição intercorrente. Não há, portanto, ensejo ao acolhimento da irresignação recursal fazendária. Nega-se provimento ao recurso, nos termos do acórdão(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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162 - TJSP. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Impossibilidade de registro da escritura de compra e venda de imóvel devido à indisponibilidade de bens dos vendedores. Apelantes argumentam que a responsabilidade pela restrição é do Tabelionato, que cometeu erro material ao certificar a regularidade do imóvel. Alegam que não tinham conhecimento da ordem de indisponibilidade e que a venda foi realizada com base em documentos que atestavam a regularidade do bem. Todavia, não se pode eximir os apelantes de sua responsabilidade pelo descumprimento da obrigação de regularizar a situação do imóvel após a venda, considerando que a existência da restrição já era suficientemente documentada. Sentença mantida, com a condenação dos apelantes na obrigação de adotar as providências necessárias para a baixa da restrição, sob pena de multa diária. Sentença mantida. Recurso desprovido
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163 - TJSP. Embargos de declaração. Intervenção de terceiro. Denunciação da lide. Compra e venda. Bem imóvel. Registro de imóveis. Escritura de compra e venda. Falsidade do documento. Ação reivindicatória. Responsabilidade civil. Reforma da decisão que desconsiderou denunciação da lide anteriormente deferida. Persistência da lide secundária em relação ao oficial registrador. Perquirição sobre a base para a cogitação de dever de regresso sob tal perspectiva, é matéria que se entrosa com o próprio mérito da lide secundária em curso. Inviabilidade de o tribunal adiantar qualquer juízo de valor. Necessidade de julgamento, no momento adequado da denunciação, por sentença, ainda que para afirmar seu descabimento ou sua improcedência no tocante ao mérito. Acolhimento dos embargos de declaração, com efeito modificativo, reconhecendo-se a nulidade do julgamento do anterior agravo. Suprimento da omissão, outrossim, e renovado o julgamento, dá-se provimento ao mesmo agravo, para os fins expostos.
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164 - STJ. Direito civil. Ação ordinária de anulação de escritura de compra e venda de imóvel rural cumulada com depósito do preço e adjudicação compulsória. CCB/2002, art. 1.139. Depósito considerado insuficiente, porque não corrigido. Improcedência da pretensão adjudicatória. Precedentes da turma. Impossibilidade de êxito da pretensão anulatória. Interdependência entre os pedidos. Recurso provido. CPC/1973, art. 503.
«I - Restando impossível a adjudicação, mercê da insuficiência do depósito efetuado, que não corresponderia ao preço pago pelo adquirente, já não assistia ao autor a possibilidade em postular a anulação da compra e venda, considerando que, somente na qualidade de condômino, invocando direito de preferência, restara intitulado a deduzir a pretensão anulatória. ... ()
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165 - TJSP. Agravo de instrumento. Incidente específico da unidade 64, do Empreendimento Cubatão, no contexto da falência do Grupo Atlântica. Decisão que julgou procedente a pretensão do credor Silvio Travagli, determinando a inclusão do crédito na classe privilegiada, e indeferiu a pretensão para expedição de alvará para outorga de escritura pública de compra e venda da unidade. Inconformismo do credor quanto ao indeferimento do alvará, e inconformismo de sua patrona quanto aos honorários. Acolhimento em parte. Não há óbice para que seja acolhida a pretensão relativa à expedição alvará para a outorga da escritura de compra e venda da unidade tão logo a outorga seja possível. Pretensão que é juridicamente possível e não viola o princípio da igualdade de tratamento entre os credores, já que a entrega da unidade pressupõe que não há crédito relativo à unidade a ser habilitado (Lei 4.591/1964, art. 43, III). Arbitramento de honorários sucumbenciais que, no caso, não se justifica. Não foi formada a litigiosidade entre os credores e não há litigiosidade entre a Massa Falida, representada pela Administradora Judicial, e os credores. Decisão reformada. Recurso provido em parte
