(DOC. VP 917.9972.6794.9960)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DÉBITOS INCIDENTES SOBRE O BEM. RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR. JUROS E CORREÇÃO. ALTERAÇÃO EX OFFICIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. 1.

Cinge-se a questão trazida a julgamento na responsabilidade do réu pela quitação dos débitos incidentes sobre o imóvel alienado aos autores, a título de IPTU/TCDL e taxa de incêndio. 2. Incontroversa a relação jurídica existente entre as partes, nos termos da escritura de compra e venda cuja acostada aos autos. 3. Veja-se do documento citado, que há expressa menção que «dito imóvel encontra-se livre e desembaraçado de todo e qualquer ônus judicial ou extrajudicial, hipoteca

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