Jurisprudência sobre
escritura de compra e venda
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801 - STJ. Locação. Ação de despejo. Denúncia vazia. Compra e venda. Manutenção contrato de locação. Ausência de averbação na matrícula do imóvel no registro público. Ciência inequívoca do comprador. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 8.245/1991, art. 8º.
«... III – Do registro do contrato de locação (violação do Lei 8.245/1991, art. 8º) ... ()
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802 - TJSP. Compra e venda. Bem imóvel. Acordo de vontades não evidenciado. Réus que se recusaram a assinar o contrato. Contrato que não pode ser realizado de forma verbal. Escritura pública que é da substância do ato. Cerceamento de defesa não evidenciado. Sentença de extinção do processo mantida. Recurso improvido.
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803 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de nulidade de escritura pública de compra e venda. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. Aplicação a ambas as alíneas autorizadoras do recurso especial.
«1. Ausente o prequestionamento de dispositivos apontados como violados no recurso especial, sequer de modo implícito, incide o disposto na Súmula 282/STF. ... ()
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804 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Cessão. Habitação. Aquisição de imóvel. Contrato firmado entre a CDHU e primitivos compromissários/compradores. Terceiro, cessionário/possuidor, que pretende a escritura definitiva. Negativa a pretexto da falta de anuência. Descabimento. Validade do chamado «contrato de gaveta. Reconhecimento. Lei nº: 10150/2000. Incidência. Sentença mantida. Recurso improvido.
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805 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 568/STJ. Omissão. Inexistência. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Compra e venda. Inércia da parte ré em registrar a escritura. Dano moral. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, CPC/2015, art. 1.022, parágrafo único, II. ... ()
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806 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, AO FUNDAMENTO DE QUE OS AUTORES NÃO DEMONSTRARAM OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. RECURSO DOS AUTORES, PELA PROCEDÊNCIA DE SEU PEDIDO. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR EM PARTE.
1. DEMANDA DE NATUREZA PETITÓRIA, RESPALDADA NO DIREITO DE PROPRIEDADE, PREVISTO NO CODIGO CIVIL, art. 1.228. A REIVINDICATÓRIA EXIGE A PRESENÇA CONCOMITANTE DE TRÊS REQUISITOS: A PROVA DA TITULARIDADE DO DOMÍNIO PELO AUTOR, A INDIVIDUALIZAÇÃO DA COISA E A POSSE INJUSTA DO RÉU. A CERTIDÃO DO REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS JUNTAMENTE COM A ESCRITURA DE COMPRA E VENDA QUE INSTRUEM A EXORDIAL COMPROVAM O DOMÍNIO DO BEM PELOS AUTORES, DESDE 1984. INDIVIDUALIZAÇÃO DO IMÓVEL SUB JUDICE QUE ESTÁ DEMONSTRADA PELA MATRÍCULA DO BEM NO RGI. «REVELA-SE O CARÁTER INJUSTO DA «POSSE DO RÉU DA AÇÃO PETITÓRIA, ANTE A AUSÊNCIA DE CAUSA JURÍDICA QUE O LEGITIMASSE A SE CONTRAPOR AO DIREITO SUBJETIVO DO PROPRIETÁRIO DE RECUPERAR SEUS PODERES DOMINIAIS SOBRE OS BENS. « (RESP 1403493/DF). NO CASO EM EXAME, A PARTE RÉ NÃO APRESENTOU QUALQUER TÍTULO QUE JUSTIFIQUE SUA POSSE SOBRE O BEM REIVINDICADO. PARTE AUTORA QUE COMPROVOU OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO (art. 371, I DO CPC): A PROPRIEDADE DA ÁREA REIVINDICADA; A SUA CORRETA INDIVIDUALIZAÇÃO; E A POSSE INJUSTA EXERCIDA PELO REQUERIDO. PRECEDENTES. SENTENÇA QUE SE REFORMA, PARA CONFIRMAR A MEDIDA ANTECIPATÓRIA E DETERMINAR IMISSÃO DA PARTE AUTORA NA POSSE DO IMÓVEL DESCRITO NA INICIAL. 2. AUSÊNCIA DE TÍTULO QUE AMPARE OU JUSTIFIQUE A POSSE DA PARTE RÉ, QUE TINHA CIÊNCIA DE QUE O IMÓVEL NÃO LHE PERTENCIA. MÁ-FÉ CARACTERIZADA. AO POSSUIDOR DE MÁ-FÉ SERÃO RESSARCIDAS SOMENTE AS BENFEITORIAS NECESSÁRIAS, SEM DIREITO DE RETENÇÃO. EXEGESE DO art. 1220 DO CC. BENFEITORIA E ACESSÃO QUE NÃO SE CONFUNDEM. INDENIZAÇÃO POR ACESSÃO SOMENTE SE OBROU DE BOA-FÉ. INTELIGÊNCIA DO art. 1225 DO CC. ASSIM, APENAS EVENTUAIS BENFEITORIAS NECESSÁRIAS DEVEM SER RESSARCIDAS, SEM DIREITO DE RETENÇÃO, A SEREM APURADAS EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE, PARA CONFIRMAR A MEDIDA ANTECIPATÓRIA, REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, PARA DETERMINAR A IMISSÃO DA PARTE AUTORA NA POSSE DO IMÓVEL DESCRITO NA INICIAL, FIXANDO PRAZO DE SESSENTA DIAS PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO IMÓVEL E REMOÇÃO DE TODO E QUALQUER PERTENCE PARTICULAR, SOB PENA DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE IMISSÃO DE POSSE EM FAVOR DOS AUTORES, ASSEGURADO AO RÉU O DIREITO AO RESSARCIMENTO POR EVENTUAIS BENFEITORIAS NECESSÁRIAS, SEM LHE ASSISTIR O DIREITO DE RETENÇÃO, A SEREM APURADAS EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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807 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. AGRAVANTE QUE APÓS ANOS APRESENTOU DOCUMENTO PARTICULAR, NÃO LEVADO A REGISTRO BUSCANDO COMPROVAR A COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E O VALOR DO NEGÓCIO JURÍDICO. IMPUGNAÇÃO DO AGRAVADO. DECISÃO ACOLHENDO A IMPUGNAÇÃO. QUE NÃO MERECE REFORMA. DOCUMENTO SEM FORÇA DE ESCRITURA PÚBLICA. PRECEDENTES DO TJRJ. RECRUSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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808 - TJSP. Decadência. Termo inicial. Ação anulatória de escritura de venda e compra. Pretensão deduzida ao fundamento de dolo na celebração do negócio jurídico. Prazo decadencial de 4 anos. CCB, art. 178, II. Ciência posterior à celebração do negócio que não se coaduna com a publicidade inerente ao registro público. Decadência operada. Sentença mantida. Recurso improvido.
