Jurisprudência sobre
escritura de compra e venda
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851 - TJSP. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DE COISA CERTA, C/C INDENIZAÇÃO - ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE OUTORGA DE ESCRITURA DO IMÓVEL AOS AUTORES - PROPRIEDADE REGISTRADA EM NOME DOS INTERVENIENTES - ANUENTES DO CONTRATO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - IMPERTINÊNCIA - SENTENÇA ANULADA - OBRIGAÇÃO ASSUMIDA EM CONTRATO - RECURSO PROVIDO.
A ré adquiriu de terceiros, a quem denunciou à lide, o imóvel que deu em pagamento ao autores, mas não o transferiu para a sua propriedade, posto que há cláusula no anterior contrato de que os alienantes fariam a transferência diretamente à ela ou a quem indicasse. Assim, é ela parte legítima para figurar no polo passivo desta ação, visto que, ou realiza o registro do imóvel em seu nome e em momento posterior o transfere aos autores, ou, com a concordância do CRI, propicia a que os denunciados o façam diretamente aos autores. Assim, deve ser afastada a preliminar de ilegitimidade de parte, retornando os autos à Vara de Origem para regular processamento... ()
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852 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REIVINDICATÓRIA. PROPRIEDADE TRANSMITIDA DAS AUTORAS PARA ARREMATANTE. ALIENAÇÕES SUCESSIVAS, CULMINANDO NA COMPRA PELOS RÉUS, FINANCIADA PELA CEF. ANULAÇÃO Da LeiLÃO POR SENTENÇA NA QUAL A ARREMATANTE NÃO FIGUROU NO POLO PASSIVO. INEXISTÊNCIA DE GRAVAME, SÓ AVERBADO APÓS A COMPRA PELOS RÉUS. BOA-FÉ RECONHECIDA. INOPONIBILIDADE DA ANULAÇÃO AOS ADQUIRENTES. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL QUE SE MANTÉM.
I. CASO EM EXAME 1.Ação postulando a imissão na posse de imóvel, à alegação de que a anulação de leilão extrajudicial realizado mais de dez anos antes tornaria inválidas todas as transmissões posteriores de propriedade, restituindo-lhes a propriedade. ... ()
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853 - STJ. Civil e processual. Promessa de compra e venda de imóvel. Ação consignatória. Revisão de cláusula contratual tida como abusiva. Possibilidade. Medida cautelar incidental. Pretensão de recebimento das chaves do imóvel e lavratura de escritura definitiva. Objeto autônomo e não acessório. Impossibilidade jurídica do pedido. Depósito insuficiente. Provimento parcial da consignatória. Extinção do feito cautelar. Cpc/2015, art. 267, VI.
I - Possível a revisão de cláusulas contratuais no bojo da ação consignatória, consoante a orientação processual do STJ.... ()
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854 - TJSP. Seguridade social. Compra e venda. Bem imóvel. Incidindo sobre o bem diversas penhoras decorrentes de débitos previdenciários e trabalhistas quando da outorga de escritura pública, inadmissível assertiva do comprador no sentido de ser adquirente de boa-fé, mormente se dispensada apresentação de certidões negativas, responsabilizando-se por débitos eventualmente existentes, assumindo risco de jamais poder ter a propriedade concretizada. Recurso não provido.
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855 - TJSP. COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL -
Discussão acerca da responsabilidade dos compradores, ora réus, pelos débitos tributários gerados entre 2020 e 2023- Provas suficientes de que o imóvel era ocupado por eles no período, mesmo antes da outorga da escritura- Responsabilidade pelo pagamento de IPTU que deve ser atribuída aos compradores após a imissão na posse- Condenação mantida- Recurso desprovido.... ()
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856 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SÚMULA 303/STJ. TEMA REPETITIVO 872 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto contra sentença que, em embargos de terceiro, reconheceu a propriedade do embargante sobre o imóvel constrito e determinou o cancelamento da averbação de indisponibilidade, mas condenou o próprio embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, com fundamento no princípio da causalidade. ... ()
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857 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Execução por título extrajudicial. Incidência sobre bem imóvel. Imóvel não pertencente aos executados. Escritura de venda e compra lavrada anteriormente ao ajuizamento da execução e não levada a registro. Cabimento dos embargos. Constrição ilegal. Sucumbência. Princípio da causalidade. Exegese da Súmula nº: 303, do Superior Tribunal de Justiça. Recurso parcialmente provido.