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166 - TJSP. Ação anulatória. Escritura de compra e venda. Transferência de imóvel de empresa pertencente ao cônjuge da autora sem anuência dela. Dissimulação de doação, que no caso resulta ineficaz pelo desrespeito à meação. Pretensão de retorno do imóvel ao patrimônio comum. Impossibilidade. Bem alienado a terceiros de boa-fé. CPC, art. 167, § 2º. Indenização por perdas e danos. Majoração incabível. Arbitramento judicial mantido. Honorários advocatícios. Valor da causa elevado. Apreciação equitativa. Inadmissibilidade. Tema 1076 do STJ. Fixação em percentual sobre o valor da causa. CPC, art. 85, § 2º. Pluralidade de vencedores. Verba global, cabendo proporcional rateio entre os litisconsortes. Recurso da autora desprovido, provido os dos corréus
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167 - TJSP. BEM IMÓVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA - TUTELA DE URGÊNCIA
(no sentido de reintegrar a autora na posse do imóvel descrito na petição inicial) - Indeferimento - Inconformismo - Não acolhimento - Ausência dos requisitos legais para sua concessão (art. 300, CPC) - Posse exercida pelos agravados que decorre de transmissão por escritura de compra e venda (firmada em dezembro de 2.022) - Alegada nulidade do negócio que é objeto da ação principal, mas não autoriza a imediata retomada do bem, cuja matrícula já fora bloqueada em sede de tutela de urgência (impedindo sua comercialização) e, portanto, ausente situação de dano imediato à autora - Necessário regular processamento da ação principal - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
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168 - TJSP. Negócio jurídico. Anulação. Escritura de compra e venda e outorga de usufruto vitalício. Alegação de fraude do ex-cônjuge da autora, que, sem a sua outorga uxória, comprou imóvel com as economias do casal e deu o bem em usufruto vitalício à sua genitora. Procuração dada a então sogra em que o varão constava como solteiro. Ausência de outorga uxória irrelevante na compra do imóvel. Usufruto que é igualmente lícito. Imóvel adquirido com o fruto da venda de bem havido anteriormente ao casamento, incomunicável por sub-rogação. Simples transferência do usufruto de um bem para o outro que o substituiu. Não ocorrência de danos materiais e morais. Conduta lícita dos réus. Ocorrência de mero dissabor para a autora, decorrente do fim do casamento. Declaratória de nulidade de ato jurídico cumulado com indenização por danos materiais e morais improcedente. Recurso desprovido.
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169 - TJRJ. Ação de cobrança proposta por corretor de imóvel, objetivando o pagamento de saldo residual de comissão de corretagem, em razão da majoração do valor de venda do imóvel. Sentença de improcedência. Apelação do Autor. Apelante que argumenta ter havido, dois anos após a transação imobiliária, rerratificação da escritura de compra e venda do imóvel, elevando o valor da venda em R$ 2.000.000,00. Conjunto probatório que demonstra que, em razão da negociação e venda do imóvel, foi ajustado o pagamento ao Apelante do valor de R$ 180.000,00 a título de comissão de corretagem, de maneira fixa e irreajustável, e que tal pagamento ficou comprovado nos autos, em recibo no qual o corretor não fez qualquer ressalva. Apelante que, a despeito do ônus que lhe impõe o art. 373, I do CPC, não logrou comprovar a estipulação de comissão de corretagem em percentual sobre o valor total da venda do imóvel. Sentença de improcedência que se mantém. Desprovimento da apelação.
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170 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONSTRIÇÃO DE IMÓVEL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. PROVA DOCUMENTAL A DEMONSTRAR A SUBSCRIÇÃO DE CESSÃO DE DIREITOS E AQUISIÇÃO DA POSSE PELO APELADO DO REFERIDO IMÓVEL, EM 2004, ATRAVÉS DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA LAVRADA JUNTO AO CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO, NA QUAL TERRENO CONSTOU COMO OBJETO DO NEGÓCIO JURÍDICO.
OS EMBARGOS DE TERCEIRO CONSTITUEM AÇÃO MANEJADA PARA AFASTAR EVENTUAL CONSTRIÇÃO JUDICIAL INDEVIDA SOBRE BEM CUJA POSSE OU A PROPRIEDADE SEJA DE TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. INTELIGÊNCIA DO CONTIDO NO CPC, art. 674. SEGUNDO ORIENTAÇÃO CONTIDA NO SÚMULA 84/STJ: «É ADMISSÍVEL A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO FUNDADOS EM ALEGAÇÃO DE POSSE ADVINDA DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, AINDA QUE DESPROVIDO DO REGISTRO". MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGA-SE PROVIMENTO O RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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171 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão lançada em execução de título extrajudicial que rejeitou à impugnação à penhora dos direitos dos executados sobre imóveis pertencentes aos agravantes. Insurgência dos executados.
