Jurisprudência sobre
boa fama

451 - STJ. Habeas corpus. Execução da pena. Progressão ao regime semiaberto cassada pelo tribunal de origem. Submissão ao exame criminológico. LEP, art. 112. Lei 10.792/2003. Necessidade evidenciada com base em elementos concretos. Histórico prisional que registra a prática de faltas graves. Súmula 439/STJ. Ilegalidade não evidenciada. Ordem denegada.

1 - O art. 112, caput e § 2º, da LEP, alterado pela Lei 10.792/2003, prevê que o sentenciado que cumprir um sexto da reprimenda em regime mais gravoso e ostentar bom comportamento carcerário, atestado pelo Diretor do estabelecimento prisional, fará jus à progressão de regime.... (Continua)

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452 - STJ. Habeas corpus. Posse de aparelho móvel celular. Conduta tipificada na Lei 11.466/2007. Anotação de falta grave. Possibilidade. Interrupção do lapso legal para fins de progressão de regime. Possibilidade. Lei 11.464/2007. Incidência não evidenciada, constrangimento não configurado. Ordem parcialmente conhecida e denegada.

1 - A apontada aplicação retroativa da Lei 11.464/2007 não restou caracterizada, visto que a progressão prisional foi indeferida com base no não atendimento do lapso de 1/6 a contar da falta grave, não configurando, desse modo, o alegado constrangimento ilegal.... (Continua)

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453 - TJSP. Habeas Corpus - Roubo circunstanciado - Prisão preventiva - Pleito de concessão de liberdade provisória - Impossibilidade - Prova de materialidade e indícios de autoria - Decisão baseada na gravidade concreta do delito - Paciente preso em flagrante delito na posse da res furtiva - Condições pessoais favoráveis que, por si só, não inviabilizam o cárcere, ante a necessidade da segregação para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal - Ausência de contemporaneidade no decreto da prisão preventiva - Inocorrência - A contemporaneidade diz respeito aos motivos ensejadores da prisão preventiva e não ao momento da prática supostamente criminosa em si - Necessária manutenção da prisão preventiva por garantia da ordem pública, para conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal - Presença dos requisitos da custódia cautelar - Descabida a alegação de que, em caso de condenação, o paciente fará jus a cumprir a pena em regime menos gravoso, resultando incabível exercício de futurologia - Medidas cautelares diversas da prisão inaplicáveis ao caso - Ordem denegada

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454 - TJSP. Habeas Corpus - Crime de tráfico de drogas (art. 33, caput da Lei 11.343/06) - Excesso de prazo para encerramento do Inquérito Policial - Prejudicado - Inquérito Policial finalizado - Denúncia oferecida e já recebida - Pleito não conhecido, nesta parte - Pedido de revogação da custódia cautelar do paciente e sua substituição por medidas cautelares diversas da prisão - Impossibilidade - Decisão que decretou a prisão preventiva bem fundamentada nas circunstâncias do caso concreto e na gravidade do delito (equiparado a hediondo) - Robustos indícios de envolvimento do custodiado com o tráfico de drogas - Elevada quantidade de entorpecente apreendido em seu poder - Paciente que mantinha espécie de laboratório de preparo de maconha no local - Condições pessoais favoráveis que, por si só, não inviabilizam o cárcere, ante a necessidade da segregação para garantia da ordem pública - Descabida a alegação de que, em caso de condenação, o paciente fará jus a cumprir a pena em regime menos gravoso - Constrangimento ilegal não configurado - Ordem parcialmente conhecida e denegada nesta parte.

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455 - STJ. Habeas corpus. Falta de natureza grave. Conduta não prevista no rol da Lei de execução penal. Tema não deliberado pela corte local. Supressão. Interrupção do prazo exigido à concessão da progressão de regime. Possibilidade. Ausência de constrangimento ilegal.

1 - Verifica-se do acórdão impetrado que a alegação no sentido de que a conduta perpetrada pelo reeducando sequer constitui indisciplina grave, visto não constar no rol taxativo da LEP, art. 50, não foi objeto de exame pelo Tribunal local, o que veda o seu conhecimento, originariemente, por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância.... (Continua)

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456 - STJ. Habeas corpus. Execução da pena. Progressão ao regime semiaberto cassada pelo tribunal de origem. Submissão ao exame criminológico. LEP, art. 112. Lei 10.792/2003. Necessidade evidenciada com base em elementos concretos. Histórico prisional que registra a prática de falta grave (fuga). Súmula 439/STJ. Ilegalidade não evidenciada. Ordem denegada.

1 - O art. 112, caput e § 2º, da LEP, alterado pela Lei 10.792/2003, prevê que o sentenciado que cumprir um sexto da reprimenda em regime mais gravoso e ostentar bom comportamento carcerário, atestado pelo Diretor do estabelecimento prisional, fará jus à progressão de regime.... (Continua)

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457 - STJ. Habeas corpus. Execução da pena. Homicídio qualificado tentado e roubo circunstanciado. Progressão ao regime semiaberto cassada pelo tribunal de origem. Submissão ao exame criminológico. LEP, art. 112. Modificação trazida na Lei 10.792/2003. Especificidade não evidenciada. Súmula 439/STJ. Coação ilegal configurada. Ordem concedida.

1 - O art. 112, caput e § 2º, da LEP, alterado pela Lei 10.792/2003, prevê que o sentenciado que cumprir determinado período da reprimenda em regime mais gravoso e ostentar bom comportamento carcerário, atestado pelo Diretor do estabelecimento prisional, fará jus à progressão de regime.... (Continua)

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458 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Execução. Progressão de regime. Exame criminológico. Negativa do benefício. Possibilidade. Não preenchimento do requisito subjetivo.

1 - De acordo com o art. 112 da Lei de Execuções Penais, com a redação dada pela Lei 10.792/03, são requisitos que devem ser preenchidos para a concessão de livramento condicional: cumprimento de ao menos 1/6 (um sexto) da pena, se não reincidente, e bom comportamento carcerário, nada explicitando acerca da necessidade do exame criminológico, podendo o Magistrado, excepcionalmente, levar em conta as conclusões do exame criminológico diante das peculiaridades da causa, desde que o faça em decisão concretamente fundamentada.... (Continua)

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459 - STJ. Recurso especial. Civil. Plano de saúde. Responsabilidade civil. Descredenciamento de clínica médica. Comunicação prévia ao consumidor. Ausência. Violação do dever de informação. Prejuízo ao usuário. Suspensão repentina de tratamento quimioterápico. Situação traumática e aflitiva. Dano moral. Configuração.

«1. Ação ordinária que busca a condenação da operadora de plano de saúde por danos morais, visto que deixou de comunicar previamente a consumidora acerca do descredenciamento da clínica médica de oncologia onde recebia tratamento, o que ocasionou a suspensão repentina da quimioterapia. ... (Continua)

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460 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. PRETENSÃO DE COBERTURA DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PELOS MÉTODOS ESPECÍFICOS DANVER, PROMPT OU DIR/FLOORTIME E DE INTEGRAÇÃO SENSORIAL DE AYRES, ANTE DIAGNÓSTICO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL PARA QUE A PARTE RÉ CUSTEIE OU REEMBOLSE O TRATAMENTO INDICADO NA EXORDIAL E NO PEDIDO MÉDICO ACOSTADO NO INDEX 30174094 ATÉ A DATA DO NOVO LAUDO MÉDICO ATUALIZADO APRESENTADO NO INDEX 98317505, QUE PASSA A NORTEAR A COBERTURA A SER OBSERVADA NO MOMENTO (FONOTERAPIA QUE JÁ REALIZA ESPECIALIZADA NOS MÉTODOS PROMPT OU DIR/FLOORTIME, POR NO MÍNIMO DUAS HORAS SEMANAIS, TRATAMENTO POR TEMPO INDETERMINADO PARA TRATAR APRAXIA DE FALA), PERMANECENDO OBRIGADA AO CUSTEIO OU REEMBOLSO DO TRATAMENTO CONSIDERANDO O DIREITO À COBERTURA INTEGRAL, ATÉ MANIFESTAÇÃO MÉDICA QUE SUSPENDA TOTALMENTE O TRATAMENTO. FICA A RÉ OBRIGADA A GARANTIR AS TERAPIAS CONSTANTES NOS PEDIDOS MÉDICOS, SEM LIMITE DE SESSÕES E NA CLÍNICA MAIS PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DO AUTOR, A EXPENSA DA RÉ, ATÉ MANIFESTAÇÃO MÉDICA QUE SUSPENDA INTEGRALMENTE O TRATAMENTO. CONDENO A RÉ AO PAGAMENTO DE VERBA COMPENSATÓRIA PELO DANO MORAL SUPORTADO PELO AUTOR NA QUANTIA DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RECURSO DA RÉ QUE OBJETIVA A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, EVENTUALIDADE, REQUER QUE O TRATAMENTO DO APELADO SEJA FEITO EM CLÍNICA CREDENCIADA. DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) QUE NECESSITA DE VÁRIOS TRATAMENTOS ESPECIALIZADOS, INCLUINDO TRATAMENTO PSICOLÓGICO BASEADO EM ANÁLISE APLICADA DO COMPORTAMENTAL E COM O MÉTODO DENVER, FONOTERAPIA ESPECIALIZADA NO ATENDIMENTO DE CRIANÇAS COM AUTISMO COM OS MÉTODOS ESPECÍFICOS PROMPT OU DIR/FLOORTIME E TERAPIA OCUPACIONAL COM O MÉTODO DE INTEGRAÇÃO SENSORIAL DE AYRES, CONFORME LAUDO MÉDICO CIRCUSNTANCIADO. CONTRATO SUBMETIDO AOS PRINCÍPIOS PROTETIVOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVELA-SE ABUSIVA CLÁUSULA QUE EXCLUI O CUSTEIO DOS MEIOS E MATERIAIS NECESSÁRIOS AO MELHOR DESEMPENHO DO TRATAMENTO DA DOENÇA COBERTA PELO PLANO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 340/TJERJ. AS OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE DEVEM DISPONIBILIZAR OS MEIOS NECESSÁRIOS E INDISPENSÁVEIS À MANUTENÇÃO DA SAÚDE DOS BENEFICIÁRIOS E REEMBOLSO INTEGRAL. INCIDÊNCIA DO art. 1º §4º DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 566/2.022 DA ANS. SÚMULA 211/TJRJ. RESOLUÇÕES NORMATIVAS 539 E 566/2022 DA ANS. NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO DO AUTOR QUE ALÉM DE CONTRARIAR O DEVER DE BOA-FÉ CONTRATUAL, VIOLA A LEGÍTIMA EXPECTATIVA DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PACTUADOS E, ASSIM, DO ATINGIMENTO DO PRÓPRIO CERNE DO PACTO. PEDIDO ALTERNATIVO DE TRATAMENTO EM REDE PRÓPRIA QUE NÃO PROSPERA, JÁ QUE A REDE CREDENCIADA PELO PLANO DE SAÚDE NÃO OFERECE DISPONIBILIDADE ADEQUADA PARA ESSES TRATAMENTOS EM CLÍNICA PRÓXIMA DA RESIDÊNCIA DA CRIANÇA. REQUERIDA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, II. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE ESTADUAL. RECUSA DA RÉ QUANTO AO ADIMPLEMENTO DO DEVER AVENÇADO QUE SOMENTE CESSOU POR MEIO DE RECURSO AO PODER JUDICIÁRIO. DANO MORAL VERIFICADO. VERBETES SUMULARES 209 E 343 DESTE NOBRE SODALÍCIO. MANUTENÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA A TÍTULO DE OFENSA IMATERIAL, CUJO ARBITRAMENTO OBSERVOU AS PECULIARIDADES DO CASO E OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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461 - TJSP. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de procedência condenando a ré a disponibilizar ou custear os tratamentos de fonoaudiologia pelo método PROMPT e de terapia ocupacional pelo método de Integração Social. Recurso de apelação da ré e adesivo do autor. Sentença citra petita. Pedido de indenização por danos morais não apreciado. Julgamento do pedido na forma do art. 1.013, § 3º, III, do CPC. Autor diagnosticado com apraxia da fala (Síndrome Perisylviana). Contrato estabelecido entre as partes cujo bem a ser tutelado é a vida e a saúde do contratante, razão pela qual possível mitigar em parte o princípio do pacta sunt servanda, em prestígio ao princípio da boa-fé e função social do contrato. Alterações introduzidas pelas RN/ANS 539/22 e 541/22 que regulamentam a cobertura ilimitada de sessões com psicólogos, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e fisioterapeutas a todos os beneficiários, desde que haja indicação médica. Excepcionalidade permitida segundo alterações introduzidas pela Lei 14.454/1922 ao art. 10, §12 e §13 da Lei 9.656/98. Obrigatoriedade de cobertura contratual. Enunciado 39 desta C. Câmara. Terapias indicadas com previsão no rol da ANS, conforme se extrai das Resoluções Normativas 465 e 469/2022, bem como da Resolução Normativa 539, de 23 de junho de 2022, alterou a Resolução Normativa 465, de 24 de fevereiro de 2021. A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) aprovou em 23/06/2022 a RESOLUÇÃO NORMATIVA 539/22 que amplia as regras de cobertura assistencial para usuários de planos de saúde com transtornos globais do desenvolvimento, entre os quais está incluído o transtorno do espectro autista. Enunciado 39.2 desta C. Câmara para admitir a obrigatoriedade de cobertura das terapias pelos métodos PECS e PROMPT. Nota Técnica 1/2022/GGRAS/DIRAD-DIPRO/DIPRO, justificadora da RN/ANS 539/2022, elenca o método ABA como uma das abordagens eficazes e seguras e, em seu sítio eletrônico, além de reiterar a validade da técnica, ainda defende a da Integração Sensorial e PECS (Picture Exchange Comunication System). PROMPT reconhecido pela Sociedade Brasileira de Fonoaudiologia como um dos métodos aptos a cuidar dos distúrbios da fala. Obrigatoriedade de cobertura contratual. Reembolso integral, caso a operadora não disponha de prestadores habilitados dentro da área de abrangência geográfica, nos termos da Lei 9.658/98, art. 12, VI e RN/ANS 259/2011. Danos morais. Inocorrência. Discussão a respeito do alcance do contrato. Mero inadimplemento ora sanado pela prestação jurisdicional. Incapacidade cognitiva do autor de compreender os efeitos da negativa. Parcial procedência da pretensão. Distribuição equânime das verbas de sucumbência. Recurso da ré provido em parte, desprovido o do autor.... (Continua)