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858 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU E TCIL REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2015. SENTENÇA QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE FUNDADA NA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PROPRIETÁRIO/PROMITENTE VENDEDOR DO IMÓVEL.
1.Intento recursal manejado em face de sentença que acolheu a exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada, objetivando afastar sua legitimidade para responder à execução fiscal relativa à cobrança de crédito tributário de IPTU e TCIL do exercício de 2015, proposta pelo Município de Niterói. ... ()
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859 - TJSP. Adjudicação compulsória. Compromisso de venda e compra. Imóvel financiado pela CDHU. Preliminar de carência da ação por ilegitimidade ativa e falta de interesse de agir. Inocorrência. Cessão dos direitos de aquisição, sem anuência da promitente (contrato de gaveta). Porém, incontroversa quitação do débito financiado. Devida outorga da escritura pública. Sentença de procedência mantida. Ônus de sucumbência carreado à ré. Pretensão resistida constatada. Recurso desprovido.
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860 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA RECURSAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE QUITAÇÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TERMO DE QUITAÇÃO OU OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA. TRANSFERÊNCIA DEFINITIVA DE PROPRIEDADE. MATÉRIA INSERIDA NA COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS QUE INTEGRAM A PRIMEIRA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. ART. 5º, I, I.25, DA RESOLUÇÃO 623/2013 DO E. TJSP. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO
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861 - TJSP. Loteamento. Urbano. Compromisso de compra e venda. Lote não registrado em nome da apelada que o compromissou a venda. Apelada que não se disse loteadora. Aquisição do lote, por escritura devidamente registrada, em compra e venda anterior ao compromisso firmado com os apelantes. Não caracterizada venda a non domino comprovação da conclusão de obras de infraestrutura em cumprimento ao acordo firmado com o Ministério Público. Fornecimento de água como serviço indispensável, mas que não se presume gratuito. Possibilidade do rateio dos custos, com a extração e distribuição. Ação parcialmente procedente condenada a ré a ressarcir aos autores o que eventualmente pagaram pelo IPTU relativo a fato gerador anterior a 2004. Sucumbência mantida. Condenação por litigância de má-fé. Sentença confirmada, nos termos do art. 252, do regimento interno do Tribunal de Justiça. Recurso desprovido
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862 - TJSP. Tutela de urgência - Ação de obrigação de fazer - Imóvel - Alienação - Titularidade - Transferência - Inocorrência.
Mesmo existindo indícios de que os réus, de fato postergam imotivadamente o registro da escritura de venda e compra, tal situação se dá há mais de uma década com o conhecimento e anuência da autora, o que, por si só, descaracteriza a urgência da medida pleiteada. Recurso desprovido. Prejudicado o agravo interno(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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863 - TJSP. COMPRA E VENDA.
Ação Monitória. Sentença que rejeitou os embargos e julgou procedente a ação monitória. Insurgência do embargante/réu. Pretensão de formação de título executivo no valor de R$ 3.602,94 (três mil, seiscentos e dois reais e noventa e quatro centavos) referente a compra e venda de cantoneiras e vigas. Existência de prova escrita sem eficácia de título executivo para a constituição do título pretendido pelo autor. Art. 700, I do CPC. Cabia ao requerido, como ônus da prova do impedimento, modificação ou extinção do direito do autor (CPC, art. 373, II), apresentar os cálculos demonstrativos da alegada divergência entre o valor cobrado e o contratado. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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864 - TJRS. Direito privado. Promessa de compra e venda. Outorga de escritura. Impossibilidade. Promitente comprador. Inadimplemento. Saldo devedor. Cumprimento da obrigação. Multa. Inviabilidade. Restituição do valor. Descabimento. Indenização. Descabimento. Apelação cível. Ação cominatória cumulada com pedido indenizatório e de cobrança. Promessa de compra e venda. Pedido de outorga de escritura pública. Pretensão acolhida, condicionada ao depósito do valor ainda devido pelo promitente comprador. Cobrança do valor de multa pactuada entre as partes por alegada mora do promitente-comprador. Inviabilidade, na espécie, em razão do não-pagamento das prestações avençadas. Repetição em dobro de prestações exigidas em feito executivo. Descabimento, ausente má-fé do credor. Danos emergentes e lucros cessantes não demonstrados. Nulidade processual não verificada. Descabimento da prova testemunhal e pericial requerida. Agravo retido. Pedido de antecipação parcial de tutela. Indeferimento.