Penhora de direitos. Penhora sobre direitos aquisitivos de propriedade. Possibilidade. Escritura de compra e venda não levada à registro no Cartório Imobiliário. Ainda que os executados não sejam os proprietários registral do bem, é cabível a penhora de seus direitos sobre o imóvel, oriundos do instrumento de compra e venda. Inteligência do CPC, art. 835, XII. Precedentes desta C. Câmara. Bem de família. Reconhecimento de impenhorabilidade do bem de família que exige a demonstração cabal dos requisitos estabelecidos na lei 8.009/90. Proteção excepcional. Incumbe a quem a alega o ônus desta prova. Precedente. Ausentes quaisquer elementos de convicção que corroborem com as alegações dos executados. Impossibilidade de reconhecer a proteção legal. Decisão mantida. Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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172 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de anulação de escritura de compra e venda. Inventário. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/1973, art. 535. Coisa julgada. Composição da lide. Falta de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Reexame de conteúdo fático probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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173 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA - Pretensão à desconstituição de acórdão proferido em ação anulatória de escritura de venda e compra, que confirmou a sentença de primeiro grau - Sentença de parcial procedência, que declarou a nulidade de escritura de compra e venda de imóvel, reconhecendo que ela ocultava um empréstimo com juros usurários - Pretensão ao reconhecimento de ilegitimidade de parte e de decadência - Questões que foram expressamente examinadas na sentença e no V. Acórdão, e regularmente afastadas - Pretensão a novo exame da questão, após o trânsito em julgado, que não pode ser acolhida - Alegação de que a decisão teria se baseado exclusivamente no depoimento de uma testemunha - Sentença e V. Acórdão que justificaram, com fundamento em precedentes do C. STJ, a utilização da prova oral no caso concreto - Ausência de documento novo - Documento apresentado que data de 2010 e que poderia ter sido apresentado no curso do processo - Ausência, «prima facie, de qualquer fundamento para o processamento da ação rescisória - Ação típica, só cabível nas hipóteses previstas em lei - Indeferimento da petição inicial - Extinção sem resolução de mérito.
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174 - TJRJ. Sistema Financeiro da Habitação – SFH. Casa própria. Ação de revisão de contrato de financiamento imobiliário. Escritura de compra e venda com pacto adjeto de hipoteca. Prazo de 252 prestações mensais com cobertura do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS e reajustado pelo Plano de Equivalência Salarial - PES. Obrigação cumprida somente até a parcela 205, em razão de desemprego do mutuário. Lei 10.150/2000.
«Possibilidade de revisão de cláusulas contratuais, nos casos de abusividade e onerosidade excessiva – Laudo Pericial que confirma a existência de anatocismo no contrato de financiamento – Saldo devedor calculado pelo expert com eliminação da capitalização mensal de juros, além de alteração do critério de reajuste. Sentença que concluiu pela possibilidade de quitação na forma da Lei 10.150/2000 e que merece modificação. Existência de dívida em aberto decorrente de parcelas do financiamento, além do próprio saldo devedor – Não aplicação da Lei 10.150/2000. Reconhecimento de quitação do contrato e consequente baixa no gravame hipotecário que deve ser afastado – Declaração de débito, na forma do Laudo Pericial - Provimento parcial da Apelação.... ()
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175 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de nulidade de escritura de compra e venda de imóvel. Agravo de instrumento. Contrato consigo mesmo. Vício de anulabilidade. Prazo decadencial de 2 anos a contar da formação do negócio. Embargos de declaração rejeitados. 1.os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais e destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material.
