(DOC. VP 158.8969.7835.5775)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CPC, art. 300. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. -

Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela antecipada consubstanciada no pedido formulado pela autora para que o réu seja obrigado a praticar todos os atos a fim de que seja assinada escritura de compra e venda de imóvel. Alega a agravante que o réu se recusa a cumprir acordo extrajudicial firmado entre as partes. - Ausência dos requisitos autorizadores previstos no CPC, art. 300. - A precária prova juntada à petição inicial não é capaz de con

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