(DOC. VP 240.3081.2395.4580)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Compra e venda. Escritura pública com pacto adjeto de alienação fiduciária. Inadimplência da parte alienante. Inaplicabilidade da Lei 9.514/1997. Agravo interno improvido.

1 - Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria controvertida foi devidamente enfrentada pelo colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, com enfoque suficiente a autorizar o conhecimento do recurso especial, não havendo falar em ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. 2 - No julgamento do REsp. 1.891.498/SP/STJ e do REsp. 1.894.504/SP/STJ, submetidos ao rito dos recursos especiais repetitivos, a Segunda Seção do STJ, por unanimidade, em 26/10/2022,

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