(DOC. VP 178.1520.0000.6800)

STF. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Direito Civil. Ação declaratória de nulidade de escritura pública de compra e venda. Indenização por dano moral. Imissão na posse. Indeferimento de diligência probatória. Inexistência de repercussão geral. Precedentes.

«1. O Plenário da Corte, no exame do ARE 639.228/RJ, Relator o Ministro Cezar Peluso, Tema 424, concluiu pela ausência de repercussão geral do tema relativo à suposta violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa nos casos de indeferimento de produção de provas no âmbito de processo judicial, dado o caráter infraconstitucional da matéria. 2. Agravo regimental não provido. 3. Majoração da verba honorária em valor equivalente a 10% (dez por cento) do total daqu

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