(DOC. VP 230.4365.8153.0774)

TJRJ. ACÓRDÃO

Direito Tributário. Execução Fiscal. TCDL dos exercícios de 2018, 2019 e 2021, que recai sobre o imóvel tributado descrito na Certidão de Dívida Ativa - CDA. A sentença acolheu a exceção de pré-executividade e julgou extinta a execução fiscal, com fulcro no CPC, art. 485, VI, tendo em vista a ilegitimidade passiva do executado e ausência de título executivo certo, líquido e exigível. Sem custas judiciais ante a isenção legal. Condenou o Município ao pagamento de honorá

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