Jurisprudência sobre
escritura de compra e venda
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401 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de obrigação de fazer. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Acórdão recorrido. Deficiência de fundamentação. Não caracterização. Descumprimento contratual. Recebimento da escritura de imóvel. Registro no cartório competente. Inversão do julgado. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Honorários sucumbenciais. Reconvenção. Possibilidade. Multa processual. Segundos embargos de declaração. Admissibilidade. Intuito protelatório.
1 - No caso, não há falar em negativa de prestação jurisdicional nos embargos de declaração, a qual somente se configura quando, na apreciação do recurso, o tribunal de origem insiste em omitir pronunciamento a respeito de questão que deveria ser decidida, e não foi.... ()
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402 - TJRJ. Ementa. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE POSTERGOU A APRECIAÇÃO DO REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE LIMINAR. RECURSO DO AUTOR. PROVIMENTO PARCIAL.
I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento, objetivando o deferimento de liminar de imissão imediata na posse de imóvel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia recursal reside em averiguar a existência dos requisitos para a imediata concessão de liminar em Ação de Imissão na Posse, sem oitiva dos réus. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pronunciamento judicial que posterga a análise da tutela de urgência requerida é atacável através de Agravo de Instrumento, razão pela qual o recurso merece ser conhecido. 4. Imóvel cuja propriedade foi consolidada em favor de instituição financeira a quem ele havia sido dado em garantia fiduciária, sendo, posteriormente, adquirido pelo agravante. 5. Demonstrada a consolidação da propriedade do imóvel em nome do agente fiduciário e posterior alienação ao agravante, pela escritura de compra e venda e certidão do respectivo RGI acostadas aos autos, inexiste óbice ao deferimento da liminar requerida. 6. Direito assegurado ao adquirente pela Lei 9.514/1997, art. 30: ¿É assegurada ao fiduciário, ao seu cessionário ou aos seus sucessores, inclusive ao adquirente do imóvel por força da Leilão público de que tratam os arts. 26-A, 27 e 27-A, a reintegração na posse do imóvel, que será concedida liminarmente, para desocupação no prazo de 60 (sessenta) dias, desde que comprovada a consolidação da propriedade em seu nome, na forma prevista no art. 26 desta Lei.¿ 7. Imissão na posse concedida ao agravante que, contudo, deve ser precedida da intimação dos ocupantes do imóvel para desocupação voluntária no prazo de 60 dias, na forma da referida legislação. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. ____________________ Dispositivo relevante citado: Lei 9.514/1997, art. 30.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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403 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA - PROCURAÇÃO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL - ESCRITURA PÚBLICA - VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.
-Conforme prevê a CF/88 em seu art. 5º, LXXIV, o Estado tem a obrigação de prestar assistência judiciária àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos para arcar com as custas do processo. ... ()
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404 - TJRJ. Inventário. Sucessão. Concubinato. União estável. Extinção do processo, sem resolução de mérito. Fundamento de ilegitimidade ativa da companheira, não integrante da ordem de vocação hereditária prevista no CCB/2002, art. 1.829. Legitimidade da companheira para a abertura do inventário reconhecida. CCB/2002, art. 1.790. CPC/1973, art. 990.
«De cujus falecido no estado civil de caso, havendo, contudo, convivido em união estável por mais de 40 anos. Previsão legal da participação da companheira da sucessão quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável prevista no CCB/2002, art. 1.790. Existência de provas de que a companheira está na posse do espólio e, de indícios de que o cônjuge e os filhos do Inventariado residem em Portugal. Convivência do de cujus com a Autora declarada por Escritura Pública, condição de pensionista do INSS, na qualidade de companheira e nomeação como procuradora na Escritura de Compra e Venda do imóvel adquirido pelo falecido companheiro que se constituem em evidências da separação de fato havida entre o Inventariado e o cônjuge sobrevivente. Legitimidade da companheira para abertura do Inventário. Recurso provido.... ()
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405 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Administradora de loteamento urbano. Prestação de serviços. Taxas de manutenção. Contrato-padrão. Adquirentes posteriores. Vinculação. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A jurisprudência do STJ é no sentido da validade da estipulação, na escritura de compra e venda, espelhada no contrato-padrão depositado no registro imobiliário, de cláusula que preveja a cobrança, pela administradora do loteamento, das despesas realizadas com obras e serviços de manutenção e/ou infraestrutura, porque dela foram devidamente cientificados os compradores, que com ela anuíram inequivocamente. Precedentes. ... ()
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406 - TJSP. Apelação com revisão. Compra e venda. Bem imóvel. Anulatória. Escritura pública de compra e venda e concomitante compromisso de compra e venda em favor dos proprietários anteriores. Ocultação de garantia real de mútuo. Incidência do CCB/1916, art. 765, norma aplicável à espécie. Vedação a pacto comissório, ainda que simulado. Sentença de procedência. Recurso improvido, com determinação.
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407 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Embargos de terceiro. Desconstituição de penhora. Desconsideração da pessoa jurídica. Decisão agravada não impugnada. Incidência da Súmula 287/STF. Precedentes.
