Jurisprudência sobre
boa fama

351 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -

Pretensão de revogação do benefício - Rejeição - Ausência de contundente demonstração de que o autor não faça jus à benesse - Preliminar rejeitada. ... (Continua)

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352 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação revisional de contrato bancário c/c repetição de indébito - Revisão de cláusulas contratuais - Cédula de crédito firmada para aquisição de veículo - Sentença de improcedência - Recurso tirado pela autora - Taxa de juros contratada e cobrada que não se mostra abusiva e nem se distancia da prática de mercado - Questionamento quanto à cobrança de tarifas a título de cadastro, registro do contrato, avaliação do bem e seguro - Análise feita à luz dos REsps. 1.251.331/RS, 1578553/SP, 1639320/SP e 1639259/SP, exarados no regime de julgamento de recursos repetitivos - Cadastro e Registro - Legalidade confirmada - Tarifa de avaliação do bem - Ilegalidade reconhecida - Ausência de provas no tocante a efetiva prestação do serviço - Seguro prestamista - Venda casada configurada - Ilegalidade reconhecida - Devolução dos valores cobrados que se impõe - Pedido de restituição em dobro das quantias indevidamente descontadas - Não acolhimento posto não evidenciada na hipótese afronta ao dever da boa-fé objetiva - Dano moral não verificado - Situação retratada nos autos que não basta para configurar dano de tal natureza - Indenização indevida - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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353 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Exame criminológico. Gravidade abstrata dos delitos. Fundamentação inidônea. Súmula 439/STJ. Agravo não provido.

«1 - Não é vedado ao órgão julgador determinar a submissão do apenado ao exame criminológico, desde que o faça de maneira fundamentada, em estrita observância à garantia constitucional de motivação das decisões judiciais, expressa na CF/88, art. 93, IX, bem como à própria previsão da Lei 7.210/1984, art. 112, § 1º: «A decisão será sempre motivada e precedida de manifestação do Ministério Público e do defensor. Referido entendimento é objeto da Súmula 439/STJ («admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada). ... (Continua)

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354 - TJMG. Lei que impõe instalação de bebedouros em danceterias. Ação direta de inconstitucionalidade. Norma constitucional estadual remissiva. Parâmetro normativo idôneo para a realização de controle abstrato de constitucionalidade no Tribunal de Justiça do estado. Preliminar rejeitada. Lei municipal que impõe a instalação de bebedouros em danceterias e casas noturnas. Invalidade. Violação da constituição econômica, analisada como um todo harmônico e coerente

«- As normas constitucionais estaduais remissivas são parâmetros normativos idôneos para a realização de controle abstrato de constitucionalidade das leis e atos normativos estaduais e municipais pelos Tribunais de Justiça dos Estados. ... (Continua)

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355 - TJSP. PLANO DE SAÚDE.

Pretensão do autor de obter a condenação das requeridas à manutenção de seu plano saúde, pois, submetido a tratamento contínuo por ter sido diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista - TEA (CID-11: 6A02.2 - Nível 2, DSM-V), Transtorno Hipercinético e Atencional (CID-11: 6A05.1), Atraso de Fala, Linguagem e Comunicação (CID-11: ; DSM-V: 315.32), bem como à indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência das requeridas. Cabimento em parte. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Condição peculiar do autor a demandar a continuidade do plano de saúde, em aplicação analógica do disposto no art. 13, III da Lei 9.656/1998 c/c arts. 421 e 422, do CC e arts. 4º, III, e 51, IV, § 1º, I a III, do CDC, sob pena de ofensa à boa-fé objetiva. Tese firmada no julgamento do Tema 1.082, pelo STJ. Indenização por dano moral indevida. Controvérsia contratual que, por si só, não gera abalo à dignidade humana e afasta a indenização pretendida. Precedente. Sentença reformada apenas quanto ao ponto. Recursos parcialmente providos.... (Continua)

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356 - TJSP. APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - HOME CARE -

Cabimento - Autora portadora de grau avançado de demência na doença de Alzheimer - Laudo pericial que constatou ser adequado à paciente atendimento em home care com assistência domiciliar multiprofissional, enfermagem a cada 30 dias, fisioterapia motora e respiratória 3 x/ semana, fonoaudióloga 2x/ semana, médico a cada 30 dias. ... (Continua)