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809 - TJSP. Compra e venda. Bem Imóvel. Escritura. Pretendido registro imobiliário de escritura de venda e compra. Registrador que formula dúvida a respeito dos requisitos, sobrevindo sentença confirmando a necessidade de apresentação da certidão de desmembramento. Requerimento formulado para esse fim junto à prefeitura que o indeferiu em virtude da referida área não estar disciplinada pela legislação municipal, tampouco pela legislação estadual. Irrelevância. Omissão legislativa que não pode obstar o exercício de direito pelo administrado. O princípio da legalidade na administração pública não se presta a legitimar omissão legislativa como fundamento para limitar o exercício de garantias reconhecidas, inclusive constitucionalmente, aos administrados, tais como os direitos à legalidade e à propriedade. CF/88, art. 5º, «caput, e incisos II e XXII. Segurança concedida para arredar a decisão administrativa, determinando-se a expedição da certidão de desmembramento.
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810 - TJRJ. Apelação cível. Ação monitória. Embargos monitórios. Contrato de compra e venda com cláusula expressa de corretagem. Arguição de incompetência territorial que não merece acolhimento. Apesar de não prevista expressamente no rol do CPC, art. 1.015, a decisão interlocutória relacionada à definição de competência continua desafiando recurso de agravo de instrumento, por uma interpretação analógica ou extensiva da norma do III do CPC, art. 1015. Possibilidade de imediata recorribilidade da decisão considerando o § 3º do art. 64. Prorrogação da competência. Imobiliária autora que pretende receber pelos serviços de corretagem prestados. Ação instruída com a promessa de compra e venda feita pela autora e cópia da escritura definitiva comprovando a venda do imóvel. Notificação extrajudicial de cobrança, regularmente enviada pela corretora à ré, e recebida por esta. Subsunção do CDC em diálogo de fontes com o CC. No âmbito do CDC, só haverá responsabilidade objetiva se o serviço for prestado com defeito. Inteligência do §1º do CDC, art. 14. O corretor ou empresa que preste serviço de corretagem imobiliária empreende esforços para aproximar interessados na aquisição do imóvel pertencente ao vendedor contratante, sendo da essência da corretagem a intermediação da venda. Aplicação dos arts. 722 e 723 do CC. Efetividade do trabalho do corretor que se fez comprovada diante do contrato de promessa de compra e venda redigido pela apelada, contendo a identificação do imóvel, valor a ser pago pelo bem e a título de comissão de corretagem, anuindo a apelante com o contrato em questão. Apelante que aduz que não efetuou o pagamento pelo serviço de corretagem por descumprimento do contrato, diante do não comparecimento da apelada ao 1º Tabelionato de Notas no momento da assinatura da escritura definitiva de compra e venda do bem. Fato que não macula o serviço de corretagem prestado, não configurando descumprimento contratual, uma vez que os serviços de corretagem são na verdade prestados anteriormente à escritura, desde a apresentação das partes, acompanhamento de vistoria do imóvel, elaboração e revisão de minutas de promessa de compra e venda, mediação, negociação, assinatura do documento, acompanhamento para obtenção de financiamento, levantamento de documentação para escritura e, somente quando todos estes aspectos são resolvidos, é que a escritura definitiva é lavrada, e esta embora tenha sido efetivada sem assistência da apelada, transcorreu sem percalços, havendo, portanto, obtenção do resultado útil do serviço prestado. Tal narrativa demonstra que comprovou-se nos autos a excludente de responsabilidade do I do §3º do CDC, art. 14. Princípio «pas de nullité sans grief". O pagamento é devido sendo correta a sentença ao afastar os argumentos dos embargos monitórios. A ação monitória visa conforme CPC, art. 700 permitir ao credor executar o devedor de forma mais célere e eficiente. O título in casu é o contrato de promessa de compra e venda anexado aos autos que pactuado entre as partes legítimas e capazes, é adequado para a execução pela via monitória. Correta a sentença ao constituir o título executivo na forma da pretensão autoral. Desprovimento do recurso. Majoração dos honorários, na forma do art. 85, § 11 CPC/2015.
