Jurisprudência sobre
escritura de compra e venda

701 - STJ. Processual civil. Outorga de escritura. Crédito hipotecário. Contrato de compra e venda. Nulidade das hipotecas. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Incidência do enunciado da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária, objetivando a concessão da tutela antecipada, para o fim de determinar a outorga das escrituras dos imóveis adquiridos, bem como a declaração da nulidade das hipotecas, determinando-se a baixa dos gravames hipotecários instituídos sobre os imóveis. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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702 - TAMG. Ação declaratória. Prazo prescricional. Reconhecimento de prescrição. Nota promissória. Contrato de compra e venda. Bem imóvel. Vinculação. Escritura pública. Registro público. Registro de imóveis. Possibilidade jurídica do pedido. Interesse processual existente. CPC/1973, art. 4º.

«A melhor interpretação a ser conferida às disposições constantes do CPC/1973, art. 4ºé de que o cabimento da ação declaratória não se restringe à declaração de existência ou inexistência de uma relação jurídica, podendo perfeitamente ser manejada com o intento de ver reconhecidos direitos, deveres ou obrigações. É possível, por via de ação declaratória, o reconhecimento, em favor do devedor, da prescrição da ação que vise à defesa do direito do credor de reclamar o cumprimento da prestação constante de título de crédito, em especial de notas promissórias.... (Continua)

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703 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de pré- executividade. Ação de cobrança de condomínio em fase de cumprimento de sentença. Taxa de associação. Condomínio fechado. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

1 - A decisão agravada merece ser reconsiderada, porquanto presente a dialeticidade recursal apta ao conhecimento do agravo em recurso especial. ... (Continua)

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704 - TJSP. Prova. Produção. Responsabilidade civil. Evicção. Compra e venda. Bem imóvel. Primitiva alienante falecida que outorgou escritura aos réus, vendedores com a afirmação de que era solteira. Anulação da venda pelo marido da primitiva alienante. Perda do imóvel dos adquirentes autores, em virtude de anulação da anterior compra e venda. Julgamento antecipado da lide. Validade. Desnecessidade de produção da pretendida prova pericial. Fatos, ademais, decorrentes da aquisição originária do bem, cuja prova se pretendeu não foram alegados na contestação. Cerceamento de defesa não evidenciado. Preliminar rejeitada.

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705 - TJSP. COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA -

Autores que alegam ter celebrado compromisso de compra e venda com os réus, tendo feito o pagamento - Pretensão à outorga da escritura e pagamento de indenização por dano moral e multa contratual - Sentença que julgou procedente em parte o pedido para condenar os réus ao pagamento de multa contratual - Insurgência do autor - Não acolhimento - Hipótese em que constatado que os réus não são os proprietários do imóvel em questão, conforme certidão de registro do imóvel, de sorte que impossível a outorga de escritura definitiva - Dano moral não configurado - Mero inadimplemento contratual, não demonstrada ofensa a direitos da personalidade - Precedentes desta E. 6a. Câmara - Recurso desprovido... (Continua)

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706 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não configurada. Embargos à execução fiscal. Compra e venda de imóvel. Escritura. Presunção de veracidade. Revolvimento de matéria fática. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

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707 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA. MÉRITO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - PAGAMENTO EFETUADO - INÉRCIA NA EMISSÃO DA ESCRITURA DEFINITIVA - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA - REQUISITOS PRESENTES - SENTENÇA REFORMADA.

Comprovados nos autos o pagamento do valor devido pelo imóvel, e a injustificada inércia dos promitentes vendedores em outorgar a escritura em favor da parte promitente compradora, a procedência da ação de adjudicação compulsória é medida que se impõe. Se não emitida a declaração de vontade no prazo estipulado para o cumprimento da obrigação de fazer, a sentença suprirá a vontade não manifestada pelos requeridos daí ser nominada de sentença preponderantemente executiva pois, nos termos do CPC, art. 501, a prestação jurisdicional na sistemática da lei processual, a um só tempo declara o direito do autor, condena o réu a emitir a declaração de vontade e, com o trânsito em julgado, produz logo todos os efeitos da declaração não emitida, com a preponderância da eficácia executiva. Recurso do autor ao qual se dá provimento.... (Continua)

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708 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer. Compromisso de compra e venda de imóvel. Outorga de escritura. Sentença de procedência. Autorização expressa, por intermédio de advogado, para realização da venda do imóvel para terceiro. Notificação extrajudicial realizada por e-mail. Validade. Inexistência de afronta ao direito de preferência de qualquer um dos condôminos. Direito de preferência não exercido no prazo. Oposição futura à venda do imóvel para terceiro descabida. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP.

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709 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Escritura pública de compra e venda. Preenchimento dos requisitos legais. Título anulável. Condição resolutiva. Anulação do negócio jurídico. Decadência. Transcurdo do prazo decadencial de 2 anos. CCB, art. 179. Intepretação de cláusulas de contrato e reexame de elementos fático probatórios. Dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Reconhecimento de constituir-se a escritura pública de compra e venda do imóvel rural um título anulável e não nulo, por preencher o instrumento todos os requisitos legais de validade, a motivar, portanto, a aferição acerca da ocorrência ou não da decadência do direito postulado.... (Continua)

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710 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação que pleiteia indenização a título de danos materiais em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Pagamento de valores para a lavratura de escritura de compra e venda perante o 2º Tabelionato de Notas e Protesto de Itatiba sem a devida realização do ato - Preposto do tabelionato que atuou de forma fraudulenta - Sentença de parcial procedência - Irresignação do Estado de São Paulo - Preliminar de ilegitimidade passiva - Incidência do quanto restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 842.846 (Tema 777 de Repercussão Geral), ocasião em que se estabeleceu a seguinte tese: «O Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa. - Aplicação do regime jurídico da responsabilidade objetiva previsto no art. 37, §6º, CF/88 - Preliminar rejeitada - Mérito - Comprovação de que preposto do 2º Tabelionato de Notas e Protesto de Itatiba recebeu valores da interessada em lavrar escritura pública sem efetivar tal providência - Informações de que fraudes semelhantes foram adotadas em relação a outras pessoas - Conjunto probatório que indica, assim, a necessidade de responsabilização do ente público - Excludente de responsabilidade por ato de terceiro não caracterizada - Preposto que possuía vínculo com o tabelionato referido e, portanto, representou este perante a autora - - Correção monetária que deve guiar-se pelo quanto decidido pelo STF no Tema 810 e as disposições da Emenda Constitucional 113/2021 a partir de sua entrada em vigor - Reforma parcial da sentença apenas quanto aos consectários legais - Parcial provimento do recurso interposto... (Continua)

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711 - STJ. Agravo em recurso especial. Processo civil e civil. Agravo de instrumento. Compra e venda. Imóvel. Escritura. Assinatura. Ausência de prequestionamento. Súmula 211. Tutela de evidência./STJ reexame de provas e cláusulas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - É inviável a análise de violação de dispositivos de lei não prequestionados na origem, apesar da oposição de embargos de declaração. Aplicação da Súmula 211/STJ.... (Continua)

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712 - TJSP. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ARREMATAÇÃO JUDICIAL CUMULADA COM PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM DANOS MATERIAIS JULGADA IMPROCEDENTE.

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713 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil. Associação. Taxa associativa. Pedido de desassociação. Súmula 284/STF. Escritura pública de compra e venda. Confissão de dívida. Reexame. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.

1 - Esta Corte Superior perfilha o entendimento de que não há que se falar em sobrestamento e, portanto, em retorno dos autos às instâncias ordinárias quando não ultrapassado sequer o conhecimento do recurso especial. ... (Continua)

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714 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Venda a non domino. Ação de nulidade de escritura pública e ato registral. Outorga de poderes pelo proprietário para a venda de bem imóvel. Procurador que, para fraudar a Lei (CCB/1916, art. 1.133, II), substabelece poderes para terceiro, que, então, vende o imóvel ao substabelecente por alegado valor vil. Reconhecimento da prescrição com base nos vícios de vontade. Impossibilidade. Proprietário que não participa do negócio de venda e compra. Substabelecimento celebrado para fraudar a lei. Nulidade. Prazo prescricional geral.