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357 - TJSP. Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Mútuo consignado celebrado em nome da autora e dela desconhecido - Sentença de acolhimento dos pedidos. Irresignação parcialmente procedente. 1. Contrato de mútuo consignado em benefício previdenciário cuja celebração é negada pela autora, que impugna a assinatura a ela atribuída no instrumento contratual. Quadro fazendo cessar a fé do documento e atribuindo ao réu, a quem interessa tal elemento de prova, o ônus de demonstrar a respectiva autenticidade. Prova não produzida, apesar da oportunidade a tanto concedida. Fato impondo que se considere inexistente o contrato. Aplicação da teoria do risco da atividade, expressa no CDC, art. 14 e no art. 927, parágrafo único, do CC. 2. Dano moral bem reconhecido. Autora que se viu privada de verbas de caráter alimentar, por dois anos. Indenização, arbitrada na importância de R$ 10.000,00, conforme os padrões utilizados por esta Turma Julgadora para hipóteses análogas, sobretudo à luz da técnica do desestímulo, não comportando reparo. 3. Restituição do valor referente ao empréstimo celebrado em nome da autora por terceiro, falsário. Inadmissibilidade. Elementos dos autos não demonstrando que o produto do mútuo reverteu em favor da autora. 4. Dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC incabível na situação dos autos. Hipótese em que o banco réu provavelmente também foi vítima da ação de falsário, não se podendo afirmar ter ele infringido o princípio da boa-fé objetiva, nos termos da tese fixada no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, pela Corte Especial do Egrégio STJ. Consideração, ademais, de que nem mesmo existiu reclamação no plano extrajudicial 5. Correção monetária sobre a indenização por dano moral. Tema em que não interesse recursal, uma vez que a sentença decidiu nos exatos termos proposto no recurso, determinando a incidência da atualização desde a data do arbitramento. 6. Termo inicial dos juros de mora sobre o valor da indenização por dano moral que, rigorosamente falando, haveria de ter sido fixado na data do evento danoso. Mantida, entretanto, a incidência a partir da data da citação, como determinado em primeiro grau, à falta de recurso da autora. 7. Multa cominatória pertinente para a situação e não se mostrando exagerada para uma instituição financeira do porte da ré. Isso sem embargo da possibilidade de o montante global da multa ser revisto na etapa de cumprimento do julgado, se considerado exagerado nas circunstâncias. 8. Sentença parcialmente reformada, apenas para determinar que a restituição de valores se faça de forma simples. Responsabilidades pelas verbas da sucumbência repartidas em proporção.

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358 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Lei 10.792/03. Progressão de regime. Exame criminológico dispensado pelo juízo da execução. Exigência pela corte estadual. Ausência de fundamentação. Ordem concedida.

1 - O LEP, art. 112 exige, para o preenchimento do requisito subjetivo, apenas o atestado de bom comportamento carcerário, firmado pelo diretor do estabelecimento prisional, podendo o magistrado, de acordo com o recente entendimento do Supremo Tribunal Federal (HC 88.052/DF), determinar a realização de exame criminológico, desde que o faça por meio de decisão fundamentada nas peculiaridades do caso concreto.... (Continua)

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359 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Progressão de regime. Ausência do preenchimento do requisito subjetivo fundamentado no exame criminológico ausência de ilegalidade. Ordem denegada.

1 - O LEP, art. 112 exige, para o preenchimento do requisito subjetivo, apenas o atestado de bom comportamento carcerário, firmado pelo diretor do estabelecimento prisional, podendo o magistrado, de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (HC 88.052/DF), determinar a realização de exame criminológico, desde que o faça por meio de decisão fundamentada nas peculiaridades do caso concreto.... (Continua)

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360 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Lei 10.792/03. Progressão de regime. Exame criminológico dispensado pelo juízo da execução. Exigência pelo tribunal a quo. Ausência de fundamentação. Ordem concedida.

1 - O LEP, art. 112 exige, para o preenchimento do requisito subjetivo, apenas o atestado de bom comportamento carcerário, firmado pelo diretor do estabelecimento prisional, podendo o magistrado, de acordo com o recente entendimento do Supremo Tribunal Federal (HC 88.052/DF), determinar a realização de exame criminológico, desde que o faça por meio de decisão fundamentada nas peculiaridades do caso concreto.... (Continua)

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361 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Lei 10.792/03. Livramento condicional. Exame criminológico dispensado pelo juízo da execução. Exigência pelo tribunal a quo. Ausência de fundamentação. Ordem concedida.

1 - O LEP, art. 112 exige, para o preenchimento do requisito subjetivo, apenas o atestado de bom comportamento carcerário, firmado pelo diretor do estabelecimento prisional, podendo o magistrado, de acordo com o recente entendimento do Supremo Tribunal Federal (HC 88.052/DF), determinar a realização de exame criminológico, desde que o faça por meio de decisão fundamentada nas peculiaridades do caso concreto.... (Continua)

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362 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Progressão de regime. Ausência do preenchimento do requisito subjetivo fundamentado no exame criminológico ausência de ilegalidade. Ordem denegada.