«1. A impugnação específica da decisão agravada, quando ausente, conduz à inadmissão do recurso extraordinário. Súmula 287/STF. Precedentes: ARE 680.279-AgR/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 22/5/2012, e ARE 735.978-AgR/PE, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 4/9/2013. ... ()
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408 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Demanda ajuizada em face de compromissário adquirente de imóvel. Dada a revelia, converteu-se em título executivo judicial a obrigação de fazer consistente na lavratura da escritura de compra e venda. Apelo tendente a reconhecer a nulidade da sentença, por suposta incongruência com os pedidos ou causa de pedir. Não acolhimento. Requerente que, em verdade, pugna pela inclusão no título judicial de obrigação de fazer consubstanciada no registro da escritura junto à matrícula, o que restou indeferido no curso do processo. Impossibilidade. Falta de previsão contratual. Pacto firmado entre as partes, aliás, que expressamente confere à vendedora poderes para providenciar o registro da escritura perante o cartório respectivo. Honorários advocatícios de 5%, previstos no CPC, art. 701, caput, que incidem apenas na hipótese de cumprimento voluntário da obrigação. Requerido que não cumpriu a obrigação imposta, tampouco opôs embargos monitórios. Incidência do CPC, art. 85. Princípios da causalidade e da sucumbência. Honorários fixados em 10% do valor atualizado da causa. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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409 - TJRS. Direito privado. Ônus da prova. Inversão. Impossibilidade. Contrato de promessa de compra e venda. Outorga de escritura. Imissão na posse comprovada. Indenização. Reparação de dano. Descabimento. Apelação cível. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Indenização. Perdas e danos. Dano moral. Inversão do ônus da prova. CDC, art. 6º, VIII. Improcedência.
«Embora se esteja diante de relação de consumo, não é possível a inversão do ônus da prova depois de encerrada a fase de instrução do processo. Tampouco exigir da parte prova negativa, que vai de encontro ao conteúdo de declaração contida em escritura pública. Circunstâncias do caso concreto em que consta, na própria escritura, a afirmação de que houve, no ato da assinatura, a imissão na posse do imóvel pelos promitentes compradores. Pretensão indenizatória que era baseada na não-entrega do bem, sendo secundária a discussão quanto à outorga da escritura definitiva, especialmente diante da constatação de que a escritura definitiva estava condicionada à regularização da edificação e não estipulava, de forma prévia, o prazo para tanto. ... ()
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410 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. REGISTROS DE IMÓVEIS. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL. AUTORIZAÇÃO PARA OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL REALIZADA EM VIDA PELO DE CUJUS. PROVA DA COMPRA E VENDA E DA QUITAÇÃO DO PREÇO. ANUÊNCIA DE TODOS OS HERDEIROS.
Ocorrendo a compra e venda em vida pelo de cujos, proprietário registral do imóvel, sem a transferência do bem junto ao registro de imóveis e, comprovada a quitação do preço e a concordância expressa dos herdeiros, possível a expedição de alvará judicial a fim de autorizar a regularização registral do imóvel à adquirente.... ()
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411 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PARTILHA DE BENS E OBRIGAÇÕES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO DA RÉ.
1.Insurge-se a recorrente, contra sentença, que, em ação de dissolução de união estável, com partilha de bens e obrigações, julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais. ... ()
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412 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONSTRIÇÃO DE BEM EM AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS PARA REVOGAR A PENHORA REALIZADA NA AÇÃO DE COBRANÇA. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE, ORA EMBARGADO.
-Ação de cobrança ajuizada pelo condomínio contra condômino para o ressarcimento de débitos decorrentes de cotas condominiais inadimplidas. ... ()
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413 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA. IMPROCEDÊNCIA. CODIGO CIVIL, art. 1.418. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUITAÇÃO INTEGRAL DO PREÇO AVENÇADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
-Pedido de outorga de escritura definitiva de imóvel adquirido pelo autor, através de contrato de promessa de compra e venda. Sentença de improcedência, sob o fundamento de inadimplência dos promitentes compradores. ... ()
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414 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER -
Registro de escritura de compra e venda de imóvel - Coautores, vendedores, que deram quitação à cooperativa demandada, alvo de inquéritos - Alegação de que procedimentos administrativos contra a ré lhe causam transtornos - Tutela provisória - Averbação da existência da demanda na transcrição do bem - Indeferimento - Insurgência - Cabimento - Presentes os pressupostos do CPC, art. 300 - Os coagravantes estão sujeitos a multas administrativas e inquéritos, de forma que possível a concessão da liminar, para que possam demonstrar que estão de boa-fé e que procuram solucionar a questão judicialmente - A concessão da tutela não estende efeitos contra as autoridades atuantes no inquérito, dentro de suas esferas de competência e atribuições, mas ampara legítima pretensão dos coautores - A medida não traz qualquer prejuízo às partes, nem a terceiros, e é perfeitamente possível, além de ser reversível - A providência também reforça os princípios da publicidade registral e da segurança jurídica, bem como atende o princípio da efetividade de Jurisdição - AGRAVO PROVIDO, com observação... ()
