(DOC. VP 572.8613.0743.5627)

TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária com pedido cumulado de anulação de lançamento fiscal. Imposto sobre transmissão «inter vivos» de bens imóveis. Escritura pública de cessão de compromisso de compra e venda. Não incidência do tributo. Fato gerador. Registro imobiliário da transmissão da propriedade. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta corte. Recurso denegado

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