(DOC. VP 886.7322.2715.3579)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

Competência recursal. Contrato particular de escritura de compra e venda de imóvel, com pacto de alienação fiduciária. Demanda que não versa sobre alienação fiduciária. Negócio, outrossim, que não se confunde com compromisso de compra e venda, não sendo alcançado pela competência comum prevista na Resolução 813/2019, que alterou a Resolução 623/2013. Matéria afeta à competência da primeira subseção de direito privado, nos moldes da Resolução 623/2013 do TJSP, art. 5º I2

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote