(DOC. VP 193.8082.8003.5900)

STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não configurada. Embargos à execução fiscal. Compra e venda de imóvel. Escritura. Presunção de veracidade. Revolvimento de matéria fática. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. 2 - O acórdão recorrido consignou que «Nesses termos, não tendo sido abalada a presunção de veracidade do registro da venda do imóvel pelo preço declarado ao Fisco pelo apelante/embargante por quaisquer dos meios admitidos pela Lei de Registros Públicos 6.015/73, forçoso concluir ter o crédito em questão sido irregularmente inscrito na Dívida Ativa, restando afas

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