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811 - TJSP. Alvará judicial. Sentença que extinguiu o feito sem resolução no mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC. Inadequação da via eleita. Imóvel pertence a terceiro, consoante constatado através da matrícula imobiliária. Compromissário comprador, apesar de registrada a promessa de compra e venda na matrícula do imóvel, não detém legitimidade para outorgar a escritura definitiva pretendida.
Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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812 - TJSP. Apelação. Compra e venda de imóvel. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais. Pretensão de compelir o réu a outorgar escritura definitiva de transferência de imóvel após a quitação do preço. Sentença de extinção da ação em razão da prescrição da pretensão do autor. Recurso do autor. Decreto prescricional afastado, uma vez que o pedido de outorga de escritura constitui direito potestativo da parte não sujeito ao prazo prescricional, mas decadencial, que somente pode ser atingido pela prescrição aquisitiva decorrente de eventual ação de usucapião intentada por terceiro. Julgamento imediato da lide, com base no CPC/2015, art. 1.013, § 4º, e em respeito aos princípios constitucionais da duração razoável do processo e da celeridade processual (CF, art. 5º, LXXVIII). Caso em que, restando incontroverso nos autos que as partes celebraram negócio de compra e venda de imóvel rural e que houve pagamento integral do preço pelo autor, é necessário reconhecer a obrigação do réu em outorgar a escritura de transferência definitiva de propriedade em favor do autor, sendo irrelevante a discussão sobre a responsabilidade pela demora na formalização da transferência.
Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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813 - TJSP. Apelação - Ação de Obrigação de Fazer - Compromisso de compra e venda - Procedência da ação para determinar a outorga de escritura e o cancelamento da hipoteca - Hipoteca constituída em garantia de dívida contraída por construtora com banco não tem efeito contra adquirente (Súmula 308/STJ) - Entendimento jurisprudencial deste Tribunal - Honorários advocatícios de sucumbência bem fixados - Sentença mantida - Recurso improvido, com determinação
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814 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Imóvel. Compra e venda. Alienação fiduciária. Escritura pública. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Rescisão. Inadimplência. Vendedor. Credor fiduciário. Direito à resolução. Estado anterior. Retorno. Lei 9.514/1997, art. 26 e Lei 9.514/1997, art. 27. Inaplicabilidade.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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815 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. INDEFERIDA AJG. AOS RÉUS. GUIAS DE PREPARO EMITIDAS. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM 48 HORAS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. DESERÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO E PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES. IMPRESCINDIBILIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA. A CESSÃO DE DIREITO HEREDITÁRIO EQUIPARA-SE A BEM IMÓVEL, A TEOR DO QUE PRECEITUA O CODIGO CIVIL, art. 80, DE MODO QUE SOMENTE POR MEIO DE ESCRITURA PÚBLICA SUA CESSÃO PODE SER RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DOS RÉUS NÃO CONHECIDOS.