1 - O LEP, art. 112 exige, para o preenchimento do requisito subjetivo, apenas o atestado de bom comportamento carcerário, firmado pelo diretor do estabelecimento prisional, podendo o magistrado, de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (HC 88.052/DF), determinar a realização de exame criminológico, desde que o faça por meio de decisão fundamentada nas peculiaridades do caso concreto.... (Continua)

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363 - TJSP. Habeas Corpus - Crime de roubo - Pedido de revogação da prisão preventiva, mediante substituição por prisão domiciliar, subsidiariamente aplicação de medidas cautelares (319 CPP) - Impossibilidade - Prisão decretada em decisão fundamentada, tendo em vista a gravidade concreta do delito - Grave ameaça, com emprego de faca, agressão à vítima, bem como invasão de domicílio- Reconhecimento do roubador - Necessária manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, bem como para conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal - Paciente genitor que não preenche os requisitos para concessão da prisão domiciliar, visto que os menores estão aos cuidados dos avós paternos - Inexistência de constrangimento ilegal - Ordem denegada

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364 - TJSP. Habeas Corpus - Crime de Associação ao tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 35) - Pedido de revogação da custódia cautelar do paciente e sua substituição por medidas cautelares diversas da prisão - Impossibilidade - Decisão devidamente fundamentada na gravidade concreta do delito - Paciente reincidente - Necessária manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e assegurar a aplicação da lei penal - Descabida a alegação de que, em caso de condenação, o paciente fará jus a cumprir a pena em regime menos gravoso, resultando incabível exercício de futurologia - Medidas Cautelares diversas da prisão inadequadas ao caso - Constrangimento ilegal não configurado - Ordem denegada.

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365 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Obrigação de fazer. Obra. Atraso. Multa. Não aplicação. Fundamento. Ausência de impugnação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

«1. É evidente a deficiência na fundamentação recursal quando, além de ser incapaz de constatar que malferido o dispositivo legal invocado, as razões recursais apresentam-se dissociadas dos motivos esposados pelo tribunal de origem. Incidência, por analogia, das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. ... (Continua)

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366 - TJSP. Habeas Corpus - Crime de furto qualificado - Revogação da custódia cautelar - Prova de materialidade e consistentes indícios de autoria - Decisão baseada nas circunstâncias fáticas, gravidade do delito e histórico desabonador do réu - Necessária manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, bem como para conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal - Réu reincidente - Impossibilidade de adoção de medidas cautelares diversas da prisão por insuficiência e inadequação ao caso concreto - Descabida a alegação de que, em caso de condenação, a paciente fará jus a cumprir a pena em regime menos gravoso- Constrangimento ilegal não configurado - Ordem denegada

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367 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS - TRATAMENTO ODONTOLÓGICO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - RECONVENÇÃOO CONTRAPOSTO - DANOS MORAIS SOFRIDOS PELA PARTE RÉ - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - PESSOA JURÍDICA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS.

Em se tratando de dano moral relacionado à pessoa jurídica, ainda que se tenha como induvidoso ser ela titular de honra objetiva, somente fará jus à indenização quando devidamente comprovada a ofensa ao seu bom nome, reputação ou imagem perante o mercado. ... (Continua)

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368 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência condenando a ré-apelada à restituição da quantia indevidamente retida durante a relação contratual anteriormente existente entre as partes - Pedido de indenização por danos morais julgado improcedente - Recurso da autora-apelante onde busca exclusivamente a fixação de indenização de cunho moral - Embora a pessoa jurídica possa sofrer danos morais (Súmula 227/STJ), a ofensa deve ser apta a repercutir na sua honra objetiva - Provas dos autos que não demonstram cabalmente que o fato ocorrido (retenção indevida de valores) tenha ocasionado crise financeira capaz de impedir a autora-apelante de cumprir com suas demais obrigações contratuais, ou tenha maculado a imagem da empresa no mercado a ponto de ser recusada por outras empresas do ramo - Desacordo comercial existente entre as partes que não se tornou público - Não se vislumbra nos fatos narrados a violação à honra objetiva da autora-apelante, atingindo sua reputação, credibilidade, bom nome ou fama perante a sociedade e o meio profissional onde atua, tratando-se de mero descumprimento contratual - Danos morais não evidenciados - Sentença mantida - Honorários majorados (CPC, art. 85, § 11). RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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369 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DESCUMPRIMENTO DE OFERTA DE DESCONTOS NAS MENSALIDADES. PROPAGANDA ENGANOSA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória, alegação de descumprimento de oferta de desconto nas mensalidades e adesão ao programa de Diluição Solidária - DIS de forma abusiva. ... (Continua)

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370 - TAPR. Seguro. Suicídio. Ato próprio. Indenização securitária indevida. Agravamento do risco. Considerações sobre o tema. Súmula 105/STJ. CCB, arts. 1.440, parágrafo único, 1.454 e 1.456.

