(DOC. VP 946.7263.8886.0395)

TJSP. Alvará judicial. Sentença que extinguiu o feito sem resolução no mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC. Inadequação da via eleita. Imóvel pertence a terceiro, consoante constatado através da matrícula imobiliária. Compromissário comprador, apesar de registrada a promessa de compra e venda na matrícula do imóvel, não detém legitimidade para outorgar a escritura definitiva pretendida. Recurso desprovido

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