(DOC. VP 364.2044.7700.3678)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ALEGAÇÃO DE VÍCIOS DO CONSENTIMENTO - DECADÊNCIA DE PARTE DOS PEDIDOS RECONHECIDA EM SANEADOR - AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA PARA DESCONTITUIR A ESCRITURA PÚBLICA - ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA (ART. 373, I DO CPC) - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. -

Não tendo havido recurso contra a decisão saneadora que reconheceu a decadência com relação ao pedido de anulação de uma das duas escrituras objeto da ação, não pode o recurso de apelação ser conhecido neste ponto em razão da preclusão. - Tendo a parte autora deixado de demonstrar por meio de provas documentais e testemunhas as alegações de vícios de consentimento (lesão e simulação) é inviável a desconstituição da presunção de veracidade dos fatos registrados na escri

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