«I. Ausente verossimilhança no direito invocado na inicial, inviável a concessão de antecipação da tutela pretendida. Agravo retido desprovido. ... ()
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865 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução Fiscal - IPTU de 2018 a 2021 - Decisão que afastou tese da ilegitimidade passiva - Configuração - Sentença proferida em ação de obrigação de fazer com determinação de outorga da escritura de venda e compra do bem no cartório competente - Transferência do imóvel por instrumento público - Ilegitimidade de parte reconhecida - Determinação de levantamento de eventuais penhoras - Prosseguimento em face do atual proprietário - Recurso provido
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866 - TJSP. Possessória. Imissão na posse. Aquisição do bem através de compromisso de compra e venda. Pagamento da totalidade do preço ao promitente vendedor e futura outorga de escritura. Ação de adjudicação provisória julgada procedente. Ausente comprovação do alegado justo título e boa fé da ocupante. Indenização pelas benfeitorias. Impossibilidade. Falta de indicação de quais sejam. Procedência mantida. Recurso não provido.
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867 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de nulidade de escritura pública de compra e venda. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e prova. Inadmissibilidade. Honorários de sucumbência recursal. Majoração.
«- A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial. ... ()
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868 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Escritura pública de compra e venda de imóvel. Taxa selic para juros de mora afastada. Convenção expressa em sentido contrário. Consonância do acórdão com o entendimento do STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, « somente na ausência de convenção em sentido contrário, a partir da vigência do CCB/2002, os juros moratórios devem incidir segundo a variação da Taxa Selic (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 12/12/2017, DJe de 02/02/2018). Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ.... ()
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869 - TJSP. Compra e venda. Bem imóvel. Ação de obrigação de fazer. Ausente indicação de qualquer irregularidade no contrato livremente firmado entre as partes, quitado o preço e expressamente passada a quitação pelo vendedor, irrelevante que se faz a inexistência de registro do instrumento particular, patente o direito daquele que se desfez do bem, de ter sua propriedade sobre ele afastada, mediante outorga de escritura definitiva. Decisão condenatória na obrigação de aceitar a outorga da escritura, sob pena de suprimento da vontade, mantida. Recurso do adquirente não provido.
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870 - TJRJ. Direito Civil. Imissão na posse. Prova da aquisição. Apelação provida.
1. É direito do adquirente do imóvel ter sua posse. 2. No caso dos autos, a escritura pública de promessa de compra e venda de imóvel e a certidão de ônus reais demonstram que o apelante adquiriu o imóvel de terceiro proprietário do bem, que adjudicou o imóvel anteriormente. 3. Apelação a que dá provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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871 - STJ. Processual civil. Registro público. Ação anulatória. Imissão na posse. Declaração de nulidade da escritura de venda e compra. Fraude. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Ausência de comprovação do dissídio. Não cumprimento de regra técnica.
I - Na origem, trata-se de ação declaratória de nulidade de negócio jurídico objetivando a declaração de nulidade da compra e venda. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para reconhecer a falsidade do documento questionado, anulando-se o ato registral. ... ()
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872 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Compromisso de compra e venda de imóvel. Outorga de escritura definitiva. Decisão monocrática que afastou a violação ao CPC/1973, art. 460. Alegação de contradição em subsequentes embargos de declaração. Inocorrência. Fundamentação suficiente. Agravo interno não provido.
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873 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de imissão na posse. Decisão que deferiu a imissão provisória na posse do imóvel. Agravados que demonstraram a aquisição do imóvel através de escritura pública de compra e venda, com registro na matrícula do imóvel, além de aprovação pela Prefeitura para realização de obra no local. Agravante que não demonstrou, por ora, sua alegação de posse mansa, pacífica e ininterrupta. Decisão mantida. Recurso improvido.
