(DOC. VP 870.3139.4482.3582) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PROPRIEDADE DO ALIENANTE. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA DOAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE SOMENTE COM O REGISTRO IMOBILIÁRIO. VALIDADE DA ESCRITURA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ DOS ADQUIRENTES. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de anulação de negócio jurídico de compra e venda de imóvel, celebrado entre o Município de Viamão e o réu. O autor alega que o imóvel alienado pertencia a seu genitor, com fundamento em direitos possessórios e em uma autorização de doação não concretizada. Postula a nulidade da escritura pública e dos registros imobiliários subsequentes, alegando ainda possível fraude nos negócios jurídi

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