(DOC. VP 780.9385.0964.0865)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU E TCIL REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2015. SENTENÇA QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE FUNDADA NA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PROPRIETÁRIO/PROMITENTE VENDEDOR DO IMÓVEL. 1.

Intento recursal manejado em face de sentença que acolheu a exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada, objetivando afastar sua legitimidade para responder à execução fiscal relativa à cobrança de crédito tributário de IPTU e TCIL do exercício de 2015, proposta pelo Município de Niterói. 2. Em se tratando de executivo fiscal deflagrado para cobrança de IPTU, não existe dissidência no sentido de que a legitimidade passiva ad causam é concorrente entre o vend

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