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415 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIOS JURÍDICOS - DOLO - CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS - ALIENAÇÃO POR MEIO DE ASTÚCIA - POSSE NÃO QUALIFICADA - CIRCUNSTÂNCIAS ESSENCIAIS OCULTADAS - VÍCIO NO CONSENTIMENTO. Recurso em face de sentença de procedência de ação anulatória, a alcançar escritura de cessão de direitos e prestação de serviços advocatícios, pelos quais se concretizou alienação de direitos possessórios sobre imóvel inexistentes, tal como ofertados, tendo os corréus omitidos circunstâncias essenciais ao negócio, já que se tratava apenas de posse contratual, sem possibilidade de aquisição de propriedade, como foi anunciada, além de abarcar área maior da qual ocupava os pretensos possuidores/cedentes - Insurgência recursal que se desacolhe - Preliminares rejeitadas: a competência relativa pode ser alterada pela conexão, estando prevento o juízo que analisou a ação de usucapião, a tratar do mesmo imóvel, e cujos direitos foram alienados aos autores - Inexistência de decadência, quando a propositura da ação observou o praz do art. 178, II, do Código Civil - Não há cerceamento de defesa, uma vez que desnecessária perícia e oitiva de testemunhas, bastando a farta prova documental, inclusive, com muitos documentos produzidos no âmbito de ações judiciais - Mérito: Requerido Ismar que, mesmo sabendo da existência de posse precária, elaborou mecanismos, com a colaboração dos demais corréus, onde todos receberam verbas provenientes do preço, para aparentar venda de posse qualificada, inclusive, assumindo e promovendo medidas paliativas para corroborar a fraude, tais como procedimentos de jurisdição voluntária que, em verdade, buscava manter ocultos os contornos da posse efetivamente exercida - Real situação jurídica descoberta pelos adquirentes/autores somente em razão de resistência do proprietário do imóvel, em diversas ações judiciais que saiu vencedor, nas quais foi comprovada a inexistência do direito negociado aos autores - Pagamento milionário pelos autores, acreditando adquirir direitos como prometidos, confirmam o vício de vontade, assim como o dano extrapatrimonial - A despeito do corréu advogado aventar atividade de meio, a afastar a anulação do contrato de prestação de serviços advocatícios, mantém-se o vício invalidante, quando referida contratação se deu para reconhecer direitos inexistentes, como sabido pelo patrono, que agiu em desfavor dos interesses do constituinte/contratante - Manutenção da sentença de procedência. Recurso desprovido.
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416 - STJ. Ação anulatória de escritura pública de compra e venda de imóvel. Legitimidade ativa da viúva do transmitente. Mandatário. Proibição de adquirir bens do mandante.
«Sendo a viúva a herdeira única e universal do mandante, exsurge, de forma iniludível, a sua legitimidade «ad causam para a propositura da demanda. O mandatário com poderes para alienar bens do mandante, não pode adquirir tais bens e, tampouco, vender ao seu cônjuge.... ()
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417 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Compromisso de compra e venda já quitado. Outorga da escritura definitiva de unidade imobiliária. Recusa da construtora em razão da existência de débitos referentes a benfeitorias realizadas no imóvel. Descabimento. Personalização do imóvel que não promoveu alteração no contrato principal do compromisso de compra e venda. Inexistência de prejuízo à construtora, pois ficou obrigada a outorgar a escritura mediante o recebimento dos valores remanescentes. Recurso não provido.
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418 - TJSP. Registro de imóveis. Escritura pública de compra e venda. Pedido de anulação da escritura e cancelamento do registro. Deferimento. Vício de consentimento quando da lavratura da escritura pública evidenciado pelo conjunto probatório. Manifestação de vontade externada pela autora, idosa e semi-analfabeta, que não correspondia ao seu desejo, pois provocada maliciosamente por sua filha e pelos réus. Ausência do pagamento declarado. Recurso improvido.
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419 - TJRS. Família. Direito de família. Contrato. Promessa de compra e venda. Espólio. Autorização judicial. Existência. Outorga de escritura. Possibilidade. Saldo devedor. Inexistência. Procurador. Conluio. Ludibriação. Pólo passivo. Petição inicial. Emenda. Ação ordinária. Outorga de escritura pública definitiva. Ilegitimidade passiva.
«Como o autor relata conluio entre o espólio e o advogado por ele constituído, relativamente à aquisição de imóvel inventariado, afirmando ter pago integralmente o preço, com valor muitíssimo superior ao estabelecido pelo juízo, então tem o direito de reclamar a outorga da escritura pública e de ver declarada a inexistência de saldo devedor, bem como de ser indenizado pelas despesas que teve, mas deverá acrescentar no pólo passivo da ação o advogado contra quem reclama a indenização pelos honorários e despesas gastos, em razão do patrocínio reprovável e que lhe trouxe prejuízos. Recurso provido.... ()
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420 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ. ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL. EDITAL 004/2024.
