(DOC. VP 492.5664.4607.9443)

TJRJ. SUCESSÃO. INVENTÁRIO. ALVARÁ JUDICIAL. ESCRITURA DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA CELEBRADA EM VIDA. AUSÊNCIA DE OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. I.

Caso em exame: O agravo de instrumento busca reverter a decisão que autorizou o inventariante a figurar como representante legal para venda de imóvel, sob argumento da existência de nulidade por ofensa ao devido processo legal e cerceamento de defesa, visto que o juízo a quo não verificou o pedido para realização de audiência. Pede o deferimento do recurso para reconhecer as nulidades e que seja determinada a realização de audiência com escopo de produzir prova testemunhal. II. Quest

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