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874 - TJSP. Apelação. Embargos a execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercício de 1999. Ilegitimidade passiva. Não configuração. Imóvel adquirido mediante escritura pública de compra e venda registrada em novembro de 1998. Cancelamento judicial da alienação averbado em 2013. Sujeição passiva dos executados (proprietários do imóvel à época do fato gerador) e daquele que retomou o domínio posteriormente. Inteligência dos CTN, art. 34 e CTN art. 130. Recurso provido
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875 - TJSP. Compra e venda. Imóvel. Prazo prescricional. Prescrição. Inocorrência na hipótese. Anulação de escritura. Casamento. Negócio jurídico relativo à imóvel alienado pelo cônjuge aos pais, sem outorga uxória. Considerações do Des. Vicentini Barroso sobre o tema. CCB/2002, art. 145 e CCB/2002, art. 1.647, I. CCB, arts. 92, 178, § 9º, V, «b e 235, I.
«... Apelação infundada. Na hipótese, não há que se falar em decadência ou prescrição. O ato, acoimado de nulo (lato sensu), se deu sob égide do Código Civil de 1916. Segundo a autora, por escritura pública lavrada em 23/02/99, o imóvel compromissado ao co-réu José e a ela em 21/02/97, na constância do casamento, foi vendido aos pais dele, sem sua anuência (fl. 16). A pretensão é de reivindicar a meação do imóvel alienado sem outorga uxória (em razão de dolo) — determinando-se a averbação do imóvel em nome da autora e do ex-cônjuge ou condenando-se ao pagamento do valor correspondente. Regula-se, portanto, pelo prazo prescricional de quatro anos, contados da data do contrato (CCB, art. 178, § 9º, V, «b, da época). Como a ação foi ajuizada em 17/08/2001 e a escritura passada em fevereiro de 1999 (fls. 02 e 16), não estava consumada prescrição. ... (Des. Vicentini Barroso).... ()
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876 - TJSP. Registro de imóveis. Compromisso de compra e venda. Quitação junto à construtora. Levantamento da hipoteca e outorga de escritura definitiva. Recusa do banco. Descabimento. Constituição de hipoteca entre a vendedora e o agente financeiro. Irrelevância. Relação negocial de financiamento da construção que não atinge os adquirentes. Súmula 308 do Superior Tribunal de Justiça. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.
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877 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Imóvel. Compra e venda. Alienação fiduciária. Escritura pública. Rescisão. Inadimplência. Vendedor. Credor fiduciário. Direito à resolução. Lei 9.514/1997, art. 26 e Lei 9.514/1997, art. 27. Inaplicabilidade. Mora da construtora. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 1. O STJ firmou entendimento no sentido de que a existência de cláusula de alienação fiduciária em contrato de compra e venda não permite a aplicação dos procedimentos dos Lei 9.514/1997, art. 26 e Lei 9.514/1997, art. 27 para a hipótese de inadimplemento do vendedor/credor fiduciário.
2 - Alterar as conclusões do acórdão, para afastar o entendimento de que houve mora da empresa agravante, demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e a incursão no conjunto fático probatório dos autos, providências vedadas em recurso especial. 3. Agravo interno não provido.... ()
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878 - TJSP. Apelação. Rescisão de contrato verbal de venda e compra de imóvel. Não provimento.
I. Caso em exame 1. Ação proposta visando rescisão de contrato verbal de venda e compra de imóvel e indenização por danos materiais e morais. O autor alegou ter pago parcelas de consórcio em nome de corré, mas não comprovou documentalmente o contrato ou os pagamentos. Sentença de improcedência. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de reconhecimento e rescisão de contrato verbal de compra e venda de imóvel, à luz da exigência de prova documental e da forma prescrita em lei para transferência de direitos reais sobre imóveis. III. Razões de decidir 3. O autor não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, conforme CPC, art. 373, I, não apresentando prova documental do contrato de consórcio o qual se obrigou a quitar as parcelas como pagamento do preço, ou ainda dos pagamentos alegados. 4. A legislação brasileira exige escritura pública para a transferência de direitos reais sobre imóveis, impossibilitando a declaração judicial de validade de contrato verbal para tal fim. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A comprovação de contrato verbal de compra e venda de imóvel exige prova documental mínima. 2. A transferência de direitos reais sobre imóveis requer escritura pública, não sendo possível reconhecer efeitos jurídicos de contrato verbal. Legislação citada: CPC/2015, art. 373, I; art. 434; art. 487, I. CF/88, art. 5º, LXXVIII(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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879 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CESSÃO DE DIREITOS AQUISITIVOS. IMÓVEL COMPOSSESSADO HÁ DÉCADAS. ESCRITURA PÚBLICA COMPROVANDO A CHAIN OF TITLE E A QUITAÇÃO. INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL E FUNCIONAL DA PROVA. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta em face da sentença que julgou improcedente pedido de adjudicação compulsória de imóvel adquirido por cessão de direitos aquisitivos formalizada por escritura pública. Os apelantes sustentam a existência de prova suficiente de quitação do contrato, bem como a posse mansa e pacífica do bem por mais de 15 anos. ... ()
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880 - TJSP. Litisconsórcio passivo. Necessário. Compra e venda de bem imóvel. Ajuizamento de indenizatória por perdas e danos. Determinação de integração da esposa do agravante como litisconsorte passivo necessário. Fase postulatória e fase instrutória já encerradas. Descabimento. Pedido formulado na inicial, ademais, que não engloba a anulação de escritura. Reforma da decisão para que o feito tenha prosseguimento entre as partes originais. Recurso provido para este fim.
