(DOC. VP 230.5010.8148.0348)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Irresignação manejada sob a égide do CPC/2015. Ação de nulidade de escritura de compra e venda de imóvel. Agravo de instrumento. Contrato consigo mesmo. Vício de anulabilidade. Prazo decadencial de 2 anos a contar da formação do negócio. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento, ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ, na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - O Tribunal estadual, no caso, concluiu que sobre a primeira causa de pedir da demanda originária (vício de autocontrato) se operou a decadência do dire

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