(DOC. VP 163.9273.9001.7800)

TJSP. Embargos de terceiro. Requisitos. Presença. Oferecimento de embargos de terceiro apoiado em invocação de posse derivada de escritura ou de compromisso de venda e compra de imóvel, ainda que não haja sido este ato negocial levado a registro. Admissibilidade. Entendimento pacificado na moderna jurisprudência, sendo o mesmo objeto até na Súmula 84 do Superior Tribunal de Justiça. Negaram provimento ao recurso.

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