(DOC. VP 220.5131.2651.8557)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Administradora de loteamento urbano. Prestação de serviços. Taxas de manutenção. Contrato-padrão. Adquirentes posteriores. Vinculação. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é no sentido da validade da estipulação, na escritura de compra e venda, espelhada no contrato-padrão depositado no registro imobiliário, de cláusula que preveja a cobrança, pela administradora do loteamento, das despesas realizadas com obras e serviços de manutenção e/ou infraestrutura, porque dela foram devidamente cientificados os compradores, que com ela anuíram inequivocamente. Precedentes. 2 - O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide

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