«... Conforme investigação policial em apenso, o falecimento deu-se por suicídio, na residência do segurado, mediante disparo de arma de fogo penetrante de crânio, causa certificado ao óbito (fls. 15 e seguintes, apensos).
A cláusula 4.1.2d, das Condições Gerais e particulares, em fls. 53 e seguintes, execução exclui da cobertura o «suicídio ou tentativa de suicídio, «por não ser este um acontecimento aleatório, mas, ao reverso, extremamente ligado à vontade do segurado (tese defensiva, também ao apelo, fls. 107 e seguintes.
Aliás, também desenvolveu o conceito de acidentes pessoais transcrito na cláusula 3ª, item «3.1. não encaixa o suicídio, haja vista que não é um acontecimento externo, além de depender completamente da própria vontade do agente, descabendo, por meio não coberto, dupla indenização.
(...)
O suicídio, em sua execução material é sempre ato próprio, conforme raiz filológica do étimo, ou seja, obra da mesma vítima sendo o paciente autor, também acorde ao trecho doutrinário em mesmo suporte colacionado (fl. 124). Este o caráter comum às auto-eliminações, o art. 1.440, parágrafo único CCB, estabelecendo exceção à segurável morte involuntária, acolhida ao «caput, exclui da faculdade securitária a morte voluntária, vinda em «suicídio premeditado, por pessoa em seu juízo.
Leciona Clóvis Bevilaqua: a lei não admite seguro contra a morte voluntária, acrescendo:
«O suicídio, para anular o seguro, deve ser conscientemente deliberado, porque será um modo de procurar o risco, desnaturando o contrato. Se porém o suicídio resultar de grave, ainda que subitânea perturbação de inteligência, não anulará o seguro. A morte não poderá, neste caso, considerar voluntária, será uma fatalidade: o individuo não a quis, obedeceu a forças irresistíveis.
Ora, no caso, o suicídio não se revela involuntário, mas arquitetado, na intimidade pessoal da vítima, portanto intencional. ... (Continua)

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371 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CLT, ART. 896, § 1º-A, IV. 1. Com relação à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, dispõe o CLT, art. 896, § 1º-A, IV que é ônus da parte transcrever na peça recursal o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do Tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. 2. Na hipótese, a parte agravante não logrou demonstrar o cumprimento desse pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, uma vez que, nas razões do recurso de revista, não transcreveu o trecho da petição dos embargos de declaração. Agravo a que se nega provimento. INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. MATÉRIA FÁTICA. 1. O Tribunal Regional, valorando fatos e provas, concluiu que o autor não faz jus à indenização por danos extrapatrimoniais. Nesse contexto, consignou que, «No presente caso, não restou demonstrado que a conduta do réu ao dispensar o recorrente, tenha maculado a esfera pessoal do demandante e provocado situações que atingiram a sua imagem ou boa conduta, ou que o temam exposto a constrangimentos, humilhações ou vexames que caracterizassem dano a sua moral, ainda que a conduta do empregador, possa lhe ter acarretado perda material e lhe ter trazido aborrecimento, o que não importa reconhecer, como corolário, lesão ao seu patrimônio moral, indenizável pecuniariamente . 2. Delineadas essas premissas fáticas, o entendimento em sentido contrário demandaria o reexame do acervo fático probatório dos autos, o que atrai o óbice da Súmula 126/TST. Agravo a que se nega provimento. SOBREAVISO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 428/TST, I. 1. No tocante ao regime de sobreaviso, o Tribunal Regional consignou que, na hipótese, conquanto o autor faça uso de aparelho celular fornecido pela empresa para eventuais chamados, não restou comprovado «que o empregador impunha ao autor que permanecesse disponível para contato e prestação de serviço remotamente, a denotar efetiva restrição ao direito do empregado do empregado de livre disposição das horas de descanso, configurando-se verdadeiro regime de sobreaviso . 2. Diante do quadro exposto, verifica-se que a decisão tal como proferida pelo Tribunal Regional encontra-se em conformidade com o entendimento consubstanciado na Súmula 428/TST, I, mediante o qual «O uso de instrumentos telemáticos ou informatizados fornecidos pela empresa ao empregado, por si só, não caracteriza o regime de sobreaviso« . 3. Assim, a pretensão recursal não se viabiliza, ante os termos do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Agravo a que se nega provimento.

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372 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Acórdão embargado. Súmula 735/STF e Súmula 7/STJ. Manutenção. Omissão. Inexistência. Intuito infringente.