2 - Não se reconhece a violação do CPC/2015, art. 1.022 quando há o exame, de forma fundamentada, de todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. ... ()
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176 - TJSP. Negócio jurídico. Anulação. Compra e venda. Bem imóvel. Escritura pública. Alienação da totalidade do imóvel entre cônjuges casados sob o regime da separação legal de bens. Existência de copropriedade com as filhas no imóvel decorrente de partilha anteriormente ocorrida. Pedido de subsistência do negócio sobre a parte disponível do falecido. Simulação reconhecida. Não aplicabilidade do CCB, art. 258. Anulabilidade sujeita ao prazo prescricional de vinte anos. Art. 177 do mesmo código. Prescrição reconhecida de ofício. CPC/1973, art. 219, § 5º. Metade do imóvel objeto da escritura de compra e venda simulada que deve integrar o patrimônio da apelante. Exclusão da outra metade do imóvel, correspondente à partilha da herança da genitora da apelante. Ação principal parcialmente procedente para excluir a parte da autora no montante de cinquenta por cento sobre o imóvel descrito na inicial, reconhecida a prescrição do pedido da autora quanto ao reconhecimento de ofensa à legítima, enquanto a reconvenção é procedente, para que o domínio da outra metade do imóvel seja de titularidade da apelante. Recurso provido para estes fins.
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177 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Julgamento ultra petita. Não ocorrência. Contrato de cessão de direitos e escritura de compra e venda. Doação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Ausência de condenação. CPC, art. 20, § 4º. Sucumbência. Compensação. Autora decaiu na parte mínima do pedido.
1 - Conforme entendimento pacífico no STJ, deve-se promover a interpretação lógico-sistemática do pedido, extraindo-se o que se pretende com a instauração da demanda de todo o corpo da petição inicial e não apenas da leitura da sua parte conclusiva, de modo que fica afastada, no caso, a alegação de julgamento ultra petita. Precedentes. ... ()
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178 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E VAGA NÁUTICA. ALEGAÇÃO DE PROPAGANDA ENGANOSA E IRREGULARIDADES NA ESCRITURA DE COMPRA E VENDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ANULADA EM APELAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS
I - CASO EM EXAME: 1.Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória por Danos Materiais e Morais c/c Tutela de Urgência, na qual sustenta o Autor ter adquirido das Rés unidade em empreendimento imobiliária + vaga náutica, porém, após a quitação do contrato não obteve êxito em registrar sua Escritura Pública. Pugna pela condenação dos danos materiais diante da propaganda enganosa pelas Rés, lucros cessantes, devolução da comissão de corretagem e danos morais. ... ()
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179 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Duplicidade de recursos. Preclusão consumativa. Operadora de plano de saúde em regime de direção fiscal. Indisponibilidade dos bens dos administradores. Escritura de compra e venda não registrada no cartório de imóveis. Adquirente de boa fé. Agravo interno não provido.
«1 - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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180 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Irresignação manejada sob a égide do CPC/2015. Ação de nulidade de escritura de compra e venda de imóvel. Agravo de instrumento. Contrato consigo mesmo. Vício de anulabilidade. Prazo decadencial de 2 anos a contar da formação do negócio. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento, ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ, na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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181 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇAS DE COTAS CONDOMINIAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA. ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ (TEMA 886). IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
-Cuida-se de embargos à execução por título extrajudicial, objetivando a embargante seja reconhecida sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, posto que desde 24/07/2014 transferiu, definitivamente, a propriedade do imóvel à promitente compradora que é quem deve ser responsabilizada pelo pagamento das cotas condominais em atraso. ... ()
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182 - TJRJ. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL AJUIZADA PELA APELANTE FUNDADA EM PRECEDENTE DECLARAÇÃO JUDICIAL DA NULIDADE DA ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL POR ELA ADQUIRIDO, ANTE O RECONHECIMENTO DA FALSIDADE DA PROCURAÇÃO LAVRADA NO CARTÓRIO DE TITULARIDADE DO RÉU, EIS QUE NÃO OUTORGADA PELO PROPRIETÁRIO REGISTRAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL - EM SE TRATANDO DE AÇÃO QUE VERSA SOBRE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL, A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS MORATÓRIOS, INCIDENTES SOBRE O DANO MATERIAL A QUE FAZ JUS A AUTORA, DEVEM SER COMPUTADOS DESDE CADA DESEMBOLSO DO PREÇO PARA A AQUISIÇÃO DO BEM, NA ESTEIRA DOS VERBETES DAS SÚMULAS NOS. 43 E 54 DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, E NÃO A CONTAR DA DATA DA CITAÇÃO - PROVIMENTO DO RECURSO.
