(DOC. VP 221.0201.0324.1120)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 568/STJ. Omissão. Inexistência. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Compra e venda. Inércia da parte ré em registrar a escritura. Dano moral. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, CPC/2015, art. 1.022, parágrafo único, II. 2 - «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo» (Súmula 211/STJ). 3 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria

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