(DOC. VP 727.0484.7668.9031)

TJSP. Embargos de terceiro. Indisponibilidade de imóvel. Termo de compromisso de compra e venda não levado a registro. Ajuizamento cabível. Prova, ainda, sobre lavratura de escritura pública em data anterior ao decreto de indisponibilidade. Boa-fé da autora que deve prevalecer, ante inexistência de comprovação sobre fraude. Entendimento no E. STJ. Procedência dos embargos que se decreta. Recurso provido

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