(DOC. VP 201.4332.0008.0000)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de validade de cláusula contratual cumulada com cobrança de valores. Compromisso particular de compra e venda de imóveis. Posterior celebração da correspondente escritura pública. Novação não caracterizada. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

«1 - Não configura ofensa ao CPC/2015, art. 489 quando o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte recorrente, adota fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2 - No caso, as partes firmaram compromisso de compra e venda de imóveis cuja correspondente escritura pública, lavrada posteriormente, manteve as mesmas partes, objeto e forma de pagamento do contrato prelimina

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