(DOC. VP 210.7090.2904.0802)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Análise de cláusulas do edital e aplicação do princípio da isonomia. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem não emitiu juízo de valor acerca da tese de não cabimento de interpretação extensiva do CPC/1973, art. 462. A ausência do necessário prequestionamento atrai a incidência da Súmula 282/STF. 2 - Infirmar a conclusão alcançada pela Corte de origem acerca da possibilidade de formalização da escritura de compra e venda, conforme as peculiaridades dos lotes, bem como da aplicação do princípio da isonomia pressupõe revolver o contexto fático probatório dos

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