(DOC. VP 906.5605.3197.5055)

TJSP. Apelação. Mandado de segurança. Imposto sobre transmissão «inter vivos» de bens imóveis. Registro de escritura pública de venda e compra. Exigência de pagamento de tributo atinente a instrumento particular de cessão de direitos de promessa de venda e compra não levado a registro. Descabimento. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta corte. Sentença mantida. Recurso denegado

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