1 - Polêmica em torno do prazo prescricional da pretensão de nulificação de escritura pública de compra e venda do imóvel do demandante celebrada em fraude à lei e do respectivo registro. ... (Continua)

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715 - TJSP. *Ação de reintegração de posse - Imóvel adquirido pelo autor por escritura pública de compra e venda celebrada com os herdeiros do primitivo proprietário do imóvel, sendo o bem alugado para terceiro que, posteriormente,  transferiu aos requeridos - Anterior ajuizamento de ação de usucapião pelos réus apelantes julgada improcedente, reconhecendo a posse precária dos requeridos, derivada de locação, e regularidade da posse do autor - Alegação de invalidade da escritura pública de venda e compra juntada pelo autor e legitimidade da posse dos réus - Impossibilidade de discussão dos temas já atingidos pela eficácia preclusiva da coisa julgada - Inteligência dos CPC, art. 502 e CPC art. 508 - Posse dos réus não demonstrada por justo título - Esbulho caracterizado - Requisitos do CPC, art. 561 e 1.210 do CC preenchidos, autorizando a reintegração do autor na posse do imóvel - Sentença mantida - Recurso negado.*

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716 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. AUSÊNCIA DE DESMEMBRAMENTO E INDIVIDUALIZAÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. ÁREA INTEGRANTE DE UM TODO MAIOR. LOTEAMENTO PENDENTE DE REGULARIZAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO DE OFÍCIO. CPC, art. 485, IV. RECURSO PREJUDICADO.

- Nos termos do art. 22 do Decreto-lei nº 58/1937 e do art. 1.418 do CC, o promitente comprador, titular de direito real, pode exigir do promitente vendedor, ou de terceiros, a quem os direitos deste forem cedidos, a outorga da escritura definitiva de compra e venda, conforme o disposto no instrumento preliminar; e, havendo recusa, poderá requerer ao juiz a adjudicação do imóvel. ... (Continua)

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717 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de rescisão de contrato de compra e venda. Inadimplemento de duas das três parcelas. Cancelamento da escritura pública. Consequência lógica do pedido. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1. Com relação ao CPC, art. 267, VI, de 1973, observa-se que não houve o pronunciamento do Tribunal de origem a respeito do conteúdo normativo do referido dispositivo legal, tampouco foram opostos embargos declaratórios para sanar eventual omissão e propiciar o prequestionamento, o qual é imprescindível mesmo para as questões de ordem pública. Incidem, por isso, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

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718 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Ação declaratória de nulidade de escritura pública de compra e venda de imóvel. Procuração. Outorga de poderes expressos para alienação de todos os bens do outorgante. Necessidade de outorga de poderes especiais.

1 - Ação declaratória de nulidade de escritura pública de compra e venda de imóvel cumulada com cancelamento de registro, tendo em vista suposta extrapolação de poderes por parte do mandatário. ... (Continua)

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719 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Nulidade. Escritura pública. Compra e venda de imóvel. CPC/2015, art. 489. Não ocorrência. CPC/2015, art. 85. Deficiência de fundamentação. Nulidade do negócio jurídico. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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720 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO -

Decreto de improcedência - Pedido de reforma da autora - Cabimento - Comprovação de aquisição do imóvel por escritura de compra e venda com ex-cônjuge - Propositura de ação de partilha - Homologação judicial de transação - Formação de imutabilidade da coisa julgada - Título executivo possui eficácia para o exercício do direito de sequela - Dispensa de averbação junto ao cartório extrajudicial para consolidação da publicidade e titularidade da posse - Preservação de segurança jurídica sobre existência e validade da propriedade condominial - Crédito dotado de perfil eminentemente civil - Declaração de residência familiar - Incidência de presunção de boa-fé objetiva e lealdade processual - Insuscetível responsabilidade patrimonial - Modificação para acolhimento da pretensão - Alteração do ônus da sucumbência - Condenação da embargada para suportar custas judiciais e despesas processuais - Dever de recolher taxa judiciária devida ao Estado pela distribuição da inicial e da interposição desta apelação - Aplicação da correção monetária calcada no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - Incidência de juros de mora de 1% - Termo inicial de ambos desde o momento que deveriam ter sido recolhidos antecipadamente - Arbitramento de honorários advocatícios em 10% do valor atribuído à causa - Incidência da atualização do ajuizamento da ação - Causa de singela complexidade - Trabalho modestamente significativo - Inexistência de resistência em primeira e segunda instância - Escassez de deslocamentos para a produção de prova oral e pericial - Atuação eletrônica - Razoável período de tramitação de quase um ano - Atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Ressalva à gratuidade deferida à embargada - Suspensão à exigibilidade - Direito de isenção temporária à obrigação de pagar - Sentença retificada - Recurso provid... (Continua)