1 - Au sentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigurando- se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.... (Continua)

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373 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Fraude em meio bancário praticada por terceiro - Contratação eletrônica de empréstimo consignado em benefício previdenciário - Autor que nega ter firmado o instrumento - Realização de prova pericial grafotécnica - Laudo que aponta para falsidade - Crédito do valor em conta de titularidade do demandante, com alegação de transferência posterior por pagamento de boleto - Sentença de parcial procedência - Recursos interpostos por ambas as partes - Confirmação da fraude na contratação - Requerido que não comprovou a legitimidade do empréstimo, ônus que lhe cabia à luz do disposto no CPC, art. 373, II - Configurada a responsabilidade objetiva da instituição - Declaração de inexigibilidade do débito mantida - Reconhecido, contudo, o dever de restituição de forma simples dos valores indevidamente descontados - Afronta ao dever da boa-fé objetiva não configurada - Devolução de valores feita à empresa terceira não integrante da relação jurídica - Atuação do autor de forma negligente - Valor creditado em sua conta que deverá ser considerado para efeito de abatimento em fase de cumprimento do julgado - Dano moral não configurado - Indenização indevida - Sucumbência recíproca reconhecida - Sentença reformada em parte - Recurso do réu provido em parte - Desprovido o recurso do autor.... (Continua)

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374 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de revisão contratual c/c pedido de restituição de valores - Contratos bancários - Pretensão fundada em contratos de empréstimo pessoal firmados entre as partes - Discussão acerca das taxas de juros remuneratórios previstas nos instrumentos - Demanda julgada procedente - Recursos interpostos por ambas as partes - Preliminares afastadas - Mérito - Cobrança de juros abusiva que permite a revisão - Consumidor em exagerada desvantagem - Circunstância que leva à necessidade de limitação da taxa - Aplicação do entendimento firmado pelo C. STJ no julgamento do REsp.n. 1.061.530/RS exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos - Observância da taxa média de mercado vigente à época da contratação - Necessidade de reajuste confirmado - Determinação para devolução simples das quantias eventualmente pagas em excesso mantida - Cenário que não aponta para conduta contrária à boa-fé objetiva por parte da instituição - Descaracterização da mora - Reconhecimento de abusividade na exigência de encargo durante o período de normalidade contratual que impõe o afastamento de eventual mora da autora/apelante - Entendimento do C. STJ, consolidado em regime de recursos repetitivos (REsp. Acórdão/STJ) - Ônus da sucumbência corretamente carreados à parte ré - Honorários bem arbitrados pelo critério da equidade, nada recomendando a redução - Recurso do réu desprovido, provido em parte o recurso da autora... (Continua)

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375 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE.

Sentença de parcial procedência. Inconformismo da operadora. Preliminar de perda do objeto em razão do falecimento da parte autora. Inocorrência. Aspectos patrimoniais da demanda transmissíveis aos herdeiros. Mérito da demanda que deve ser analisado. Expressa indicação médica. Aplicação da Súmula 90, deste Tribunal de Justiça. Patologia que tem cobertura contratual, cabendo à operadora de plano de saúde disponibilizar o tratamento prescrito. Observância do princípio da boa-fé contratual. Rol da ANS que tem natureza exemplificativa, estando em vigor a Súmula 102, dessa Corte de Justiça. Questão pacificada com a edição da lei 14.454/2022. Obrigação que deriva do objeto precípuo do contrato formalizado entre as partes (assistência à saúde). Manutenção da obrigação do fornecimento de direta enteral, cama hospitalar, colchão, aspirador, tubo de oxigênio, concentrador de oxigênio, bomba de infusão e sondas, conexões diversas, uma vez que são próprios de internação hospitalar. Fornecimento de materiais tais como luvas, fraldas, absorvente, lenços umedecidos, pomadas e medicamentos de uso diário que não são destinados ao tratamento da doença que justificara o tratamento, que extrapolam o dever da operadora, devendo ser custeados pela família da beneficiária. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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376 - TJSP. "APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE EXAME (BIÓPSIA). CARÊNCIA.

Ação de obrigação de fazer, cumulada com pedido de danos morais. Sentença de procedência dos pedidos iniciais, para condenar a ré no custeio do exame e ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de indenização por danos morais. Insurgência da operadora. Abusividade na negativa de cobertura do exame de biópsia (mamotomia guiada por mamografia) para esclarecer ou descartar o diagnóstico de câncer de mama. Situação de emergência configurada. Aplicação do Lei 9.656/1998, art. 35-C e dos princípios da função social do contrato, da dignidade humana e da boa-fé objetiva. Emergência que, ademais, é ínsita ao próprio diagnóstico da doença. Prazo de carência que, nesse caso, não poderia ultrapassar 24 horas. Inteligência das Súmulas 597 do STJ e 103 deste Tribunal. Precedentes. Recusa indevida de cobertura em situações emergenciais gera dano moral in re ipsa. Entendimento do STJ nesse sentido. Valor fixado que, no entanto, comporta redução para R$ 5.000,00. Patamar que melhor observa as peculiaridades do caso concreto e está de acordo com a jurisprudência desse Tribunal. Sentença parcialmente reformada, apenas para reduzir o valor da indenização por danos morais. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (v. 46795)... (Continua)

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377 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. MEDICAMENTO NÃO REGISTRADO NA ANVISA. RECURSO DESPROVIDO.

