(DOC. VP 165.2483.1009.2600)

TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Execução por título extrajudicial. Incidência sobre bem imóvel. Imóvel não pertencente aos executados. Escritura de venda e compra lavrada anteriormente ao ajuizamento da execução e não levada a registro. Cabimento dos embargos. Constrição ilegal. Sucumbência. Princípio da causalidade. Exegese da Súmula nº: 303, do Superior Tribunal de Justiça. Recurso parcialmente provido.

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