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721 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -

Anulação de registro de compra e venda de imóvel feito pelos réus - Improcedência. Imóvel adquirido pelos réus Roberto e Isabel, sendo efetuado o registro da escritura junto ao CRI, obstando a execução do contrato de compromisso de compra e venda da parte autora - Pretensão desta a que o registro seja anulado e o bem adjudicado compulsoriamente, bem como a incidência da multa contratual estabelecida - Descabimento - Direito real que é obtido com a realização prioritária do registro - Compromisso de compra e venda que tem validade apenas entre as partes que o celebram, sendo necessário o registro para que adquira eficácia «erga omnes - Inexistência de qualquer vício suficiente a anular o registro da escritura efetuado pelo apelado - Impossibilidade de adjudicação compulsória do imóvel como pretendido. Perdas e danos que devem ser pleiteados em ação própria - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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722 - STJ. Recurso especial. Direito civil e processual civil. De contrato de corretagem imobiliária. Ação de cobrança de complementação de comissão de corretagem. Prescrição quinquenal. Termo a quo. Data da celebração da promessa de compra e venda. Doutrina e jurisprudência sobre o tema. Contagem da prescrição a partir da data da escritura. Descabimento. Alegação de «operação imobiliária complexa» a justificar a exigibilidade da comissão somente após a escritura. Óbice da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Revisão da promessa de compra e venda no que tange à forma de pagamento. Irrelevância para a fixação do termo a quo da pretensão de cobrança da comissão de corretagem. Distinção entre a obrigação de resultado assumida pelo corretor e a responsabilidade civil deste na fase pós-contratual.

1 - Controvérsia acerca do termo a quo do prazo de prescrição da pretensão de cobrança de complementação da comissão de corretagem na hipótese em que o contrato preliminar de compra e venda foi celebrado no ano de 2003, e alterado posteriormente, culminando com a lavratura da escritura somente no ano de 2011, em transação imobiliária consistente da permuta de três lotes por unidades imobiliárias do edifício a ser construído nesses lotes. ... (Continua)

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723 - TJRJ. Compromisso de compra e venda. Inadimplemento do vendedor em lavrar a escritura, ato que só a ele cumpria. Devolução das arras em dobro. Desnecessidade de cláusula de arrependimento. CCB/2002, art. 418 e CCB/2002, art. 420.

«A falta de pedido de rescisão contratual na inicial não apresenta óbice à condenação imposta. O contrato estabelecia prazo para o cumprimento da obrigação por parte do devedor. Descumprido o prazo, o negócio jurídico se tem por inadimplido, fato que não depende de declaração judicial expressa. Não socorre a ré o desconhecimento da necessidade de assinatura da esposa do seu irmão, tendo em vista que se trata de requisito legal para a negociação de imóveis. Quem não se pode penalizar é a parte adquirente, que não descumpriu qualquer obrigação ou requisito legal ou contratual na avença, e mesmo assim se viu desfalcada em quantia considerável. A exclusão da corretora encontra-se preclusa, tendo acórdão prévio reconhecido essa faculdade para a autora, pois ainda não houvera citação. A restituição dobrada das arras adiantadas foi fundamentada no CCB/2002, art. 418, e não seu art. 420, pelo que se mostra irrelevante não ter sido contratada a possibilidade de arrependimento entre comprador e vendedor, já que aquele dispositivo não estabelece tal ato como requisito de sua incidência. Sentença que se mantém.... (Continua)