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183 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROPOSTA EM FACE DO PROMITENTE VENDEDOR PARA SATISFAÇÃO DE DÉBITO RELATIVO A COTAS CONDOMINIAIS INADIMPLIDAS.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE/PROMITENTE VENDEDOR. ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NÃO REGISTRADA. TESES FIXADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DOREsp. Acórdão/STJ (TEMA 886): «a) O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de compra e venda, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação. b) Havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo das circunstâncias de cada caso concreto. c) Se ficar comprovado: (i) que o promissário comprador se imitira na posse; e (ii) o condomínio teve ciência inequívoca da transação, afastase a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador". ... ()
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184 - TJSP. CERCEAMENTO DE DEFESA.
Indeferimento de prova oral, documental superveniente e depoimento pessoal da parte autora. Alegação improcedente. Documentos já constantes dos autos suficientes para o julgamento do mérito. Decisão sobre a necessidade de produção de provas é da competência do magistrado. Instrução processual adequada e suficiente. Preliminar rejeitada. ... ()
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185 - TJSP. Ato jurídico. Anulação. Sentença de improcedência. Escritura de compra e venda de imóvel sem a presença de Curador nomeado pelo Juiz que concedeu alvará nos autos do inventário do pai do menor, autor da ação. Explicações do Tabelião de Notas a respeito dessa ausência não contestadas no inventário. Nítido cumprimento de obrigação anterior ao óbito. Hipótese, ainda, de declaração de nulidade não afirmada pela prova pericial grafotécnica isenta. Ação proposta quase 20 anos após o negócio entre familiares e por um só dos herdeiros. Recurso desse, desprovido. Recurso adesivo dos apelados-compradores que pleiteavam o reconhecimento do usucapião, incontroversa a posse deles, quer física quer pelo pagamento de impostos sobre a área, prejudicado.
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186 - TJRJ. Apelações cíveis. Embargos de terceiro. Alienação de bem imóvel após a citação do devedor. Fraude à execução. Caracterização. CPC/2015, art. 792, IV e § 2º. Falta de cautela dos embargantes ao efetivarem a compra do imóvel alvo do litígio. Escritura de compra e venda da qual constou que foram apresentadas as certidões notariais, incluindo a do distribuidor cível. Ciência dos adquirentes acerca de demanda capaz de levar o alienante à insolvência. Embargantes que atraíram para si o risco de verem o imóvel adquirido constrito. Ineficácia da alienação com relação ao embargado. Boa-fé. Reconhecimento inviável. Sentença de improcedência mantida. Honorários sucumbenciais. Condenação dos embargantes em valor determinado. Impossibilidade. Base de cálculo. Valor atualizado da causa. CPC/2015, art. 85, § 2º. Fixação no mínimo legal. Primeiro recurso parcialmente conhecido e desprovido nessa parte. Segundo recurso conhecido e provido.
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187 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Interposição por terceiro interessado. Possibilidade. CPC/1973, art. 499. Pedido de nulidade da penhora, sob alegação de ser legítimo proprietário do imóvel constrito, adquirido dos proprietários por escritura a que compareceu o executado como interveniente. Questão já resolvida anteriormente, seja nos autos da execução (por decisão que declarou ineficaz a aquisição procedida pelo terceiro), seja por decisão nos embargos de terceiro propostos pelo adquirente. Impossibilidade de revisão da questão, sob pena de ofensa aos CPC/1973, art. 473 e CPC/1973, art. 474. Falta de dúvida, ademais, de que o executado era o adquirente do imóvel constrito, que alienou no curso do processo em fraude à execução, circunstância que o fez comparecer à escritura de compra e venda como anuente. Improcedência do pedido de declaração de nulidade. Recurso desprovido, aplicada a pena de litigância de má-fé, fixada em 10% do valor da execução.
