(DOC. VP 210.8170.4958.7262)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Julgamento ultra petita. Não ocorrência. Contrato de cessão de direitos e escritura de compra e venda. Doação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Ausência de condenação. CPC, art. 20, § 4º. Sucumbência. Compensação. Autora decaiu na parte mínima do pedido.

1 - Conforme entendimento pacífico no STJ, deve-se promover a interpretação lógico-sistemática do pedido, extraindo-se o que se pretende com a instauração da demanda de todo o corpo da petição inicial e não apenas da leitura da sua parte conclusiva, de modo que fica afastada, no caso, a alegação de julgamento ultra petita. Precedentes. 2 - A discussão acerca da natureza do negócio jurídico entabulado suscita reexame de matéria contratual e fático probatória dos autos, procedi

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