(DOC. VP 314.1426.6727.8607)

TJRJ. APELAÇÃO. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO ¿PROPTER REM¿. LEGITIMIDADE PASSIVA E RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO. TEMA 886/STJ. DISTINÇÃO. 1.

A tese vinculante fixada pelo STJ no REsp. 1.345.331/RS/STJ (Tema 866), ao associar a responsabilidade do adquirente perante o condomínio à efetiva imissão na posse do imóvel, diz respeito apenas à figura do promitente-comprador, quer tenha sido registrado ou não o compromisso de compra e venda. 2. No caso dos autos, porém, o condomínio ajuizou demanda contra aqueles que já figuravam como proprietários do imóvel, por registro da escritura de compra e venda junto à matrícula da unid

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