Ação condenatória de reembolso de despesas médicas ajuizada pelo Espólio de Janaina P. L. contra Amil Assistência Médica Internacional S/A. A falecida, beneficiária de plano de saúde, teve a cobertura do medicamento Tucatinib negada sob alegação de ausência de registro na ANVISA. A sentença condenou a ré ao reembolso integral de R$ 72.382,83, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora. ... (Continua)

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378 - TJMG. REVISÃO CRIMINAL. CRIMES DE ROUBO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. VÍCIO NÃO ALEGADO ANTERIORMENTE. PROVA PRODUZIDAS. AUSÊNCIA DE NULIDADE. REDISCUSSÃO DE TESE. REJEIÇÃO. 1. À

atitude de «reservar a nulidade e apresentá-la em momento que se revele mais conveniente ao interesse da defesa, o STJ tem dado o rótulo de «nulidade guardada, indicando comportamento processual que não se pode abonar uma vez que apartados das exigências processuais da cooperação (e, em alguns, casos, mesmo da boa-fé processual). 2. Inviável falar-se em nulidade do processo, diante da concessão de efeito modificativo aos embargos opostos contra a sentença, sem a intimação da parte contrária, se não demonstrado o efetivo prejuízo à defesa, inclusive em face da devolutividade do tema subjacente à instância revisora em momento processual seguinte. 3. A ação de revisão criminal não se presta a rediscutir questões já amplamente apreciadas, inclusive em segundo grau de jurisdição, e a esfera cognitiva da ação penal não pode ser reaberta por mera argumentação nova, ao invés de prova nova.... (Continua)

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379 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação indenizatória. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Inadimplemento contratual. Prejuizos materiais e mácula à honra e credibilidade da fundação autora. Ausência de comprovação. Pretensão de revolvimento do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - Inexistência de violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, adotando-se fundamentação suficiente para amparar a conclusão de que não se verificavam os prejuízos materiais alegados pela fundação e que não fora comprovada a mácula à sua credibilidade no meio em que atua, vulneração ao seu bom nome, fama ou reputação.... (Continua)

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380 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PUBLICAÇÃO OFENSIVA EM REDE SOCIAL. RETRATAÇÃO. DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU.

Publicação no perfil pessoal do réu, no sentido de que o clube de futebol autor mandava «pessoas pretas passarem pó de arroz no rosto para jogar futebol". Retratação, poucas horas após a ofensa, veiculada na mesma rede social, em que o apelante admite a falsidade da alegação, assevera que «em nada o clube foi racista em seu passado, e termina com um pedido de desculpas à torcida e ao apelado. É certo que a pessoa jurídica pode sofrer dano moral, cujo propósito é proteger a sua honra objetiva, a compreender a reputação, o bom nome e a fama perante a sociedade e o meio em que atua. Alegação de dano que deve vir acompanhada de elementos probatórios ou, ao menos indícios indicativos do efetivo prejuízo extrapatrimonial, o que não é o caso. Elementos colacionados que se restringem à repercussão do fato entre as torcidas dos clubes de futebol envolvidos. Retratação proferida logo após a ofensa, pelo mesmo meio de publicação, de modo a mitigar os efeitos da detração. Ausência de prova quanto ao dano dito suportado. Danos morais não configurados. Improcedência dos pedidos iniciais. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.... (Continua)

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381 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Apelação interposta pelas partes contra a r. sentença que julgou procedente em parte a ação. ... (Continua)

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382 - STJ. Recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Erro médico. Retirada de mama e linfonodos. Culpa e valor. Reexame. Súmula 7/STJ. Juros de mora. Termo inicial. Citação. Litigância de má-fé. Não ocorrência.

«1. Trata-se de indenização por danos morais em virtude de erro médico, consistente na remoção total da mama esquerda e dos linfonodos da autora, com base em resultado de exame citológico equivocado. ... (Continua)

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383 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Danos estéticos. Exclusão expressa. Não existência. Necessidade. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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384 - STJ. Habeas corpus. Execução da pena. Livramento condicional indeferido com base em elementos concretos. Crimes graves, cometidos mediante violência. Evasão da paciente. Requisito subjetivo não preenchido. Ilegalidade não evidenciada. Ordem denegada.

1 - O LEP, art. 112, § 2º, alterado pela Lei 10792/2003, prevê que a presa que cumprir determinada fração da sanção e apresentar bom comportamento carcerário, atestado pelo Diretor do estabelecimento prisional, fará jus ao livramento condicional.... (Continua)

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385 - TJRJ. Mandado de segurança. Liminar. Simples determinação para desarquivamento e prosseguimento do procedimento administrativo. Manutenção. Considerações do Des. Caetano E. da Fonseca Costa sobre o tema. Lei 12.016/2009, art. 7º.