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724 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO - BEM IMÓVEL PÚBLICO - PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE PIRASSUNUNGA (PRODEP) - ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA - CONTRATO ADMINISTRATIVO - DESCUMPRIMENTO DE ENCARGOS - PRETENSÃO À NULIDADE DO REFERIDO CONTRATO E A REVERSÃO DA RESPECTIVA ÁREA IMOBILIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Descumprimento de encargos previstos no Contrato Administrativo, não reconhecido. 2. A prova pericial produzida nos autos, durante a fase de instrução do processo, sob o crivo do contraditório, corrobora tal conclusão. 3. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça e, inclusive, desta C. 5ª Câmara de Direito Público. 4. Inviabilidade, no caso concreto, de arbitramento de honorários advocatícios recursais. 5. Ônus decorrentes da sucumbência, já fixados no limite máximo permitido no CPC/2015. 6. Ação de procedimento comum, julgada improcedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 7. Sentença, recorrida, ratificada. 8. Recurso de apelação, apresentado pela parte autora, desprovido... (Continua)

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725 - STJ. Prescrição. Compromisso de compra e venda. Outorga da escritura definitiva. Direito que surge, para o compromissário comprador, quando integralizado o pagamento. Termo inicial para o exercício da ação. Ausência de condição suspensiva. Desnecessidade de qualquer interpelação. Violação ao CCB, arts. 118, 119, parágrafo único, 170, I. Inocorrência.

«Não havendo condição suspensiva, e sendo desnecessária qualquer interpelação para a aquisição do direito, o termo inicial para o exercício da ação, em compromisso de compra e venda, surge ao compromissário comprador quando integralizado o pagamento.... (Continua)

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726 - TJMG. Suprimento judicial de declaração de vontade. Apelação cível. Obrigação de fazer. Outorga de escritura. Pagamento integral. Divergência acerca da área do lote. Objeto de contrato de compra e venda. Posterior medição pela municipalidade e retificação na matrícula do imóvel. Responsabilidade. Reconvenção. Pagamento de IPTU

«- A posterior modificação da área do imóvel objeto de contrato de compra e venda é de responsabilidade dos réus/vendedores, que devem providenciar a transmissão da área vendida. ... (Continua)

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727 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança c/c rescisão contratual. Promessa de compra e venda. Descumprimento contratual. Outorga de escritura pública. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Prequestionamento. Ausência.

1 - Ação de cobrança c/c rescisão de contrato.... (Continua)

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728 - TARS. Ação de despejo. Falta de pagamento. Contrato particular de compra e venda subseqüente ao de locação entre as partes. Alteração da natureza da posse, ainda que falte escritura pública e registro. Locatário que passa a ser compromissário comprador. Impossibilidade jurídica do pedido de despejo. Extinção. CCB, art. 1.126.

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729 - STJ. Recurso especial. Falência. Imóvel. Alienação. Quebra. Registro. Posterior. Ineficácia. Transferência. Comprovação. Fraude. Irrelevância. Ação revocatória. Necessidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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730 - TJRS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PROPRIEDADE DO ALIENANTE. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA DOAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE SOMENTE COM O REGISTRO IMOBILIÁRIO. VALIDADE DA ESCRITURA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ DOS ADQUIRENTES. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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731 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Ação anulatória. Escritura pública de compra e venda. Deficiência na fundamentação do recurso. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF.

«1. Considera-se deficiente de fundamentação o recurso especial que, apesar de apontar os preceitos legais tidos por violados, não demonstra, de forma clara e precisa, de que modo o acórdão recorrido os teria contrariado, circunstância que atrai, por analogia, a Súmula 284/STF. ... (Continua)

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732 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA E CANCELAMENTO DE REGISTRO - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - REJEIÇÃO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - POSTERIOR ALIENAÇÃO A TERCEIRO - REGISTRO DE PROPRIEDADE - INCUMBÊNCIA DO PROMISSÁRIO COMPRADOR - AUSÊNCIA - TERCEIRO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I -

Expostas de maneira razoável as razões que levaram o Julgador a decidir a questão, não há que se falar em nulidade da decisão por ausência de fundamentação. II - Nos termos do CCB, art. 1.245, «transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis". III - Ausente demonstração de que o terceiro adquirente agiu de má-fé na celebração do negócio jurídico, não há que se falar em declaração de nulidade de escritura pública ou cancelamento do registro imobiliário.... (Continua)

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733 - TJSP. Apelação com revisão. Recurso. Agravo retido. Ação anulatória julgada procedente para declarar anulada a escritura de venda e compra bem como compromisso de compra e venda firmado entre as partes e em relação ao mesmo imóvel descrito na inicial. Pedido de apreciação de agravo retido manejado contra decisão interlocutória que afastou o pedido de carência de ação de reintegração de posse. Temática prejudicada em função da natureza do «decisum e de sua confirmação em grau recursal de mérito. Recurso prejudicado.

