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(DOC. VP 164.7844.8003.5800)

TJSP. Compromisso de compra e venda. Rescisão. Imóvel que situa-se em área de risco. Compromisso por varias vezes firmado. Titulares do domínio que outorgam a escritura de venda e compra não constando o registro da escritura. Municipalidade que não autoriza a edificação no terreno. Imprestabilidade do objeto. Resolve-se o contrato de venda e compra, restituindo-se as partes à situação anterior. CCB/1916, art. 1101. Retorno da coisa ao vendedor e restituição do preço por inteiro ao comprador. Recurso provido em parte.

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