I. CASO EM EXAME... ()
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816 - TJSP. Apelação. Ação cobrança c/c arbitramento de alugueres. Pretensão embasada no uso exclusivo de imóvel comum por uma das proprietárias. Sentença de parcial procedência. Recurso da ré. Negócio de compra e venda entre as partes não comprovado. Caso em que, além de não restar comprovada a quitação do preço do negócio de compra e venda que a ré alega ter celebrado com a autora, é certo que a transmissão de propriedade de imóvel prescinde de escritura pública, a teor do que preceitua o CCB, art. 108. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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817 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -
Integralização de bem imóvel ao capital social - Município de São Paulo - Pretensão ao afastamento do denominado «Valor Venal de Referência exigido pelo município, com a adoção do valor declarado, sem a incidência de multa, juros e correção monetária, até o efetivo registro na matrícula dos imóveis - Indeferimento da inicial - Pressuposto de que o valor declarado pela impetrante, não pode ser considerado para fins de aplicação do Tema 1.113, do E. STJ, por não se tratar de transmissão de propriedade em condições normais de mercado, mas de mera declaração de valor pela própria parte interessada - Descabimento - Da simples leitura do apontado Tema, afere-se que não se exige a demonstração apurada do valor de mercado do bem, apenas a declaração do valor transacionado, a qual goza de presunção de que é condizente com o valor de mercado, só podendo ser ilidida, nos termos do CTN, art. 148, como disposto em sua alínea «b - Causa Madura (art. 1.013, § 3º, I e 485-I do CPC) - Mérito, desde logo apreciado - Exigência municipal baseada em valor previamente fixado em Decreto do Poder Executivo - Afronta ao princípio da legalidade, insculpido no CF, art. 150, I/88 - Teses fixadas pelo E. STJ, aqui aplicáveis e que afastam o valor venal de referência e desvinculam o imposto de transmissão «inter vivos do valor venal para fins de IPTU - Momento do fato gerador - Registro no Cartório de Imóveis - Antes do registro ainda não existe o fato gerador do ITBI, tampouco sua atinente obrigação, certo que nem promessa ou contrato de compra e venda, nem cessão de direito e nem mesmo escritura de compra e venda, apesar de quitados, irretratáveis e irrevogáveis, autorizam, por si sós, a exação em debate - Tema 1.124 do E. STF - Sentença reformada - Apelo da contribuinte provido, com observação, quanto ao eventual arbitramento... ()
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818 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Contrato de compra e venda de imóvel. Pagamento integral do preço. Outorga de escritura. Cancelamento de hipoteca. Credor hipotecário que não integrou a lide. Litisconsórcio passivo necessário. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial.
«1 - Não obstante o enunciado da Súmula 308/STJ estabeleça que «a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel, deve o agente financeiro, que detém a hipoteca, figurar no polo passivo da ação que objetiva o levantamento do gravame para fins de outorga da escritura definitiva de compra e venda do imóvel litigioso, sob pena de tornar-se inexequível o julgado. ... ()
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819 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CONTRATOS FIRMADOS COM TERCEIRO SEM LEGITIMIDADE. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA APARÊNCIA. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta contra sentença que, nos autos de ação de adjudicação compulsória, determinou a outorga da escritura pública dos lotes 06 da quadra 94 e 17 da quadra 95, localizados no Bairro Tropical, com isenção de emolumentos cartorários e condenação da parte ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. ... ()
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820 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO -
Sentença de improcedência - Apelo da embargante - PRELIMINARES - Alegação de nulidade ante o cerceamento de defesa por ausência de prova testemunhal para comprovar os fatos narrados na exordial, bem como ausência de prova pericial técnica e de engenharia visando a comprovação de eventual falsificação da escritura de compra e venda - Elementos documentais aportados aos autos que se mostraram suficientes para solução da lide - Inteligência do CPC, art. 370 - Imóvel descrito em matrícula - Alegação de falsificação em contrato de compra e venda descabida - Legitimidade postulatória do polo passivo - Falecimento da sogra, autora nos autos da ação de extinção de comodato - Habilitação de herdeiros, com exceção do ex-cônjuge da embargante - Fato que não altera a propriedade e a extinção do comodato - Direito real de habitação só se aplica no caso de falecimento de um dos cônjuges, e não em situação de divórcio - Entendimento do C. STJ - Ademais, certidão averbada de divórcio na qual não constam bens a serem partilhados - Preliminares rejeitadas - MÉRITO - Ação de extinção de comodato e restituição de posse c/c arbitramento de aluguel ajuizada pela proprietária, em face de seu filho (ex-cônjuge da embargante) e de sua neta, para reaver o bem, julgada procedente - Situação comprovada nos autos que impede o reconhecimento de propriedade da autora ou impenhorabilidade de bem de família - ... ()
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821 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. DENÚNCIA VAZIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL NA VIGÊNCIA DO CONTRATO LOCATÍCIO. DIREITO DE PREFERÊNCIA RESPEITADO. HIPÓTESE EM QUE NÃO HÁ REGISTRO DE CLÁSULA DE VIGÊNCIA. REGULARIDADE NAS NOTIFICAÇÕES E NA ESCRITURA DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. EFETIVAÇÃO DO DESPEJO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE REFORMA.
