(DOC. VP 459.4220.1158.7591)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇAS DE COTAS CONDOMINIAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA. ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ (TEMA 886). IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. -

Cuida-se de embargos à execução por título extrajudicial, objetivando a embargante seja reconhecida sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, posto que desde 24/07/2014 transferiu, definitivamente, a propriedade do imóvel à promitente compradora que é quem deve ser responsabilizada pelo pagamento das cotas condominais em atraso. - Emtendimento firmado pelo STJ (Tema 886) no sentido de que o que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais é a r

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