Alegação de vícios na venda de imóvel público, ao fundamento de que houve subavaliação, com o intuito de beneficiar terceiros, com pedido de concessão de liminar. Presença dos requisitos legais. Licitação na modalidade presencial, sem qualquer justificativa ou motivação, em violação ao Lei 14.133/2021, art. 31, § 2º, IV. Participação de um único licitante, pessoa jurídica constituída alguns dias antes da realização da Leilão. Indícios de que a participação de apenas um licitante pode ter afetado a obtenção da proposta mais vantajosa para a Administração. Imissão imediata na posse que pode acarretar situação de difícil reparação, caso a ação seja ao final julgada procedente. Manutenção da decisão agravada, que deferiu em parte a tutela de urgência, para averbar a existência da ação popular na matrícula do imóvel e impedir a lavratura de escritura de compra e venda, além de determinar o cumprimento das demais condições estabelecidas no edital, em especial o pagamento das parcelas mensais. Recurso não provido... ()
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421 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DAS MEDIDAS CONSTRITIVAS SOBRE OS BENS LITIGIOSOS OBJETOS DOS EMBARGOS, BEM COMO A MANUTENÇÃO DA POSSE DOS EMBARGANTES SOBRE REFERIDOS IMÓVEIS. INCONFORMISMO DO EMBARGADO QUE SUSCITA, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DA SENTENÇA PROFERIDA PELO GRUPO DE SENTENÇA, BEM COMO A FALTA DE INTERESSE DE AGIR DOS EMBARGANTES. NO MÉRITO, ASSEVERA QUE O IMÓVEL EM COMENTO FOI ADQUIRIDO DURANTE A UNIÃO ESTÁVEL DA IRMÃ DO PRIMEIRO EMBARGANTE (REGINA) COM O FALECIDO EDELSON (ESPÓLIO). PUGNA O APELANTE, POIS, PRELIMINARMENTE, PELA NULIDADE DA SENTENÇA PARA QUE SEJA PROFERIDA NOVA DECISÃO PELO JUIZ VINCULADO ANTE A VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL OU PELA EXTINÇÃO DO FEITO, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NO MÉRITO, REQUER A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS ARTICULADOS NA INICIAL, INVERTENDO-SE O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, ALÉM DE APURAÇÃO DA CONDUTA DE MÁ-FÉ. PRETENSÃO RECURSAL QUE NÃO MERECE PROSPERAR. REGULARIDADE DA REMESSA PARA O JULGAMENTO PELO GRUPO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO JUIZ NATURAL. CONFIGURADO O INTERESSE DE AGIR. PRETENSÃO RESISTIDA. RECORRENTE QUE NÃO COMPROVOU QUE O IMÓVEL EM COMENTO FOI ADQUIRIDO EM CONDOMÍNIO PELO FINADO EDELSON PAES PEIXOTO E PELA IRMÃ DO PRIMEIRO EMBARGANTE, NA ÉPOCA EM QUE, SUPOSTAMENTE, JÁ VIVIAM EM UNIÃO ESTÁVEL, BEM COMO QUE O PRÉDIO FOI CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FALECIDO. EMBARGANTES QUE ACOSTARAM A ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DO TERRENO EM QUESTÃO, DATADA DE 28/05/1981, NA QUAL FIGURAM COMO COMPRADORES REGINA COELI LONGO REBEL E JOSÉ CARLOS LONGO REBEL, CASADO COM JOCILIA FERREIRA REBEL, CONSTANDO A INFORMAÇÃO DE QUE A SRA. REGINA É SOLTEIRA. EMBARGADO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS. CPC, art. 373, II. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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422 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Executados que, em acordo judicial, obrigaram-se a outorgar a escritura de compra e venda do imóvel à exequente no prazo de 6 meses, sob pena de incidência de multa de 10% do valor da causa. Acordo que obstava o transcurso do prazo caso se verificasse «eventuais obstáculos que os órgãos públicos competentes venham a apresentar". Prazo ultrapassado. INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ACORDO. Executados que, genericamente, procuraram justificar a demora apontando a existência de três demandas judiciais sobre o bem. Ausência de comprovação da existência de óbices burocráticos aptos a suspender o prazo para outorga da escritura. Duas demandas que se referem a áreas indeterminadas, e que já tramitavam à época da celebração do acordo. Inexistência de surpresa dos executados quanto ao tempo necessário à tramitação dos feitos. Ação de usucapião ajuizada pelos executados apenas um ano após o decurso do prazo para outorga da escritura. Demora imputada aos agravantes. DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E ENCARGOS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE O PREÇO. Acordo que não condicionou a obrigação ao pagamento dessas diferenças, sendo outorgada a quitação do preço. RECURSO DESPROVIDO... ()
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423 - STJ. Comercial. Escritura de promessa de compra e venda. Resolução. Nota promissória vinculadas. Anulação. Endosso caução. Abstração e autonomia. Doutrina. Recurso não conhecido.
«1 - ainda que de boa-fé, o endossatário de notas promissórias, das quais conste expressa vinculação a contrato, fica sujeito as exceções de que disponha o emitente com base no ajuste subjacente. ... ()
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424 - TJSP. Registro público. Imóveis. Compra e venda. Escritura. Registro. Deferimento. Existência de inscrição de compromisso, em favor de outrem, ainda em vigor.