«... Aliás, mérito administrativo nem haveria para ser averiguado, porque repita-se o financiamento já fora deferido e implementado todo o caminho do ato, mesmo se de natureza complexa como acertadamente alegado pelo Município. A única questão que parece persistir, se é que é de mérito, está em saber se o Município, mesmo depois de ter deferido oficialmente o crédito pode simplesmente arquivar o procedimento porque a nova legislação passou a não mais contemplar esse benefício. Bom que se faça o registro, de que a liminar, tal como deferida não fere o que dispõe o Lei 12.016/2009, art. 7º, porque repita-se direcionada apenas para o desarquivamento e continuidade do procedimento administrativo vinculado à concessão da Carta de Crédito para a Impetrante. ... (Des. Caetano E. da Fonseca Costa).... (Continua)

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386 - STJ. Habeas corpus. Execução da pena. Livramento condicional indeferido com base em elementos concretos. Evasão do paciente. Reiteração na prática criminosa. Requisito subjetivo não preenchido. Ilegalidade não evidenciada. Ordem denegada.

1 - O LEP, art. 112, § 2º, alterado pela Lei 10792/2003, prevê que o preso que cumprir determinada fração da sanção e apresentar bom comportamento carcerário, atestado pelo Diretor do estabelecimento prisional, fará jus ao livramento condicional.... (Continua)

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387 - STJ. Habeas corpus. Progressão ao regime semiaberto deferida. Roubo circunstanciado. Submissão à avaliação criminológica. lep, art. 112. Modificação pela Lei 10.792/03. Especificidade não-Demonstrada pelo tribunal impetrado. Ilegalidade configurada. Ordem concedida.

1 - O art. 112, caput e § 2º, da LEP, alterado pela Lei 10.792/2003, prevê que o sentenciado que cumprir determinado período da reprimenda em regime mais gravoso e ostentar bom comportamento carcerário, atestado pelo Diretor do estabelecimento prisional, fará jus à progressão de regime.... (Continua)

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388 - TJSP. Habeas Corpus - Furto qualificado - Destruição e rompimento de obstáculo - Prisão preventiva - Pleito de concessão de liberdade provisória - Impossibilidade - Prova de materialidade e consistentes indícios de autoria - Decisão baseada nas circunstâncias fáticas e gravidade concreta do delito - Necessária manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, bem como para conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal - Eventuais condições pessoais favoráveis por si só não inviabilizam o cárcere, ante a necessidade da segregação para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal - Impossibilidade de adoção de medidas cautelares diversas da prisão por insuficiência e inadequação ao caso concreto - Descabida a alegação de que, em caso de condenação, o paciente fará jus a cumprir a pena em regime menos gravoso ou se aplicará a substituição da pena - Constrangimento ilegal não configurado - Ordem denegada

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389 - TJSP. Habeas Corpus - Crime de tráfico de drogas (art. 33, caput da Lei 11.343/06) - Pedido de revogação da custódia cautelar da paciente e sua substituição por medidas cautelares diversas da prisão - Impossibilidade - Decisão que decretou a prisão preventiva bem fundamentada nas circunstâncias do caso concreto e na gravidade do delito (equiparado a hediondo) - Robustos indícios de envolvimento da custodiada com o tráfico de drogas - Considerável quantidade de entorpecentes apreendidos em seu poder - Condições pessoais favoráveis que, por si só, não inviabilizam o cárcere, ante a necessidade da segregação para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal - Descabida a alegação de eventual possibilidade de ANPP, ou que, em caso de condenação, a paciente fará jus a cumprir a pena em regime menos gravoso ou se aplicará a substituição da pena - Constrangimento ilegal não configurado - Ordem denegada.

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390 - STJ. Habeas corpus. Falta de natureza grave. Indeferimento liminar do writ pela corte impetrada. Análise da questão versada na inicial. Interrupção do prazo exigido à concessão da progressão de regime. Possibilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

1 - Verifica-se do acórdão atacado que o Tribunal impetrado, mesmo tendo indeferido liminarmente o mandamus, acabou por debater a questão versada na inicial, o que permite que esta Corte Superior dela conheça, não havendo que se falar em supressão de instância.... (Continua)

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391 - TJSP. Habeas Corpus - Crime de tráfico de drogas (art. 33, caput da Lei 11.343/06) - Pedido de revogação da custódia cautelar da paciente e sua substituição por medidas cautelares diversas da prisão - Impossibilidade - Decisão que decretou a prisão preventiva bem fundamentada nas circunstâncias do caso concreto e na gravidade do delito (equiparado a hediondo) - Robustos indícios de envolvimento da custodiada com o tráfico de drogas - Considerável quantidade de entorpecentes apreendidos em seu poder - Condições pessoais favoráveis que, por si só, não inviabilizam o cárcere, ante a necessidade da segregação para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal - Descabida a alegação de eventual possibilidade de ANPP, ou que, em caso de condenação, a paciente fará jus a cumprir a pena em regime menos gravoso ou se aplicará a substituição da pena - Constrangimento ilegal não configurado - Ordem denegada.