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734 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - INDENIZAÇÃO POR NEGÓCIO BALDADO - AUTORA QUE DEMOROU SETE ANOS PARA BUSCAR ESCRITURA E SE COMPROMETEU A TANTO EM TRINTA DIAS - INEQUÍVOCO CONHECIMENTO DO PROBLEMA - RISCO DE VENDER SEM REGULARIZAÇÃO LIVREMENTE ASSUMIDO - NEXO DE CAUSALIDADE INEXISTENTE - APLICAÇÃO DO «NEMO AUDITUR SUAM TURPIDINEN ALLEGANS - PLEITO DE MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA - DECISÃO CONFIRMADA - APELO DESPROVIDO

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735 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. INADIMPLEMENTO. RECONVENÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRESCRIÇÃO DECENAL. PEDIDO PRINCIPAL IMPROCEDENTE. RECONVENÇÃO PRESCRITA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ INAPLICÁVEL.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais de outorga de escritura pública e procedentes os pedidos reconvencionais de rescisão contratual e reintegração de posse. ... (Continua)

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736 - TJSP. Cominatória. Compromisso de compra e venda. Adjudicação compulsória. Outorga de escritura definitiva. Pedido possível. Ação proposta contra o proprietário promitente vendedor. Desnecessidade de formação de litisconsorte com o cedente de direitos. Ação de obrigação de fazer cumulada com preceito cominatório julgada procedente. Recurso desprovido.

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737 - TJSP. Agravo de Instrumento - Compromisso compra e venda - preço integralmente quitado - outorga de escritura definitiva e liberação da hipoteca são responsabilidades contratuais da vendedora - aplicação da Súmula 308/STJ - a garantia hipotecária do contrato concedida pela incorporadora ao banco não atinge o terceiro adquirente da unidade - presentes os requisitos do CPC, art. 300 - decisão mantida - Recurso não provido

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738 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Adjudicação compulsória. Escritura definitiva. Outorga. Impossibilidade. Falta de documentos pessoais dos promitentes/vendedores já falecidos. Fato que equivale a recusa. Extinção afastada. Prosseguimento da ação. Possibilidade de demonstração formal ou tácita da integralização do preço dos imóveis. Recurso provido.

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739 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Açãode anulação de escritura pública de compra e venda de imóvel. Violaçãoaos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Escritura pública.nulidade do registro que se impõe. Desconstituição dessa conclusão.impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamento inatacado. Incidência da Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno improvido.

1 - Não ficou configurada a violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que houve manifestação de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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740 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Civil e processual civil. Promessa de compra e venda. Área rural. Escritura. Outorga. Pagamento. Prestações. Mora. Exceção do contrato não cumprido. Interpretação do contrato. Reexame de provas. Omissão, contradição, obscuridade e erro de premissa fática não verificados.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)

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741 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Anulação de contrato de compra e venda de imóvel e de escritura pública. Indenização. Danos morais e materiais. Fraude. Falsificação de assinaturas. Uso de documentos ilegítimos e extraviados. Oficial do cartório de registro de notas. Falha. Reexame de matéria fática.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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742 - STJ. Agravo interno. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Ação de nulidade de escritura pública de divórcio e partilha e de contrato de compra e venda de cotas sociais. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Declaração de nulidade do contrato de compra e venda de cotas sociais. Reexame fático dos autos. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência. Conteúdo econômico dos pedidos. CPC/2015, art. 85, § 2°. Precedentes.

1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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743 - TJRJ. EMENTA. AGRAVO INTERNO NO REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECONSIDERADA A DECISÃO IMPUGNADA.

