(DOC. VP 521.6858.6707.5001) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. APELO ADESIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAL E MORAL, AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA E DO ATUAL PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL.

Preliminares de incompetência do Juízo Cível e de ilegitimidade ativa rejeitadas. Escritura de compra e venda lavrada em 30/09/1998. Ausência de transferência de titularidade do imóvel no RGI e nos cadastros municipais. Legitimidade passiva concorrente entre o alienante e o adquirente quando não transmitida a propriedade, nos termos do CTN, art. 34. Portaria 02/2019, art. 2º-N/SMF que prevê a possibilidade de transferência da titularidade do imóvel ao possuidor sem a necessidade de ap

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