(DOC. VP 155.7800.2001.2700)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Contrato de compra e venda. Escritura definitiva. Pacta sunt servanda. Ausência de prequestionamento. Reexame de provas. Súmulas 5 e 7/STJ e 282/STF.

«1. Se o conteúdo normativo contido nos dispositivos apresentados como violados não foi objeto de debate pelo tribunal de origem, evidencia-se a ausência do prequestionamento, pressuposto específico do recurso especial. Incidem, na espécie, os rigores da Súmula 282/STF. 2. Se as conclusões da Corte de origem resultaram da estrita análise das provas carreadas aos autos e das circunstâncias fáticas que permearam a demanda, não há como rever tal posicionamento sem adentrar no reexam

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