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188 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. EXIBIÇÃO DE ESCRITURA SEM REGISTRO. PROVA CABAL DA PROPRIEDADE SOBRE IMÓVEL COMUM. AUSÊNCIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I-Como a prova da propriedade de imóvel é feita pelo registro da escritura de compra e venda no Cartório de Registro Imobiliário, se ausente tal condição sine qua non, inviável o reconhecimento do interesse de agir da parte autora para pedir a extinção da copropriedade sobre o bem. ... ()
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189 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação declaratória de nulidade de averbações em matrícula de imóvel. Busca o autor nulidade de averbações decorrentes de ação de usucapião indevidamente aforada pelos réus, conforme reconhecido em ação judicial anterior, bem como que a nulidade se estenda à escritura de compra e venda. Sentença de parcial procedência, afastada a anulação de escritura de compra e venda. Irresignação dos réus. Preliminares de falta de interesse de agir e ilegitimidade passiva rejeitadas. Alegação dos requeridos de prescrição afastada. Nulidade da averbação decorrente de decisão judicial, averbações posteriores nulas por arrastamento. Princípio da continuidade registral. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso não provido.... ()
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190 - TJSP. Apelação. Rescisão de contrato e reintegração de posse. Improcedência do pedido principal e procedência do pedido reconvencional. Inconformismo da autora. Descabimento. Prescrição quinquenal da pretensão de cobrança das parcelas em atraso. Reconhecimento. Prescrição da pretensão de cobrança das parcelas em atraso. Prazo quinquenal, do art. 206, §5º, I, CC, e não o decenal, do art. 205. Reconhecimento. Dever da vendedora de outorgar aos autores a escritura de compra e venda, razão da procedência do pedido reconvencional. Necessidade. contrato, ademais, que estava quitado, sendo a dívida questionada relativa ao saldo residual, não cobrado no tempo oportuno. Impossibilidade de a vendedora discutir dívida já prescrita, com o fim de retomar o bem sob esse pretexto. Precedentes nesta Corte. Sentença mantida. Apelação não provida
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191 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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192 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EMBARGOS DE TERCEIROS - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - FRAUDE À EXECUÇÃO DEMONSTRADA.
1. Constou do acórdão regional que, no dia 10/3/2016, o sócio da reclamada, Sr. Marcelo de Mattos, recebeu a notificação para pagamento dos créditos trabalhistas deferidos ao reclamante em nome da reclamada. Nessa mesma data, vendeu o imóvel situado na rua Adilson Farias Claro, 125, São Paulo/SP, para o seu irmão, Sr. Rafael de Mattos, por meio de contrato de compra e venda, sem assinatura de testemunhas e sem registro em cartório, com reconhecimento de firma realizado apenas em 28/4/2016. Posteriormente, o Sr. Marcelo de Mattos foi incluído no polo passivo da execução em 12/9/2016, sendo citado por edital em 27/4/2017. Somente em 6/9/2017 foi feita a prenotação em cartório do RGI da escritura de compra e venda do imóvel, datada de 2/8/2017. Entrementes, constou da certidão negativa do oficial de justiça que, em 14/2/2017, o Sr. Rafael de Mattos residia no imóvel. 2. Esta Corte Superior tem firmado entendimento de que a ausência do registro da promessa de compra e venda de bem imóvel não descaracteriza, por si só, o negócio jurídico realizado. Consagrou-se, também, o entendimento de que o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova da má-fé do terceiro adquirente. 