(DOC. VP 210.3513.6000.8700)

STJ. Embargos declaratórios. Omissão. Existência. Fraude à execução. Embargos de terceiro. Súmula 375/STJ. Ausência de registro da penhora. Má-fé do adquirente. Comprovação. Necessidade.

«1 - De acordo com a norma prevista no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou para corrigir erro material da decisão recorrida. 2 - No caso, constata-se a existência de omissão quanto ao argumento apresentado pela União, no sentido de que a má-fé do terceiro adquirente estaria demonstrada pela existência de julgado proferido pelo TCU, em que houve imposição de multa ao vendedor do imóvel. 3 - No ent

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote