(DOC. VP 211.2010.9756.8134)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Loteamento. Contribuição de manutenção e conservação. Contrato padrão. Obrigação estendida ao cessionário. Possibilidade. Precedente. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não ocorrência. Renovação 695.911/STF. Não provimento.

1 - «É válida a estipulação, na escritura de compra e venda, espelhada no contrato-padrão depositado no registro imobiliário, de cláusula que preveja a cobrança, pela administradora do loteamento, das despesas realizadas com obras e serviços de manutenção e/ou infraestrutura, porque dela foram devidamente cientificados os compradores, que a ela anuíram inequivocamente.» REsp. 1.569.609/SP/STJ, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 7/5/2019, DJe 9/5/2019). 2

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