«Realização, porém, de transcrição, que deu origem a matrícula, em momento anterior. Inscrição posterior do compromisso que não pode prevalecer. Registro autorizado. Recurso provido. Decisão reformada. Remessa, ainda, de peças à Corregedoria-Geral da Justiça para providências administrativas.... ()
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425 - TJMG. APELAÇÃO - RESCISÃO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - IRREGULARIDADE DO IMÓVEL - OUTORGA DA ESCRITURA AOS COMPRADORES - AUSENCIA - RESSARCIMENTO PELO VALOR PAGO - POSSIBILIDADE.
A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento. Inteligência do art. 475 do CC.... ()
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426 - TJRJ. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ESCRITURA DEFINITIVA. DEMORA. CULPABILIDADE DO RÉU NÃO COMPROVADA. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO NÃO CONFIGURADO.
I.Caso em questão: Alegam os autores o descumprimento de acordo realizado para a lavratura da escritura definitiva da venda de imóvel de sua propriedade e o dever de reparação material e moral. A sentença extinguiu o processo em relação ao pedido de reparação por dano moral, em razão da prescrição, nos termos do CPC, art. 487, II, julgando improcedentes os demais pedidos. Apelo dos autores sustentando que a desconsideração do acordo pelo juiz sentenciante gerou insegurança jurídica no caso, postulando pelo acolhimento integral dos pedidos. ... ()
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427 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Rescisão contratual -Reintegração de posse - Descumprimento do contrato - Inadimplência - Decisão determinou a reintegração de posse do imóvel (matrícula 28.546) aos agravados visando minorar os prejuízos sofridos advindos da impossibilidade de usufruir do bem frente a inadimplência dos agravantes. ... ()
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428 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Loteamento. Contribuição de manutenção e conservação. Contrato padrão. Obrigação estendida ao cessionário. Possibilidade. Precedente. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não ocorrência. Renovação 695.911/STF. Não provimento.
1 - «É válida a estipulação, na escritura de compra e venda, espelhada no contrato-padrão depositado no registro imobiliário, de cláusula que preveja a cobrança, pela administradora do loteamento, das despesas realizadas com obras e serviços de manutenção e/ou infraestrutura, porque dela foram devidamente cientificados os compradores, que a ela anuíram inequivocamente.» REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 7/5/2019, DJe 9/5/2019). ... ()
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429 - TJSP. REGISTRO DE IMÓVEIS - DÚVIDA - ESCRITURA DE INVENTÁRIO E PARTILHA - EXIGÊNCIA DE PRÉVIA RERRATIFICAÇÃO DA PARTILHA PARA QUE A VIÚVA COMPAREÇA COMO HERDEIRA, E NÃO COMO MEEIRA - INSTRUMENTO PARTICULAR DE VENDA E COMPRA COM EFICÁCIA DE ESCRITURA PÚBLICA QUE FOI CELEBRADO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO, SUPERANDO, PORTANTO, ANTERIOR COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA FIRMADO APENAS POR UM DOS PROPRIETÁRIOS, QUANDO SOLTEIRO, NOTADAMENTE QUANDO EXISTENTE HIPOTECA FIRMADA POR AMBOS PARA O FINANCIAMENTO DA AQUISIÇÃO - PROPRIEDADE DO IMÓVEL QUE SE ADQUIRE PELO REGISTRO DO INSTRUMENTO DE VENDA E COMPRA - INTELIGÊNCIA DOS arts. 1.227 E 1.245 DO CÓDIGO CIVIL - ÓBICE REGISTRÁRIO AFASTADO - DÚVIDA IMPROCEDENTE - APELAÇÃO PROVIDA
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430 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. «Astreintes. Imobiliária. Obrigação de fazer. Registro de escritura compra e venda de imóvel e serviço de legalização assumida por seu preposto. Descumprimento. Responsabilidade civil. Inadimplemento contratual. Dano moral não configurado. CCB/2002, arts. 186, 389 e 475. CDC, art. 14. CPC/1973, art. 461, § 4º.