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881 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. CPC/1973, art. 927, I e II. Posse do autor decorrente de «escritura pública de venda e compra. Conclusão pericial que concluiu que a ré, ao ocupar indevidamente a parte superior do prédio, cometeu esbulho possessório, porquanto invadiu, sem qualquer autorização de quem de direito, referido pavimento. Inegável o esbulho cometido. Recurso improvido.
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882 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de adjudicação compulsória c/c obrigação de fazer. Compra e venda. Comprovação da quitação. Outorga da escritura do bem. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Ausência de omissões. Descumprimento contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Impossibilidade de ser afastada a multa aplicada nos embargos de declaração. Agravo interno não provido.
«1 - Não há falar em ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, II, uma vez que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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883 - TJSP. Embargos de terceiro. Requisitos. Presença. Oferecimento de embargos de terceiro apoiado em invocação de posse derivada de escritura ou de compromisso de venda e compra de imóvel, ainda que não haja sido este ato negocial levado a registro. Admissibilidade. Entendimento pacificado na moderna jurisprudência, sendo o mesmo objeto até na Súmula 84 do Superior Tribunal de Justiça. Negaram provimento ao recurso.
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884 - TJSP. Reivindicatória. Requisitos. Direito dos proprietários ao uso, gozo e disposição do bem. Previsão do art. 1228 do Código Civil vigente (CCB, art. 554). Demonstração segura da aquisição mediante escritura de venda e compra bem como regular registro imobiliário. Ausência de demonstração segura a sustentar as teses postas em defesa, inclusive, de usucapião. Sentença confirmada. Recurso não provido.
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885 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ANULATÓRIA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA DA VENDEDORA DO BEM NA ESCRITURA PÚBLICA - DENUNCIAÇÃO DO TABELIÃO À LIDE - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE PÚBLICO AUTOR DO ATO - TEMA 940, DO STF - EXTINÇÃO DA LIDE SECUNDÁRIA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
-Conforme o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, ao decidir o Tema 940, da Repercussão Geral, «a teor do disposto no art. 37, §6º, da CF/88, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". ... ()
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886 - STJ. recurso ordinário em mandado de segurança. Impetração pelo mp/ma contra ato do Corregedor-geral de justiça do tj/ma que determinou à serventia extrajudicial que efetivasse registro de escritura de compra e venda de imóvel, cujo processo licitatório é questionado em acp. Legitimidade ad causam do Ministério Público Estadual. Exercício do direito de ação em conformidade com as finalidades institucionais do parquet. Aplicação da teoria da causa madura. Direito líquido e certo demonstrado. Segurança concedida histórico da demanda
1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pelo Ministério Público do Estado do Maranhão contra ato do Corregedor-Geral de Justiça do respectivo Tribunal de Justiça, que, nos autos do Pedido de Providências 44980/2017, determinou que a Serventia Extrajudicial do 1º Ofício do Município de Santa Inês, MA, efetuasse o registro da escritura pública de compra e venda lavrada no Livro 9, folha 129, da Serventia Extrajudicial do 4º Ofício de Bacabal, referente ao imóvel público arrematado na Leilão 3/2014, sem prejuízo da qualificação registral da parte que arrematara o bem, especialmente no tocante ao imposto de transmissão de bens imóveis e pagamento de emolumentos. ... ()
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887 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão da escritura pública de promessa de compra e venda de bem imóvel c/c pedido de devolução do valor pago. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Insurgência das partes requeridas.
1 - Consoante expressa previsão contida nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, I, do RISTJ e em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que inadmitiu o apelo extremo, o que não aconteceu na hipótese. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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888 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. CULPA DA RÉ. TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA. NÃO CABIMENTO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. ULTRA PETITA. DANO MORAL CONFIGURADO. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO.
1.O caso em tela versa sobre relação de consumo, pois a parte autora enquadra-se no conceito de consumidor descrito no art. 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, e as rés no de fornecedoras, nos termos do art. 3º do mesmo diploma legal. Além disso, os demandantes são os destinatários finais dos serviços prestados pelas demandadas. ... ()
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889 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação de rescisão contratual. Alienação de imóvel. Contrato de compra e venda com alienação fiduciária. Licitação pública. Lei 8.666/1993. Terracap. Resilição unilateral. Alegação de dificuldade financeira pelo comprador. Impossibilidade. Inexistência de autorização legal. Não previsão no edital de licitação e na escritura pública de compra e venda. Ofensa aos CPC, art. 420 e CPC art. 421. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Impossibilidade de rescisão contratual reconhecida pelo tribunal de origem, com base no conjunto probatório. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Alínea «c".
1 - Observo que o Tribunal local não emitiu juízo de valor sobre as questões jurídicas levantadas em torno dos arts. 420 e 421 do CC. É inadmissível o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pela instância de origem, a despeito da oposição de EDcl e ainda que se trate de matéria de ordem pública, como a prescrição, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ.... ()
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890 - STJ. Compromisso de compra e venda. Ação reivindicatória do proprietário que, quando ainda compromissário comprador do imóvel, cedeu seus direitos a terceiro. Preço quitado. Improcedência, em face da obrigação do autor de outorgar escritura definitiva à ré, atual cessionária do bem. Reconvenção desta, pleiteando a adjudicação compulsória. Procedência. CCB, art. 524. CPC/1973, art. 639. (Cita doutrina).
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891 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Contrato de compra e venda de imóvel. Obrigação de fazer. Outorga de escritura. Cooperativa alegação de ofensa aos arts. 511, 514 e 557 do CPC, de 1973 ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo não provido.
«1. Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado Administrativo 2/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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892 - TJSP. Comissão. Corretagem. Negócio imobiliário. Promessa de venda e compra. Bem imóvel. Falta de lavratura da escritura pública. Não configuração de desistência por uma das partes contratantes. Hipótese de inviabilidade do negócio por pendência na certidão pessoal da autora. Comissão indevida de acordo com cláusula contratual válida. Ausência de resultado útil. Recurso provido em parte.
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893 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Acolhimento de objeção de não executividade. Imposto predial e territorial urbano e taxas. Exercícios de 2013 a 2016. Extinção do feito com fulcro no CPC, art. 485, VI. Inadmissibilidade. Alegação de responsabilidade da objetante pelo pagamento do tributo. Procedência. Escritura pública de venda e compra firmado em 10 de novembro de 2011. Sujeição passiva da promitente vendedora e compromissários compradores. Inteligência do CTN, art. 34. Precedentes do STJ. Recurso provido
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894 - TARJ. Julgamento «extra petita. Réus que se negam a assinar escritura pública de compromisso de compra e venda avençado em instrumento particular. Ação visando à devolução em dobro do sinal de negócio. Restituição simples porque os autores não teriam conseguido pagar o preço do imóvel. Descabimento. Matéria não alegada. Decisão «extra petita. Nulidade. CPC/1973, art. 128. (Cita doutrina).
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895 - TJSP. Apelação cível. Adjudicação compulsória. Requerentes que celebraram compromisso de compra e venda com o Município de Itapetininga, comprovando a quitação integral do preço. Recusa de outorga da escritura pública definitiva fundada na correção realizada pela Municipalidade no mapa do loteamento, no qual havia sido suprimida a letra «D". Correção da omissão realizada após a quitação, que implica a alteração da quadra onde situado o lote adquirido, antes «H, agora «G". Recusa injustificada de outorga da escritura definitiva, vez que o imóvel adquirido foi suficientemente identificado no instrumento contratual e na matrícula individual aberta pela recorrente, da qual consta a quadra já corrigida. Sentença mantida. Recurso improvido
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896 - TJSP. Responsabilidade civil. Compra e venda. Imóvel rural. Ação de reparação de danos materiais. Matrículas e escrituras falsificadas. Negócio inexistente por ausência de objeto. Cerceamento de defesa não configurado. Desnecessidade da produção de prova pericial, diante dos documentos que comprovam a falsidade ideológica da escritura e da correspondente matrícula. Violação ao princípio da continuidade registrária. Títulos e registros fabricados com a conivência do Oficial do Registro de Imóveis. Responsabilidade solidária do alienante e dos Oficiais do Registro de Imóveis pelos danos sofridos pelo comprador. Sentença de procedência mantida. Agravo retido não conhecido e recurso improvido.
