(DOC. VP 241.1040.9225.1535)

STJ. Execução penal. Habeas corpus. Progressão de regime. Ausência do preenchimento do requisito subjetivo fundamentado no exame criminológico ausência de ilegalidade. Ordem denegada.

1 - O LEP, art. 112 exige, para o preenchimento do requisito subjetivo, apenas o atestado de bom comportamento carcerário, firmado pelo diretor do estabelecimento prisional, podendo o magistrado, de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (HC 88.052/DF), determinar a realização de exame criminológico, desde que o faça por meio de decisão fundamentada nas peculiaridades do caso concreto. 2 - Não há ilegalidade a ser sanada quando o magistrado fundamenta o indeferimento da p

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