(DOC. VP 241.0291.0121.9467)

STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Alegada violação dos arts. 42 e 267, ambos do CPC. Não conhecimento do recurso especial. Súmula 283/STF. Incidência, por analogia.

1 - A Corte de origem entendeu que, com a escritura de compra e venda são transmitidos o domínio, a posse, e as ações que os assegurem, pelo que não restariam dúvidas acerca da ilegitimidade, no caso. Contudo, faz um acréscimo a esse fundamento, afirmando a ausência de comprovação documental de restrição efetivamente sofrida em decorrência do ato expropriatório, «limitando-se a meras articulações acerca da ocorrência de duas expropriações em seu imóvel, a primeira em 1976, c

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