(DOC. VP 165.1531.9014.4900)

TJSP. Apelação com revisão. Compra e venda. Bem imóvel. Anulatória. Escritura pública de compra e venda e concomitante compromisso de compra e venda em favor dos proprietários anteriores. Ocultação de garantia real de mútuo. Incidência do CCB/1916, art. 765, norma aplicável à espécie. Vedação a pacto comissório, ainda que simulado. Sentença de procedência. Recurso improvido, com determinação.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote