(DOC. VP 604.1065.4575.7868) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS CUMPRIDAS PELO ADQUIRENTE. REQUISITOS PREENCHIDOS. CABÍVEL A ADJUDICAÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. 

A AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA, PREVISTA NO CODIGO CIVIL, art. 1418, PERMITE QUE UMA DAS PARTES ENVOLVIDAS NUM CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL EXIJA JUDICIALMENTE QUE A OUTRA CUMPRA COM SEU DEVER DE TRANSFERIR A PROPRIEDADE DO BEM PARA O COMPRADOR. A RESPECTIVA AÇÃO TEM CABIMENTO NAS SEGUINTES HIPÓTESES: A) QUANDO HOUVER A RECURSA DO VENDEDOR EM REALIZAR A ESCRITURA DE COMPRA E VENDA; B) QUANDO HOUVER A IMPOSSIBILIDADE DO VENDEDOR REALIZAR A ESCRITURA DE COMPRA E VENDA;

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