1.Trata-se de ação de despejo lastreada na Lei 8.245/1991, art. 8º, inclusive com pedido de tutela de urgência, tendo sido proposta por Jules Eduardo Peixoto em face de Venturão Mercado Ltda e Lojas Citycol S/A. ... ()
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822 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CDHU. OBRIGAÇÃO DE FAZER VISANDO A OBTENÇÃO DE ESCRITURA DEFINITIVA. RECONHECIMENTO DO DIREITO. QUITAÇÃO DO PREÇO. INCONTROVERSA. EQUÍVOCO NO CADASTRO DA AUTORA, NA CONDIÇÃO DE MUTUÁRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO FUNDAMENTO DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE CONFIGURADO. CPC, art. 1.010. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Não deve ser conhecido o recurso que não ataca especificamente o fundamento da decisão recorrida, sob pena de ofensa ao princípio da dialeticidade. Precedentes... ()
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823 - TJSP. Contrato. Compromisso de compra e venda. Outorga de escritura definitiva. Parcela compensada com o pagamento de laudêmio de obrigação da alienante. Reconvenção. Contrato que atribui todos os custos com a escritura aos adquirentes. Pagamento de laudêmio de bem aforado pela União de responsabilidade do alienante. Aplicação do Decreto-Lei 2398/1987 e do Código Civil de 1916. Possibilidade, entretanto, de convenção das partes para atribuir o pagamento ao adquirente. Existência de cláusula contratual nesse sentido. Reconvenção parcialmente procedente para esse fim.
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824 - TJSP. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - Procedência do pedido - Inconformismo - Acolhimento - Impossibilidade de lavratura da escritura pública diante do extravio do contrato de compra e venda firmado entre os vendedores do imóvel - Pedido de suprimento judicial - Parte ré que não deu causa ao ajuizamento da ação - Sentença reformada em parte para cassar a condenação dos réus nas verbas da sucumbência - Recurso provido.
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825 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU e taxas - Exercícios de 2017 a 2020 - Insurgência em face de decisão que acolheu em parte a exceção de pré-executividade para reconhecer a ilegitimidade passiva somente em relação aos débitos dos exercícios de 2019 e 2020 - Alegação de ilegitimidade passiva estribada em prova documental, dando conta da transmissão do domínio para terceiro em 08.04.2019, antes do ajuizamento da execução (06.08.2021) - Descabimento - Até a data do registro da escritura de venda e compra, quando se transfere o domínio do imóvel, responde a proprietária pelos débitos tributários - Inteligência do CTN, art. 34 - Decisão mantida - Recurso improvido.
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826 - TJRJ. Apelação cível. Ação de rescisão contratual. Compra e venda de imóvel. Pedido de rescisão contratual com restituição de quantias pagas. Sentença de improcedência. Confirmação.
1. Autores que celebraram escritura pública de compra e venda, com pacto adjeto de alienação fiduciária. Imissão na posse em 31/10/2018. Inadimplemento das prestações a partir de outubro de 2020. Consolidação da propriedade em nome da credora fiduciária, com a respectiva averbação na matrícula do imóvel. 2. Tese firmada pelo STJ (Tema 1.095): «Em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária devidamente registrado em cartório, a resolução do pacto, na hipótese de inadimplemento do devedor, devidamente constituído em mora, deverá observar a forma prevista na Lei 9.514/97, por se tratar de legislação específica, afastando-se, por conseguinte, a aplicação do CDC". 3. Cumprimento da legislação aplicável à espécie. 4. Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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827 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação monitória. Contrato de compra e venda. Imóvel rural. Terras devolutas. Fato impeditivo ou extintivo do direito do autor da ação. Comprovação. Escritura pública. Declaração. Presunção relativa. Fundamentos não impugnados. Vícios do CPC, art. 1.022. Inexitência.
1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.... ()
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828 - STF. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Direito Civil. Ação declaratória de nulidade de escritura pública de compra e venda. Indenização por dano moral. Imissão na posse. Indeferimento de diligência probatória. Inexistência de repercussão geral. Precedentes.
«1. O Plenário da Corte, no exame do ARE 639.228/RJ, Relator o Ministro Cezar Peluso, Tema 424, concluiu pela ausência de repercussão geral do tema relativo à suposta violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa nos casos de indeferimento de produção de provas no âmbito de processo judicial, dado o caráter infraconstitucional da matéria. ... ()
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829 - TJSP. Família. Negócio jurídico. Nulidade. Partilha do imóvel ressalvado no acordo de conversão de separação em divórcio. Contrato de compra e venda que demonstra que o bem foi adquirido na constância da sociedade conjugal. Escritura lavrada no nome de terceiro, sem a outorga uxória. Nulidade absoluta. Violação a preceito de ordem pública. Versão dos réus que configura alegação da própria torpeza. Nulidade do negócio demonstrada. Procedência da ação para se declarar a nulidade da escritura lavrada e dos registros posteriores. Recurso provido.