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897 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Afirmação de que aquisição dos bens do executado ocorreu antes da propositura da execução. Descabimento. Ausência de elementos a respeito. Contrato e recibos de pagamento que não comprovam a ocorrência da alienação antes da execução, pois não tem qualquer registro. Escritura pública de compra e venda lavrada após a sua penhora. Fraude à execução caracterizada. Embargos rejeitados. Recurso desprovido.
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898 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANFERÊNCIA DE COTAS DE AÇÕES ORDINÁRIAS E PREFERENCIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. EMPRESA «EXETER VENDEDORA DAS AÇÕES DE «HOTEIS OTHON S/A, QUE SE ENCONTRAM CUSTODIADA AO BANCO RÉU. EMPRESA VENDEDORA EXTINTA DE FORMA IRREGULAR, ANTERIORMENTE AO CONTRATO DE COMPRA E VENDA INDICADO AOS AUTOS E DA ESCRITURA PÚBLICA DECLARATÓRIA. INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS EXPRESSAS NOS ARTS. 51, 1.033, 1.036, 1.038
e 1.102, TODOS DO CÓDIGO CIVIL. SÓCIO DA EMPRESA «EXETER, VENDEDORA DAS AÇÕES, QUE DECLAROU EM ESCRITURA PÚBLICA, SER O ÚNICO SÓCIO ADMINISTRADOR DA EMPRESA, QUE SE ENCONTRA COM DISSOLUÇÃO IRREGULAR. CONSTA NOS AUTOS DOCUMENTO DO SISTEMA NACIONAL DE REGISTRO DE EMPRESAS MERCANTIS - SINREM -, QUE A EMPRESA EXETER CORRETORES DE SEGUROS LTDA, VENDEDORA DAS AÇÃO DOS HOTÉIS OTHON S/A, POSSUI INÚMEROS OUTROS SÓCIOS, INCLUSIVE ADMINISTRADORES. AS INFORMAÇÕES CONSTANTES DA ESCRITURA PÚBLICA ACOSTADA AOS AUTOS ESTÃO EM DESACORDO COM O DOCUMENTO DO «SINREM, NO SENTIDO DE QUE O SÓCIO RUBENS BERARDO SEJÁ O ÚNICO SÓCIO DA EMPRESA «EXETER". INEXISTE NOS AUTOS DOCUMENTO QUE COMPROVE SER AQUELE O SÓCIO ADMINISTRADOR, LIQUIDANTE, COM LEGITIMIDADE PARA REPRESENTAR A EMPRESA NA VENDA DAS AÇÕES. INOBSERVÂNCIA À REGRA EXPRESSA NO CODIGO CIVIL, art. 1.038. A AUTORA, ORA APELANTE, NÃO CONSEGUIU, NO CURSO DO PROCESSO, COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, DEIXANDO DE ATENDER AS REGRAS EXPRESSAS NO ART. 373, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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899 - TJSP. Compra e venda. Bem imóvel. Adquirentes que obtendo o bem mediante carta de arrematação em autos de processo que tramitou perante vara do trabalho não providenciam a regularização do imóvel junto ao cartório do registro de imóveis com as baixas dos gravames pendentes, deixando de outorgar escritura definitiva a novos compradores. Necessidade de observância à força do compromisso particular de compra e venda celebrado e de acordo firmado no curso do processo. Incidência de multa fixada quando da avença. Decisão de procedência da ação de adjudicação mais condenação ao pagamento da multa mantida. Recurso não provido.
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900 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão de escritura pública de promessa de compra e venda c/c indenizatória por danos materiais e morais. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo, ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Insurgência do demandado.
1 - Consoante expressa previsão contida nos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do RISTJ, e em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que inadmitiu o apelo extremo, o que não aconteceu na hipótese. Incidência da Súmula 182/STJ.... ()
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