Decreto-lei 58, de 10/12/1937, art. 15

TJRJ Ação de Adjudicação Compulsória. Autores que alegam ter, em 10/05/2008 firmado contrato de promessa compra e venda de bem imóvel coma Sra. Margareth Guimarães Rosseto, esclarecendo que em 31/03/1995, foi celebrado contrato de promessa de compra e venda do mesmo imóvel, figurando a Sra. Margareth, como promitente compradora e a ré - COSMORAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, agora massa falida -, como vendedora. Ocorre que os autores não conseguem registrar o bem em seu nome, em razão da falência da proprietária primeva. Sentença de improcedência. Inconformismo dos autores. Recibo de quitação do preço do imóvel à ré, sem qualquer reconhecimento de firma do signatário, nem mesmo que este possuísse poderes à época para dar quitação em nome da pessoa jurídica. Inexistência de provas quanto ao direito alegado pelos autores. Ausência de prova do efetivo pagamento do preço, o que impede a adjudicação compulsória por eles pretendida. Em observância ao princípio tempus regit actum, aplicam-se as regras legais vigentes quando da assinatura do primeiro contrato, celebrado em 31/03/1995, quais sejam, os Decreto-lei 58/1937, art. 15 e Decreto-lei 58/1937, art. 16. Sentença escorreita. Honorários recursais incidentes à hipótese. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Mais detalhes

TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Mais detalhes

TJSP Ação de Adjudicação Compulsória - Improcedência - Insurgência dos Autores - Inteligência aos Decreto-Lei 58/1937, art. 15 e Decreto-Lei 58/1937, art. 16 - Revelia não induz a procedência da demanda - Não preenchimento dos requisitos autorizadores da adjudicatória - Ação de Adjudicação não serve para regularização registral do bem - Sentença mantida - Recurso improvido Mais detalhes

TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA PARA PESSOA JURÍDICA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL CELEBRADA ENTRE A SOCIEDADE RÉ E COMPROMISSÁRIO COMPRADOR. PRELIMINAR DE NULIDADE DE CITAÇÃO NÃO ACOLHIDA. CITAÇÃO POR CARTA E POR OFICIAL DE JUSTIÇA QUE RESTRARAM INFRUTÍFERAS. SOCIEDADE RÉ QUE SE ENCONTRA EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. POSSIBILIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. INTELIGÊNCIA DO art. 256, II DO CPC. IMÓVEL OBJETO DO CONTRATO QUE, POSTERIORMENTE, FOI ARREMATADO EM LEILÃO, DIANTE DA FALÊNCIA DO COMPROMISSÁRIO COMPRADOR. IMÓVEL ARREMATADO POR TRÊS EMPRESAS, CONFORME CARTA DE ARREMATAÇÃO REGISTRADA NO RGI, E QUE, POSTERIORMENTE, CELEBRARAM UM INSTRUMENTO DE CESSÃO DE DIREITOS AQUISITIVOS, TRANSFERINDO AO CESSIONÁRIO, ORA AUTOR, DE FORMA IRREVOGÁVEL E IRRETRATÁVEL, TODOS OS DIREITOS QUE DETINHAM SOBRE O IMÓVEL. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO DECRETO-LEI 58/1937, art. 15. COMPROMISSÁRIA VENDEDORA QUE, AO QUE PARECE, FOI EXTINTA HÁ ANOS. DIREITO À ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. APELO DESPROVIDO. Mais detalhes

STJ Recursos especiais. Registros públicos. Ação de adjudicação compulsória. Ação anulatória de negócio jurídico de compra e venda de imóvel. Ação de despejo com reconvenção. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Contrato de compra e venda. Imóvel. Desmembramento. Averbação. Necessidade. Matrícula individualizada. Ausência. Registro público. Registro do título. Impossibilidade jurídica. Adjudicação compulsória. Ação. Condição. Coação. Falta de pagamento do preço. Alegação. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 535. CPC/1973, art. 466-B. Decreto-lei 58/1937, art. 15. Decreto-lei 58/1937, art. 16, § 2º. Lei 6.015/1973, art. 167, II. Lei 6.015/1973, art. 246, § 1º. Lei 6.766/1979, art. 37. Mais detalhes

TJRJ Adjudicação compulsória. Compromisso de compra e venda. Registro público. Outorga de escritura definitiva de imóvel. Aquisição de imóvel há mais de 30 anos através de compromisso de compra e venda levado ao registro imobiliário. Sentença de extinção sem resolução do mérito ante a ausência do instrumento do contrato. Reforma da sentença. Documento público. Presunção de veracidade dos documentos públicos. CF/88, art. 19, II. CPC/1973, art. 466-B e CPC/1973, art. 466-C. Decreto-lei 58/37, art. 15. Mais detalhes

STJ Prazo prescricional. Prescrição. Compromisso de compra e venda. Escritura definitiva. Adjudicação. Direito imprescritível, exceto amparado por usucapião de outrem. Decreto-lei 58/37, art. 15. Mais detalhes