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830 - TJSP. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.
Ação declaratória de inexigibilidade do débito. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. Pedido para emissão de termo de quitação do financiamento para transferência de titularidade e outorga de escritura. Matéria afeta a uma das Câmaras da Subseção de Direito Privado I, compreendidas entre a 1ª a 10ª Câmaras deste Egrégio Tribunal de Justiça. Art. 5º, I.25, da Resolução 623/2013. Recurso não conhecido com determinação de redistribuição... ()
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831 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Execução fiscal Dando-se efetivamente a transferência da propriedade de bem imóvel somente por meio da transcrição do ato negocial no respectivo registro imobiliário, escritura pública de venda e compra e declaração de imposto de renda não tem o condão de comprovar a transmissão de modo a isentar aquele que consta no registro imobiliário como proprietário do ônus de arcar com impostos incidentes sobre o bem. Ilegitimidade passiva para a lide não reconhecida.
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832 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Escritura pública de compra e venda. Alegação de defeito, no negócio jurídico. Coação e lesão. CCB, art. 151 e CCB, art. 157. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 01/08/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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833 - TJSP. "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. IMPROCEDÊNCIA. I.
Caso em Exame: Ação de cobrança por descumprimento de contrato de compra e venda de imóvel. Alega-se inadimplemento parcial do contrato, com desconto indevido de despesas de registro e transferência do bem, que deveriam ser arcadas pelo comprador. A sentença de primeira instância julgou improcedentes os pedidos iniciais. Recurso do autor. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se houve inadimplemento parcial do contrato de compra e venda por parte do recorrido, ao descontar valores que deveriam ser pagos integralmente, visto que foi dada ampla quitação ao negócio, conforme escritura pública. III. Razões de Decidir: A escritura pública, dotada de fé pública, preencheu todos os requisitos de validade e não foi desconstituída por prova em contrário. O ônus de comprovar a inexistência de quitação era do autor, que não apresentou provas suficientes para desconstituir a presunção de quitação. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A escritura pública possui presunção de veracidade, que não foi afastada. 2. O ônus da prova do inadimplemento era do autor, que não se desincumbiu. Em que pese o não provimento do recurso, não se aplica o disposto no § 11 do CPC, art. 85, considerando que os honorários advocatícios já foram fixados em 20% do valor da causa, conforme prevê o § 2º do referido artigo.. (v. 5869)... ()
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834 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Compromisso de compra e venda. Contrato. Ação cominatória cumulada com indenizatória. Alegação de que o descumprimento do contrato em sua parte conclusiva, de outorga de escritura, obrigou a propositura da demanda. Configuração como mero aborrecimento decorrente do inadimplemento contratual. Pedido de indenização indeferido. Recurso dos autores desprovido.
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835 - TJSP. Compra e venda. Bem imóvel. Embora possa o empreendedor imobiliário vendedor providenciar o registro da escritura, tal incumbência cabe primordialmente ao compromissário comprador, exonerando aquele de responder por eventual inadimplemento de obrigações «propter rem referentes ao bem, nos termos do CCB, art. 1245, § 1º. Ação de obrigação de fazer julgada procedente. Recurso do compromissário vendedor provido.
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836 - TJPE. Apelação cível. Ação de imissão na posse. Comprovação de propriedade através de escritura de cessão de direitos hereditários e contrato particular de compra e venda. Extinção do feito sem julgamento do mérito. Ausência de demonstração de efetivo domínio. Inexistência de registro imobiliário. Imprenscindibilidade. Recurso improvido.
«I - A ação de imissão de posse se qualifica como real e petitória de quem tenha título legítimo para imitir-se na posse de bem - decorrência do exercício do direito de sequela do direito real - para que, sendo proprietário, ainda não obteve a posse da coisa (CC 1228, caput, CC/1916 524 caput), apresentando como pressuposto fático e essencial para o acionamento de demanda o título de propriedade II - Hipótese em que os autores ingressaram com ação comprovando a aquisição de domínio por meio de cessão de direitos hereditários e contrato particular de promessa de compra e venda. ... ()
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837 - TJRJ. Apelação cível. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico por simulação. Compra e venda de imóvel. Alegação de preço vil que não restou devidamente comprovada. Negócio jurídico válido. Escritura pública que goza de fé pública e presunção de veracidade. Ausência de laudo técnico ou elementos objetivos a indicar preço incompatível com o valor de mercado. Nova compra do imóvel entre pessoas com vínculo familiar, após alienação anterior registrada, não demonstra, por si, intuito simulatório. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.
