(DOC. VP 250.6261.2134.5673)

STJ. Agravo em recurso especial. Processo civil e civil. Agravo de instrumento. Compra e venda. Imóvel. Escritura. Assinatura. Ausência de prequestionamento. Súmula 211. Tutela de evidência./STJ reexame de provas e cláusulas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - É inviável a análise de violação de dispositivos de lei não prequestionados na origem, apesar da oposição de embargos de declaração. Aplicação da Súmula 211/STJ. 2 - Na hipótese, acolher a tese pleiteada pelo agravante exigiria exceder os fundamentos do acórdão impugnado e adentrar no exame das provas e cláusulas contratuais, procedimentos vedados em recurso especial, a teor das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3 - Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

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