(DOC. VP 855.2446.7006.9987)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. INCLUSÃO DE CO-ADQUIRENTE. ALTERAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE VONTADE DAS PARTES. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO MEDIANTE ESCRITURA DE RERRATIFICAÇÃO (ART. 287 DO PROVIMENTO CONJUNTO 260/2013). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

A escritura pública é dotada de fé pública e reflete a manifestação de vontade das partes no momento da celebração do negócio jurídico, sendo imprescindível preservar sua integridade com vistas a garantir a validade do ato e segurança jurídica. 2. Se o pedido de retificação não se insere na órbita da correção de mero erro material, mas sim de alteração do rol de adquirentes do bem, há que se reconhecer que a alteração importa em evidente modificação da vontade das part

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