«A 1ª ré pretende afastar sua responsabilização civil diante de documento denominado Termo de Responsabilidade firmado entre ela e seu preposto, no qual a mesma se isenta de responsabilidade cível e criminal por atos de assessoria, legalização, financiamento, obtenção de certidões etc, prestado por seu preposto a seus clientes, o que não merece prosperar diante das seguintes razões. Primeiro, porque essa cláusula de isenção de responsabilidade não opera efeitos contra terceiros que dele não tiveram ciência. Noutras palavras, o 20 e 30 réus não poderiam saber quais os limites de atuação do preposto da ré Segundo, porque em que pese a contratação dos serviços ser feita na pessoa física do gerente, é evidente que a 1ª ré conhece e fomenta a prática desse serviço no seu estabelecimento, tanto é que formulou o Termo de Responsabilidade. Terceiro, porque embora essa atividade não seja especificamente o seu objeto social, é inegável que a legalização de imóveis facilita e possibilita a intermediação de compra e venda de imóveis. Quarto, porque ainda que se pudesse vislumbrar que o preposto da 1ª ré extrapolou do exercício das suas funções (o que, repita-se, não se evidencia nos autos), aplicar-se-ia no caso «sub judice a teoria da aparência para responsabilizar o empregador (1ª ré) pelos atos de seu preposto. Reforma parcial do «decisum para afastar a condenação por danos morais, estabelecer o termo final das «astreintes e limitar seu valor máximo.... ()
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431 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -
Município de São Paulo - Lei Municipal 14.256/06 e Decreto Municipal 46.228/05, julgados inconstitucionais pelo C. Órgão Especial, deste E. Tribunal de Justiça - Valor venal entendido como aquele em que o imóvel seria negociado à vista, em condições normais de mercado - Sistemática que delega sua fixação prévia ao Poder Executivo - Afronta ao princípio da legalidade, insculpido no CF, art. 150, I/88 - Precedentes do C. Órgão Especial - Teses fixadas pelo E. STJ, que afastam o valor venal de referência e desvinculam o imposto de transmissão «inter vivos do valor venal para fins de IPTU - Aplicação do CTN, art. 148 - Momento do fato gerador - Registro no Cartório de Imóveis - Antes do registro ainda não existe o fato gerador do ITBI, tampouco sua atinente obrigação, certo que nem promessa ou contrato de compra e venda, nem cessão de direito e nem mesmo escritura de compra e venda, apesar de quitados, irretratáveis e irrevogáveis, autorizam por si sós, a exação em debate - Entendimento pacífico do E. STJ - Sentença mantida - Recurso oficial, único interposto, improvido... ()
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432 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -
Município de São Paulo - Lei Municipal 14.256/06 e Decreto Municipal 46.228/05, julgados inconstitucionais pelo C. Órgão Especial, deste E. Tribunal de Justiça - Valor venal entendido como aquele em que o imóvel seria negociado à vista, em condições normais de mercado - Sistemática que delega sua fixação prévia ao Poder Executivo - Afronta ao princípio da legalidade, insculpido no CF, art. 150, I/88 - Precedentes do C. Órgão Especial - Teses fixadas pelo E. STJ, que afastam o valor venal de referência e desvinculam o imposto de transmissão «inter vivos do valor venal para fins de IPTU - Aplicação ressalvada, do CTN, art. 148 - Momento do fato gerador - Registro no Cartório de Imóveis - Antes do registro ainda não existe o fato gerador do ITBI, tampouco sua atinente obrigação, certo que nem promessa ou contrato de compra e venda, nem cessão de direito e nem mesmo escritura de compra e venda, apesar de quitados, irretratáveis e irrevogáveis, autorizam por si sós, a exação em debate - Entendimento pacífico do E. STJ - Sentença mantida - Recurso oficial, único interposto, improvido... ()
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433 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -
Município de São Paulo - Lei Municipal 14.256/06 e Decreto Municipal 46.228/05, julgados inconstitucionais pelo C. Órgão Especial, deste E. Tribunal de Justiça - Valor venal entendido como aquele em que o imóvel seria negociado à vista, em condições normais de mercado - Sistemática que delega sua fixação prévia ao Poder Executivo - Afronta ao princípio da legalidade, insculpido no CF, art. 150, I/88 - Precedentes do C. Órgão Especial - Teses fixadas pelo E. STJ, que afastam o valor venal de referência e desvinculam o imposto de transmissão «inter vivos do valor venal para fins de IPTU - Aplicação ressalvada, do CTN, art. 148 - Momento do fato gerador - Registro no Cartório de Imóveis - Antes do registro ainda não existe o fato gerador do ITBI, tampouco sua atinente obrigação, certo que nem promessa ou contrato de compra e venda, nem cessão de direito e nem mesmo escritura de compra e venda, apesar de quitados, irretratáveis e irrevogáveis, autorizam por si sós, a exação em debate - Entendimento pacífico do E. STJ - Sentença mantida - Recurso oficial, único interposto, improvido... ()
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434 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -
Município de São Paulo - Lei Municipal 14.256/06 e Decreto Municipal 46.228/05, julgados inconstitucionais pelo C. Órgão Especial, deste E. Tribunal de Justiça - Valor venal entendido como aquele em que o imóvel seria negociado à vista, em condições normais de mercado - Sistemática que delega sua fixação prévia ao Poder Executivo - Afronta ao princípio da legalidade, insculpido no CF, art. 150, I/88 - Precedentes do C. Órgão Especial - Teses fixadas pelo E. STJ, que afastam o valor venal de referência e desvinculam o imposto de transmissão «inter vivos do valor venal para fins de IPTU - Aplicação do CTN, art. 148 - Momento do fato gerador - Registro no Cartório de Imóveis - Antes do registro ainda não existe o fato gerador do ITBI, tampouco sua atinente obrigação, certo que nem promessa ou contrato de compra e venda, nem cessão de direito e nem mesmo escritura de compra e venda, apesar de quitados, irretratáveis e irrevogáveis, autorizam por si sós, a exação em debate - Entendimento pacífico do E. STJ - Sentença mantida - Recurso oficial, único interposto, improvido... ()
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435 - TJRS. DIREITO CÍVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA C/C PEDIDO DECLARATÓRIO DE PROPRIEDADE E SOBREPARTILHA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE UM DOS REQUERIDOS PROVIDO EM PARTE. APELO DOS DEMAIS RÉUS DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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436 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Ação de obrigação de fazer. Entrega de escritura pública. Reconvenção. Rescisão de contrato. Inadimplemento. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Exceção de suspeição. Desistência do incidente. Ofensa aos CPC/1973, art. 265, III, 266 e CPC/1973, art. 306. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Indeferimento de prova anteriormente deferida. Inexistência de preclusão pro judicato em matéria probatória. Precedentes. Constituição em mora. Interpelação do cônjuge do promitente comprador. Desnecessidade. Indeferimento de prova. Alegação de cerceamento de defesa. Necessidade de reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Análise acerca de existência de mora do vendedor e inexistência de mora do comprador. Impossibilidade. Óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1 - Não há falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535, se a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... ()
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437 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - MÉRITO - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - TESE DE DEFESA PELA NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - SIMULAÇÃO - NÃO CONSTATADA - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - NÃO EVIDENCIADO - PREÇO DE VENDA VINCULADO ÀS CONDIÇÕES DO IMÓVEL. - O
recurso que ataca os fundamentos da decisão recorrida, ainda que de forma sucinta e indireta, será conhecido, não havendo que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade. - A simulação (prevista no CCB, art. 167) consiste em celebrar um ato em conluio, que tem aparência de normalidade, mas que, na verdade, não visa ao efeito que juridicamente devia produzir, com o intuito de enganar terceiros. - Se da própria narrativa fática trazida na exordial não é possível inferir a indicação dos requisitos que seriam essenciais à configuração de um negócio jurídico simulado, é indevida a declaração de nulidade da escritura de compra e venda do imóvel. - Não há que se falar na configuração de erro, dolo, coação, lesão ou estado de perigo se existirem provas suficientes no processo de que a parte supostamente prejudicada é que teria procurado o autor, insistindo pela realização de negócio jurídico que não era de seu interesse, sem que em contrapartida houvesse qualquer indício de que ele teria se aproveitado de uma condição de vulnerabilidade para fazê-la aceitar proposta que lhe seria extremamente desvantajosa. - Trata-se de questão pública que é quase impossível a venda de uma parcela pequena de um imóvel indivisível, cuja propriedade é exercida por vários herdeiros em condomínio, e que, por esse motivo, há uma evidente desvalorização do valor de mercado que lhe seria atribuído.... ()
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438 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO NA POSSE. SIMULAÇÃO DE NEGÓCIO DE COMPRA E VENDA PARA GARANTIR EMPRÉSTIMO ¿ AGIOTAGEM COMPROVADA ¿ NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DECLARADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA.
Insurge-se o autor contra sentença argumentando a existência de licitude no ato fiduciário entabulado entre as partes, considerando que não houve ato caracterizador de agiotagem e que a escritura lavrada possui validade de vontade. ... ()
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439 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NÃO VERIFICADO.
NÃO É PRESUMÍVEL QUE AS CONDIÇÕES PESSOAIS E FÍSICAS DA PESSOA QUE CELEBRE UM CONTRATO, AINDA QUE IDOSA, COMPROMETA, POR SI SÓ, A CAPACIDADE DE DISCERNIMENTO DE GERIR OS ATOS DA VIDA CIVIL E DE EXPRESSAR MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. DEVE, PORTANTO, A PARTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, I, DO CPC, DEMONSTRAR MINIMAMENTE OS ATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. CONQUANTO AS CONDIÇÕES PESSOAIS DO DEMANDANTE, NO CASO, NÃO LOGROU A PARTE COMPROVAR TER SIDO LUDIBRIADA NO MOMENTO DE CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. SENTENÇA CONFIRMADA. ... ()
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440 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. APELO ADESIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAL E MORAL, AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA E DO ATUAL PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL.
Preliminares de incompetência do Juízo Cível e de ilegitimidade ativa rejeitadas. Escritura de compra e venda lavrada em 30/09/1998. Ausência de transferência de titularidade do imóvel no RGI e nos cadastros municipais. Legitimidade passiva concorrente entre o alienante e o adquirente quando não transmitida a propriedade, nos termos do CTN, art. 34. Portaria 02/2019, art. 2º-N/SMF que prevê a possibilidade de transferência da titularidade do imóvel ao possuidor sem a necessidade de apresentação da escritura pública. Ausência de comprovação de requerimento administrativo perante a municipalidade, ou da negativa da administração em virtude da ausência do documento para obtenção do registro. Condenação à reparação por dano moral que deve ser mantida. Manutenção do quantum reparatório arbitrado na sentença, porquanto observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Honorários advocatícios devidos à Procuradoria do Município de Volta Redonda que devem observar os limites percentuais previstos no § 3º do CPC, art. 85, bem como os termos do, III do § 4º do mesmo dispositivo. RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO E PROVIDO EM PARTE O DA AUTORA.... ()
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441 - TJSP. Apelação. Mandado de segurança. Imposto sobre transmissão «inter vivos de bens imóveis. Registro de escritura pública de venda e compra. Exigência de pagamento de tributo atinente a instrumento particular de cessão de direitos de promessa de venda e compra não levado a registro. Descabimento. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta corte. Sentença mantida. Recurso denegado
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442 - TJSP. Apelação. Mandado de segurança. Imposto sobre transmissão «inter vivos de bens imóveis. Registro de escritura pública de venda e compra. Exigência de pagamento de tributo atinente a instrumento particular de cessão de direitos de promessa de venda e compra não levado a registro. Descabimento. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta corte. Sentença mantida. Recurso denegado
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443 - STJ. Civil e processual civil. Arrendamento rural. Venda e compra do imóvel por terceiros. Falta de notificação ao arrendatário. Direito de preferência. Lei 4.504/1964, art. 92, § 4º. Divergência entre o valor constante em contrato particular de compra e venda e na escritura pública registrada em cartório de imóveis. Presunção de veracidade desta. Preservação da legítima expectativa. Boa-fé objetiva.
«1. Apesar de sua natureza privada, o contrato de arrendamento rural sofre repercussões de direito público em razão de sua importância para o Estado, do protecionismo que se quer dar ao homem do campo e à função social da propriedade e ao meio ambiente, sendo o direito de preferência um dos instrumentos legais que visam conferir tal perspectiva, mantendo o arrendatário na exploração da terra, garantindo seu uso econômico. ... ()
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444 - TJRS. Direito privado. Promessa de compra e venda. Intermediador. Pagamento. Condicionamento. Outorga de escritura. Obrigação. Responsabilidade pelo cumprimento. Promitente vendedor. Exceção de contrato não cumprido. Inocorrência. Apelação cível. Prestação de contas. Contratos de promessa de compra e venda. Valores retidos pelos intermediadores das transações. Obrigação de entregar as quantias à autora, promitente vendedora.
«Não podem os réus, na condição de intermediadores das transações, condicionar o pagamento dos valores devidos à outorga de escritura pública dos lotes. Obrigação que não pode ser exigida pelos réus, mas, sim, pelos promitentes-compradores. De modo que não há como invocar, na hipótese dos autos, exceção do contrato não cumprido. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MANUTENÇÃO DA PENALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS.... ()
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445 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. INCLUSÃO DE CO-ADQUIRENTE. ALTERAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE VONTADE DAS PARTES. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO MEDIANTE ESCRITURA DE RERRATIFICAÇÃO (ART. 287 DO PROVIMENTO CONJUNTO 260/2013). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1.A escritura pública é dotada de fé pública e reflete a manifestação de vontade das partes no momento da celebração do negócio jurídico, sendo imprescindível preservar sua integridade com vistas a garantir a validade do ato e segurança jurídica. ... ()
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446 - TJSP. Apelação com revisão. Recurso. Agravo retido. Compromisso de compra e venda. Escritura pública. Alegação de interesse do escrivão que lavrou a escritura, argüindo seu interesse no litígio. Alegação sem embasamento e que não ultrapassam a esfera da mais pura especulação. Recurso improvido.
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447 - TJSP. Apelação. Mandado de segurança. Imposto sobre transmissão «inter vivos de bens imóveis. Registro de escritura pública de venda e compra. Exigência de pagamento de tributo atinente a instrumento particular de cessão de direitos de promessa de venda e compra não levado a registro. Descabimento. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta corte. Sentença mantida. Recurso denegado
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448 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Loteamento. Contrato- Padrão registrado. Previsão de cobrança de taxa de manutenção e/ou infraestrutura. Distinção em relação ao tema 492/STF. Decisão mantida. Agravo não provido.
1 - «É válida a estipulação, na escritura de compra e venda, espelhada no contrato- padrão depositado no registro imobiliário, de cláusula que preveja a cobrança, pela administradora do loteamento, das despesas realizadas com obras e serviços de manutenção e/ou infraestrutura, porque dela foram devidamente cientificados os compradores, que a ela anuíram inequivocamente (REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 7/5/2019, DJe 9/5/2019) (AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 4/5/2020, DJe de 6/5/2020).... ()
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449 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA ENTRE PARTICULARES, COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PAGAMENTO DE ARRAS E FINANCIAMENTO POR CARTA DE CRÉDITO. EXIGÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO CONDOMINIAL PARA REGISTRO DA CARTA. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE DÉBITO CONDOMINIAL DO IMÓVEL, OBJETO DA ASSINATURA DA PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PEDIDO DE RESCISÃO DA PROMESSA POR CULA DO PROMITENTE VENDEDOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONDENANDO À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO SINAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.IRRESIGNAÇÃO DO RÉU.
- Ocontrato particular de promessa de compra e venda previa o pagamento do calor de R$ 310.000,00 pelo imóvel descrito na inicial, com o pagamento de arras no valor de R$ 20.000,00 as quais seriam devolvidas quando da liberação da carta de crédito junto ao Banco financiador. ... ()
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450 - TJRJ. APELAÇÃO. CONTRATO IMOBILIÁRIO. PEDIDOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, REVISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL.
1.Compradora de imóvel financiado diretamente pelo incorporador, que alega incapacidade de cumprir as prestações ajustadas por conta da pandemia e impossibilidade de refinanciamento ou revenda do imóvel por conta da ausência de registro da escritura de compra e venda e alienação fiduciária, à qual a incorporadora se obrigara. Formula, portanto, pedidos de obrigação de fazer (registro da escritura), afastamento dos encargos moratórios até obtenção de novo financiamento e compensação de dano moral. ... ()
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