(DOC. VP 195.2972.1003.3400)

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Anulação de contrato de compra e venda de imóvel e de escritura pública. Indenização. Danos morais e materiais. Fraude. Falsificação de assinaturas. Uso de documentos ilegítimos e extraviados. Oficial do cartório de registro de notas. Falha. Reexame de matéria fática.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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