(DOC. VP 165.1531.9014.5100)

TJSP. Apelação com revisão. Recurso. Agravo retido. Ação anulatória julgada procedente para declarar anulada a escritura de venda e compra bem como compromisso de compra e venda firmado entre as partes e em relação ao mesmo imóvel descrito na inicial. Pedido de apreciação de agravo retido manejado contra decisão interlocutória que afastou o pedido de carência de ação de reintegração de posse. Temática prejudicada em função da natureza do «decisum» e de sua confirmação em grau recursal de mérito. Recurso prejudicado.

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