3. No caso dos autos, resultou cabalmente demonstrada a má-fé do adquirente do imóvel penhorado nos autos. Com efeito, no mesmo dia em que recebeu a citação em execução da reclamada, o sócio Marcelo de Mattos vendeu imóvel de sua propriedade de maneira completamente apressada e descuidada ao seu irmão, pois o contrato de compra e venda celebrado entre ambos não tinha assinatura de testemunhas e só foi registrado em cartório mais de um mês depois. A escritura de compra e venda foi providenciada mais de um mês depois, em 2/8/2017, após diligência do oficial de justiça ao endereço do imóvel penhorado no intuito de notificar o Sr. Marcelo de Mattos da sua inclusão no polo passivo da execução. A prenotação na matrícula do RGI veio a ocorrer em 6/9/2017. Sobreleva-se, portanto, que, ao tempo da prenotação da escritura de compra e venda no cartório do RGI, o sócio da executada já havia sido incluído no polo passivo da demanda e o seu irmão - o comprador do imóvel - já tinha plena ciência desse fato . Convém destacar que irmãos compartilham uma vida em comum, além de estabelecerem sólidos laços de lealdade e solidariedade. Conforme quadro fático probatório delineado no acórdão regional, fica nítido que o Sr. Marcelo de Mattos tentou proteger imóvel de sua propriedade contra o credor trabalhista, utilizando-se da cumplicidade do seu irmão. Agravo interno desprovido. BEM DE FAMÍLIA - IMPENHORABILIDADE. O recurso de revista não contém a transcrição do acórdão regional em que examinado o tópico, deixando de atender, desse modo, ao disposto no CLT, art. 896, § 1º-A, I. De outro prisma, ressalta-se que a admissibilidade do recurso de revista em processo em fase de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à CF/88, nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. Todavia, neste aspecto, o recurso de revista do terceiro embargante não menciona ofensa a qualquer dispositivo, da CF/88. Esclareça-se que a alegação de violação dos, XXII e LIV da CF/88, art. 5º configura inovação recursal, porquanto não aduzida nas razões de revista. Agravo interno desprovido.... ()
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193 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença proferida em ação de cobrança - Reconhecimento da fraude à execução e declaração de ineficácia da alienação de imóvel - Celebração do negócio aos 17.10.2019, poucos dias após o trânsito em julgado da ação de cobrança, em 08.10.2019 - Natureza simulada do negócio jurídico - Inexistência de provas do serviço médico devidamente prestado e de que o terceiro adquirente exerce a posse e propriedade sobre o imóvel transferido - Ausência de indicação na escritura de compra e venda da dação em pagamento - Ausência de adoção da cautela mínima comumente envolvida nesse tipo de operação - Má-fé demonstrada - Incidência da Súmula 375/STJ, com o reconhecimento da fraude à execução e declaração de ineficácia da transferência do imóvel - Possibilidade de penhora do bem - Decisão mantida - Recurso não provido.
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194 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA FUNDAMENTADA NA AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA. IMÓVEL CUJA PROPRIEDADE FOI CONSOLIDADA EM FAVOR DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, EM DECORRÊNCIA DE INADIMPLÊNCIA EM CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, E QUE, POSTERIORMENTE, FOI ADQUIRIDO PELO AGRAVANTE. DEMONSTRADA A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL EM NOME DO AGENTE FIDUCIÁRIO E POSTERIOR ALIENAÇÃO AO AGRAVANTE, PELA ESCRITURA DE COMPRA E VENDA E CERTIDÃO DO RESPECTIVO RGI ACOSTADAS AOS AUTOS, INEXISTE ÓBICE AO DEFERIMENTO DA LIMINAR REQUERIDA. DIREITO ASSEGURADO AO ADQUIRENTE PELa Lei 9.514/1997, art. 30. IMISSÃO NA POSSE QUE DEVE SER CONCEDIDA AO AGRAVANTE, CONTUDO, PRECEDIDA DA INTIMAÇÃO DOS OCUPANTES DO IMÓVEL PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA NO PRAZO DE 60 DIAS, NA FORMA DA REFERIDA LEGISLAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
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195 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. IPTU. EXERCÍCIOS DE 2015 A 2017. ESCRITURA DE COMPRA E VENDA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE E ADQUIRENTE CONSOANTE ENTENDIMENTO DO STJ EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS E PRERROGATIVA DA FAZENDA MUNICIPAL DE ELEGER O CONTRIBUINTE. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA CELEBRADA HÁ APROXIMADAMENTE UMA DÉCADA E EM CARÁTER IRREVOGÁVEL E IRRETRATAVEL, COM IMEDIATA IMISSÃO DO COMPRADOR NA POSSE. EXISTENCIA DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO DETERMINANDO QUE O COMPRADOR PROMOVA A TRANSFERENCIA DE TITULARIDADE. CONTORNOS ESPECÍRICOS QUE AUTORIZAM A ADOÇÃO DA TÉCNICA DO DISTINGUISHING. ILEGITIMIDADE DO AGRAVANTE. PROVIMENTO DO RECURSO.
