(DOC. VP 201.1870.3000.8300)

TJPE. Direito civil e processo civil. Promessa de compra e venda. Sem assinatura do comprador. Não registrada. Escritura pública definitiva posterior. Novo contrato estabelecido. Procuração pública válida. Pagamento do preço. Pessoas físicas maiores e capazes dano moral. Não ocorrência. Recurso improvido. Decisão unânime. CPC/2015, art. 405.

«1. Escrituras públicas de compra e venda definitiva dos imóveis que constam cláusulas diversas das existentes no instrumento particular de promessa de compra e venda (fls 52/55 e 63/66). Estabelecimento de um novo contrato com pagamento do preço e procuração válida para tanto. 2. Aplicação do CPC/2015, art. 405. que dispõe: o documento publico faz prova não só da sua formação, mas também dos fatos que o escrivão, o chefe de secretaria, o tabelião ou o servidor declarar que

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