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838 - TJSP. APELAÇÃO - COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - AÇÕES
COMINATÓRIAs - VALOR DA CAUSA - Demandas promovidas com a finalidade de outorga da escritura do imóvel negociado entre as partes e de compelir os réus a assinarem o contrato de financiamento - Questões envolvendo o cumprimento de cláusulas relativas ao negócio jurídico - Incidência da regra prevista no CPC, art. 292, II - Valor da causa que deve corresponder ao valor do compromisso de compra e venda (autos de 1007000-10.2021.8.26.0451) e ao valor do contrato de financiamento (autos de 1010353-24.2022.8.26.0451) - RECURSO PROVIDO... ()
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839 - TJSP. Contrato. Obrigação de fazer. Compra e venda de bem imóvel. Escritura pública não registrada. Transferência da propriedade é a única forma de se afastar a responsabilidade do antigo proprietário relativa a encargos do imóvel que não mais lhe pertence. Necessidade do provimento judicial para determinar o registro, ante a inércia do comprador durante mais de cinco anos. Recurso provido.
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840 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE VENDA E COMPRA. AUSÊNCIA DE RECUSA DOS VENDEDORES À OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA E FALTA DE REGISTRO DE FORMAL DE PARTILHA ADVINDO DE INVENTÁRIO DE BENS DEIXADOS POR CÔNJUGE DE UM DOS VENDEDORES. SENTENÇA TERMINATIVA (ART. 487, VI, E § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA (COMPRADORA). MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
1.Versa a presente sobre ação de adjudicação compulsória de imóvel, tendo a sentença julgado extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 487, VI, e § 3º, do CPC, ante o reconhecimento da ausência de recusa dos vendedores (réus e apelados) quanto à outorga da Escritura Definitiva de Venda e Compra, assim como da impossibilidade de adjudicação diante da falta de registro do formal de partilha advindo do inventário de bens deixados pela cônjuge de um dos vendedores. ... ()
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841 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento de nulidade de escritura pública de compra e venda e cancelamento de registro cumulada com indenizatória por danos materiais. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ e do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Cabimento.
1 - Ação de reconhecimento de nulidade de escritura pública de compra e venda e cancelamento de registro cumulada com indenizatória por danos materiais. ... ()
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842 - TJSP. ITBI - BOTUCATU - BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO QUE CORRESPONDEU AO VALOR DA TRANSAÇÃO DISPOSTO NA ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA - ART. 3º DA LEI MUNICIPAL 5.903/2009 - TEMA REPETITIVO 1113 DO STJ - TEMA 19 DE IRDR/TJSP - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - VERIFICADA, ADEMAIS, À VISTA DAS RAZÕES RECURSAIS, A HIPÓTESE DO CPC/2015, art. 80, V, SENDO FIXADA MULTA NOS TERMOS DO ART. 81, Ementa: ITBI - BOTUCATU - BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO QUE CORRESPONDEU AO VALOR DA TRANSAÇÃO DISPOSTO NA ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA - ART. 3º DA LEI MUNICIPAL 5.903/2009 - TEMA REPETITIVO 1113 DO STJ - TEMA 19 DE IRDR/TJSP - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - VERIFICADA, ADEMAIS, À VISTA DAS RAZÕES RECURSAIS, A HIPÓTESE DO CPC/2015, art. 80, V, SENDO FIXADA MULTA NOS TERMOS DO ART. 81, CAPUT - RECURSO DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA.
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843 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Compromisso de compra e venda. Outorga de escritura. Preço integralmente quitado. Recusa injustificada da compradora à transferência da titularidade perante o Registro de Imóveis. Ação procedente. Extinção do processo em relação a corré. Sucumbência existente. Autoras que devem arcar com os respectivos ônus. Recurso provido em parte.
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844 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Compra e venda. Escritura pública com pacto adjeto de alienação fiduciária. Inadimplência da parte alienante. Inaplicabilidade da Lei 9.514/1997. Agravo interno improvido.
1 - Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria controvertida foi devidamente enfrentada pelo colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, com enfoque suficiente a autorizar o conhecimento do recurso especial, não havendo falar em ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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845 - TJRJ. APELAÇÕES. IMOBILIÁRIO. EMPREENDIMENTO. COMPRA NA PLANTA. ESCRITURA PARTICULAR COM FINANCIAMENTO E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SIMULAÇÃO. MORA DA INCORPORADORA, VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ E DESISTÊNCIA DOS ADQUIRENTES. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS.
1.Reconhece-se a simulação na escritura particular de compra e venda de imóvel em construção, com suposto financiamento (que na verdade corresponde ao costumeiro parcelamento da parte do preço chamada ¿fase de poupança¿, durante as obras, correspondente a 15% do valor do imóvel) e alienação fiduciária à incorporadora (que não financiou a integralidade do preço), curiosamente só levada a registro depois que os adquirentes davam mostras de incapacidade financeira para quitar o preço, sem jamais receber as chaves do imóvel. ... ()
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846 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITBI. FATO GERADOR. Recorrido que arrematou um compromisso de compra e venda de bem imóvel e recolheu o ITBI para a expedição da carta de arrematação. Imposto que foi novamente cobrado e recolhido quando do registro da propriedade do imóvel em nome do recorrido. Impossibilidade. Bitributação. O compromisso de compra e venda e a respectiva cessão de direitos Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITBI. FATO GERADOR. Recorrido que arrematou um compromisso de compra e venda de bem imóvel e recolheu o ITBI para a expedição da carta de arrematação. Imposto que foi novamente cobrado e recolhido quando do registro da propriedade do imóvel em nome do recorrido. Impossibilidade. Bitributação. O compromisso de compra e venda e a respectiva cessão de direitos é contrato preliminar que se completa com o contrato principal, que é a escritura definitiva ou sentença judicial que a substitua. Incidir o ITBI em ambos os momentos é tributar duas vezes a mesma transmissão imobiliária. De rigor a repetição do valor pago em duplicidade. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso não provido.
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847 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - OBRIGAÇÃO DE FAZER -
Demanda visando a outorga da escritura definitiva do imóvel objeto do contrato firmado entre as partes - Procedência - Quitação do preço - Fato incontroverso - Contrato firmado no ano de 1.983 e quitado em 1.985 (portanto, há quase quarenta anos) - Alegação de que o empreendimento pende de regularização - Descabimento - Falta de justificativa para a ausência de outorga da escritura definitiva do imóvel, decorrido tão longo período - Tempo mais do que suficiente para regularização - Precedentes (envolvendo a mesma apelante) - Prazo fixado para cumprimento da obrigação (180 dias, contados da intimação) que se afigura razoável - Redução/extensão - Descabimento - Sentença mantida - Recursos improvidos... ()
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848 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA, C/C CONSIGNAÇÃO DA PARCELA FINAL DO PREÇO DO IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA, NO QUAL FOI ACORDADO QUE, APÓS O RÉU CUMPRIR A OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA VIABILIZAR A EFETIVAÇÃO DA VENDA DO IMÓVEL, O PAGAMENTO DO VALOR REMANESCENTE SERIA REALIZADO PELO COMPRADOR CONCOMITANTE A LAVRATURA DA ESCRITURA DEFINITIVA DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL. PROVA DOCUMENTAL JUNTADA PELO DEMANDANTE COMPROVANDO VÁRIOS CONTATOS COM O RÉU, NOS QUAIS O APELADO SOLICITOU O FORNECIMENTO DOS DOCUMENTOS E O AGENDAMENTO DA LAVRATURA DA ESCRITURA, SEM SUCESSO. RÉU QUE NÃO COMPROVOU O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL, NEM APRESENTOU JUSTIFICATIVA PARA A RECUSA. PRESENTES OS REQUISITOS PARA A ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CONTUDO, CONSIDERANDO QUE O CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA FOI FIRMADO EM 2012 E O DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR HISTÓRICO DO SALDO REMANESCENTE OCORREU SOMENTE EM 2021, IMPÕE-SE A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA ATÉ A DATA DO DEPÓSITO JUDICIAL, INDEPENDENTE DA INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA QUE REPRESENTA TÃO SOMENTE REPOSIÇÃO DO VALOR DA MOEDA, SEM ACRESCER O PREÇO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE, PARA CONDICIONAR A EXPEDIÇÃO DA CARTA DE ADJUDICAÇÃO AO DEPÓSITO PRÉVIO DO VALOR CORRESPONDENTE À CORREÇÃO MONETÁRIA ATÉ A DATA DO DEPÓSITO INICIAL E PARA RETIFICAR O NÚMERO DA MATRÍCULA DO IMÓVEL. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.
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849 - TJRJ. I. CASO EM EXAME
1.Apelação interposta contra sentença que, embora tenha acolhido demanda reivindicatória, determinou a reintegração de posse sobre uma das casas de determinado imóvel. As rés interpõem apelação sustentando error in procedendo por ausência de julgamento de reconvenção e por indeferimento equivocado da produção de prova pericial. Dizem ainda não haver dúvidas de que o negócio envolveu o imóvel como um todo, nos termos da escritura de compra e venda celebrada. Afirmam que a ausência de propriedade sobre a casa 03 foi reconhecida pelo juízo da sucessão da falecida alienante (cujo espólio ocupa o polo ativo). Em caráter eventual, defendem a existência de usucapião. ... ()
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850 - TJSP. Condomínio. Coisa comum. Extinção. Cabimento. Repartição do produto conforme a quota parte de cada condômino. Necessidade. Discussão acerca da origem do dinheiro empregado na aquisição do bem. Alegação de que a autora não contribuiu para a compra do imóvel. Inexistência de ressalva na escritura pública de venda e compra. Reconhecimento, em sede recursal, de que o bem pertence igualmente às partes. Recurso não provido.
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