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392 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Honorários advocatícios. Compensação. Possibilidade. Súmula 306/STJ. Compensação. Violação da coisa julgada. Inexistência.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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393 - TJRJ. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. TRABALHO EXTRA-MUROS. DETERMINAÇÃO DO JUÍZO DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CONHECIMENTO DO REMÉDIO HEROICO.

Embora o CF/88, art. 5º, LXVIII não faça exigência de prévia discussão da matéria na instância inferior como condição para o conhecimento do remédio constitucional, verifica-se, no caso concreto, a irresignação deveria ser combatida por recurso próprio - Agravo de Execução - conforme preceitua a Lei 7210/85, art. 197 -, consignando-se que, somente, poderá ser recebido o presente writ como recurso substituído quando comprovada teratologia, manifesta ilegalidade ou abuso de poder da decisão impugnada, o que, por ora, não se observa, sendo de bom alvitre registrar, também, que o exame criminológico já foi realizado e anexado autos originários. Precedente. ... (Continua)

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394 - TJRS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO CONDENATÓRIA. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. OFENSA PÚBLICA. INOCORRÊNCIA. INJÚRIA NÃO EVIDENCIADA.

 I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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395 - TJSP. DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE MANTIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em Exame ... (Continua)

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396 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE) -

Decisão judicial que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, mantendo a condição suspensiva do crédito - Alegação de que o recorrido é o verdadeiro dono da empresa Nova Plásticos e, por isso, requereu o prosseguimento do incidente de Cumprimento de Sentença, para que fosse determinada a instauração do incidente de desconsideração da personalidade - Descabimento - Hipótese na qual, ciente da concessão da gratuidade processual e sabendo da existência dessa nova empresa (Nova Plástico), a condição financeira do recorrido seria outra, a insurgência deveria ser apresentada na própria contestação, por impugnação, conforme previsto no CPC, art. 100, caput - Ao deixar de fazê-lo, não há razão para que o faça agora em fase de cumprimento de sentença - Ademais, não é inequívoco que o agravado é o contato e o gestor da empresa, mas ainda que fosse, isso não o torna proprietário da empresa, nem comprova boa situação financeira - Sem demonstrar a titularidade da empresa e pelo fato de ser indevida a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, se levada a efeito, sua instauração seria inócua, pois não há prova de que eventuais valores auferidos nessa nova posição alterariam substancialmente a situação econômica do agravado - Indevida eventual penhora sobre patrimônio de terceiros - Decisão mantida - Agravo de instrumento não provido. ... (Continua)

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397 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Ausência do requisito subjetivo. Faltas disciplinares graves e médias. Fundamentação idônea. Precedentes. Agravo desprovido.

1 - Como é sabido, a execução progressiva da pena, com a transferência para regime menos gravoso, somente será concedida ao condenado que preencher, cumulativamente, os requisitos objetivo e subjetivo, conforme o disposto na Lei 7.210/1984, art. 112. ... (Continua)

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398 - STJ. Medida cautelar preparatória. Aparência do bom direito e perigo na demora caracterizados. Determinação de indisponibilidade de bens. Ato conservativo de direito. Impenhorabilidade. Bem de família. Pedido de exclusão. Momento processual inoportuno. CPC/1973, art. 798. Lei 8.009/90, art. 1º.

«Hipótese em que o Tribunal de origem determinou a indisponibilidade dos bens do recorrente porque ficaram caracterizados a aparência do bom direito, por existirem fortes indícios de que o recorrente mandou matar o pai e marido das recorridas, e o perigo na demora, pois o recorrente estava usando artifícios fraudulentos e realizando expensas excessivas com o 'intuito único de frustrar o direito da família em ver-se indenizada'. ... (Continua)

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399 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZATÓRIA - DIREITO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL - DESENHO INDUSTRIAL - GARRAFÃO DE ÁGUA - DIREITO DE USO EXCLUSIVO - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER DEVIDA - DANOS MATERIAIS - PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES - NECESSIDADE - CRITÉRIOS - ART. 210 DA LPI - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INEXISTÊNCIA.

titular de registro de desenho industrial tem o direito de impedir a fabricação, uso ou comercialização do produto objeto do registro por terceiros sem o seu consentimento. (Lei 9.279/1996, art. 42 c/c art. 109) ... (Continua)

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400 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - MÉRITO - VEÍCULO NOVO - VÍCIO OCULTO - DEFEITO NÃO SANADO NO PRAZO LEGAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RESCISÃO DOS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA E DE FINANCIAMENTO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA VINCULADA A MONTADORA - RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELO VEÍCULO - POSSIBILIDADE - DANO MORAL - PESSOA JURÍDICA - OFENSA À HONRA OBJETIVA - NÃO OCORRÊNCIA.

Segundo a teoria da asserção, a análise da legitimidade da parte realiza-se em abstrato, conforme os fatos narrados na petição inicial. ... (Continua)

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