Existência de promessa de compra e venda, sem o devido registro que, em princípio, não tem o condão de transferir a propriedade do imóvel, tampouco a responsabilidade pelo pagamento do tributo. Promessa de compra e venda, porém, que foi celebrada por instrumento público em caráter irretratável e irrevogável e com imissão na posse imediata do comprador. Existência de sentença transitada em julgado que condenou o comprador a promover a transferência de titularidade do imóvel. Alienação do imóvel para terceiro que se deu antes do fato gerador do tributo. Titular do domínio que não detém a posse do imóvel e que não poderá se sujeitar ao imposto, pois não dispõe de nenhum dos atributos ou requisitos inerentes à propriedade do imóvel. Hipótese em que a sujeição passiva é unicamente do promitente comprador, não sendo admitida a eleição pela municipalidade. Ilegitimidade da agravante para responder pelo débito. Conhecimento e provimento do recurso.... ()
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196 - TJSP. Apelações. Ação anulatória de procedimento extrajudicial. Pedido de anulação de leilão corretamente acolhido. Ilegitimidade passiva da leiloeira. Cabimento. a Leiloeiro e a promotora da Leilão, na condição de mandatários, agem em nome do mandante, pelo que não devem ser responsabilizados por eventual dano causado à autora. Inteligência dos arts. 22 e 40, do Decreto 21.981/32, e 663, do CC. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Elementos de prova suficientes ao desate da questão, tendo o julgador analisado todas a matéria suscitada pelas partes, tendo a inicial, ademais, permitido às partes o pleno exercício do direito de defesa. Imóvel leiloado que é diverso daquele dado em alienação fiduciária como garantia de mútuo. Leilão e escritura de compra e venda anulados. Efeitos ex tunc. Reforma parcial da sentença. Recurso da leiloeira provido e dos demais corréus improvidos
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197 - TJRJ. Ação de interdito proibitório. Autores que sustentam ser possuidores de imóveis que adquiriram da avó dos Réus, os quais estão ameaçando a sua posse. Sentença que julgou improcedente o pedido inicial. Apelação dos Autores. Declaração do Procurador da vendedora do imóvel objeto do litígio que não constitui prova suficiente da alegada posse do imóvel pelos Apelantes, desde 15/06/2013, uma vez que, não indica a qual área está se referindo, e se refere ao segundo Apelante como novo proprietário da terra em data anterior à escritura. Item constante da escritura - «DA TRANSMISSÃO DA POSSE que indica que a posse dos imóveis objeto da compra e venda foi concedida aos Apelantes, em 06/05/2014, quando da sua assinatura. Existência de controvérsia entre as informações contidas na escritura de compra e venda e a declaração da vendedora, estando esta representada pelo mesmo procurador, em ambos os documentos. Ausência de prova convincente que corrobore a versão dos Apelantes, devendo ser considerado haver verossimilhança na descrição dos fatos apresentada na contestação, ou seja, que os Apelados exerciam posse sobre a área litigiosa em data anterior à aquisição do imóvel pela parte autora. Apelantes que não lograram apresentar prova convincente dos fatos constitutivos do seu direito, ônus que lhes incumbia, a teor do disposto no art. 373, I do CPC. Pedido que foi corretamente julgado improcedente. Desprovimento da apelação.
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198 - TJSP. Ação de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato com apuração de haveres. Impugnação à penhora formulada por terceira interessada, ora agravante. Decisão que rejeitou o pedido de levantamento da penhora que recaiu sobre bem imóvel. Alegação de que o bem em questão fora adquirido pelo executado e a recorrente durante união estável, de modo que possui direito à meação, devendo ser respeitada a sua quota-parte como meeira, na fração ideal de 50%. Inadmissibilidade. Ausência de elementos que evidenciem a propalada união, inclusive, à época da compra do imóvel em discussão. Ademais, não consta na matrícula do imóvel que a agravante também seria proprietária do bem. Executado que se qualificou como solteiro na escritura de compra e venda, bem como na presente ação. Agravante que deve se socorrer das vias próprias para o reconhecimento da união estável, o que não é possível nesta demanda. Agravo desprovido
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199 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. REGISTRO DA ESCRITURA DEFINITIVA NO RGI. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO
1.Cuida-se de ação indenizatória fulcrada em contrato de compra e venda de imóvel. ... ()
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200 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. QUITAÇÃO DO PREÇO AJUSTADO. PRETENSÃO DE OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.
1.Irresignação da parte ré. ... ()
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