Agravo interno contra decisão monocrática que concedeu efeito suspensivo à apelação; ... (Continua)

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744 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária com pedido cumulado de anulação de lançamento fiscal. Imposto sobre transmissão «inter vivos de bens imóveis. Escritura pública de cessão de compromisso de compra e venda. Não incidência do tributo. Fato gerador. Registro imobiliário da transmissão da propriedade. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta corte. Recurso denegado

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745 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de validade de cláusula contratual cumulada com cobrança de valores. Compromisso particular de compra e venda de imóveis. Posterior celebração da correspondente escritura pública. Novação não caracterizada. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

«1 - Não configura ofensa ao CPC/2015, art. 489 quando o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte recorrente, adota fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... (Continua)

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746 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. PRETENSÃO DE COBRANÇA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PREÇO. INADIMPLEMENTO CONFIGURADO. OBRIGAÇÃO DEVIDA. OBRIGAÇÕES PROPTER REM. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. RECEBIMENTO DAS CHAVES. RECONVENÇÃO. PRETENSÕES OUTORGA DE ESCRITURA E MULTAS CONTRATUAIS. 1) O

pagamento do saldo remanescente do preço somente seria exigível a partir do momento em que as obras do imóvel estavam concluídas e que o registro do imóvel estava individualizado e apto a instruir o requerimento de financiamento imobiliário; 2) Se houve atraso quanto à conclusão das obras em relação à data prevista no contrato e também quanto à individualização do registro do imóvel, caberia à promitente vendedora constituir o promissário comprador em mora, enviando a ele notificação a fim de comunicá-lo de que poderia dar início ao requerimento para a obtenção do financiamento imobiliário; 3) Se não houve a constituição do devedor da obrigação em mora em momento anterior ao ajuizamento da ação, a citação é o ato processual que, dentre outras coisas, constitui o devedor em mora; 4) O comparecimento voluntário supre a ausência de citação, a teor do que estabelece o CPC, art. 239, § 1º; 5) As obrigações de natureza proprter rem são devidas pelo promissário comprador a partir do momento em que ele recebe a posse do imóvel; 6) A satisfação da obrigação de cumprimento de obrigação de fazer quanto à outorga de escritura somente é exigível, pelo promissário comprador, após o integral pagamento do preço; 7) Nenhum dos contratantes pode exigir o implemento da obrigação do outro, antes que seja cumprida a sua prestação, a teor do que estabelece o CCB, art. 476; 8) A defesa decorrente da exceptio non adimpleti contractus deve ser interpretada sob o manto da boa-fé contratual, pois se trata de um instituto que tem por fim assegurar a equidade na execução os contratos sinalagmáticos; 9) Se caracterizada a mora contratual da construtora, são exigíveis as multas moratória e compensatória previstas no instrumento contratual.... (Continua)

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747 - TJSP. REGISTRO DE IMÓVEIS - DÚVIDA - REGISTRO DE ESCRITURA PÚBLICA DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEIS - APELAÇÃO INTERPOSTA FORA DO PRAZO DE 15 DIAS - LEI 6.015/73 OMISSA QUANTO AO PRAZO DE APELAÇÃO (art. 202) - APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INTEMPESTIVIDADE - APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.

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748 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. MEEIRA. BEM IMÓVEL. CONTROVÉRSIA SOBRE AQUISIÇÃO E ALIENAÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Os autos cuidam do inventário dos bens deixados por José Humberto Rendon Orjeda, com disputa acerca da inclusão de um imóvel no monte partilhável. ... (Continua)

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749 - TJSP. Competência. Ação de obrigação de fazer. Demandas relativas a compra e venda, compromisso de compra e venda, cessão, promessa de cessão de direitos de compromissos, adjudicação compulsória que tenham por objeto coisa imóvel, ressalvadas as sujeitas ao estatuto das licitações e contratos administrativos são da competência preferencial da Primeira Subseção de Direito Privado. Resolução 623/13. Pedido de outorga de escritura definitiva sobre imóvel arrematado em leilão ou sua adjudicação compulsória que se insere na regulamentação mencionada. Apelação não conhecida, determinada a redistribuição.

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750 - TJSP. Embargos de terceiro. Indisponibilidade de imóvel. Termo de compromisso de compra e venda não levado a registro. Ajuizamento cabível. Prova, ainda, sobre lavratura de escritura pública em data anterior ao decreto de indisponibilidade. Boa-fé da autora que deve prevalecer, ante inexistência de comprovação sobre fraude. Entendimento no E. STJ. Procedência dos embargos que se decreta. Recurso provido

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