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462 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA TRÁFICO. RECEPTAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

Pleito de absolvição quanto ao tráfico de drogas por falta de provas. Materialidade e autoria dos crimes bem demonstradas. Desclassificação da Conduta para o uso pessoal Lei 11.343/06, art. 28 inviável. Circunstâncias claramente demonstram que as drogas apreendidas em posse do réu se destinavam à terceiros, em razão da natureza variada e diversos apetrechos utilizados para o tráfico, dentre eles, balança de precisão, uma faca, ambas com resquício de cocaína, além de diversos sacos, comumente utilizados no embalo de drogas. Absolvição da acusação de associação para o tráfica Lei 11.343/06, art. 35. Impossibilidade. Nas imagens obtidas por meio de investigações policiais, nota-se uma associação estável e permanente, com divisão de tarefas na realização da traficância. Quanto ao crime de receptação, postula pela absolvição e desclassificação. Delito, contudo, claramente evidenciado pela apreensão do notebook e pelas provas testemunhais, que descreve a transação do bem e o pagamento com entorpecentes. Ainda, a ausência de provas de posse lícita ou boa-fé impede a desclassificação do delito de receptação para a modalidade culposa. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo em razão dos maus antecedentes, a quantidade e natureza de droga. Adequado. Na segunda fase reconhecida corretamente a agravante de reincidência. Inviável o reconhecimento do privilégio, ante a reincidência. Regime inicial fechado acertadamente estabelecido, em face das circunstâncias judiciais negativas e da reincidência, necessidade e suficiência observados. Inviáveis a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e a concessão do sursis, diante da quantidade da pena. Negado provimento ao recurso... (Continua)

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463 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação declaratória e indenizatória. Falta de prova da válida celebração do contrato de empréstimo consignado impugnado pelo autor. Apuração por perícia grafotécnica de que a assinatura lançada no instrumento cedular apresentado pelo réu não proveio do punho do autor. Inexigibilidade do débito declarada. Descontos indevidos realizados em folha de pagamento do benefício previdenciário do autor, que lhe acarretaram sérios transtornos, dada a natureza alimentar de seus proventos. Falha na segurança do serviço bancário. Negligência do banco evidenciada. Responsabilidade civil configurada. Danos morais indenizáveis caracterizados. Indenização fixada na sentença em R$ 3.000,00. Admissibilidade de sua majoração para R$ 5.000,00. Descabimento, no entanto, do pleito de que seja o réu condenado à repetição do indébito em dobro, à falta de prova de que tenha o autor impugnado previamente, pela via administrativa, os descontos efetuados em folha de pagamento do seu benefício previdenciário. Conduta maliciosa e contrária à boa-fé objetiva da instituição financeira não configurada. Ordem de repetição simples do indébito mantida. Juros legais de mora incidentes sobre a indenização por danos morais e sobre a repetição simples do indébito que devem ser computados desde a data do ato ilícito [primeiro desconto indevido], e desde a data de cada desconto, respectivamente, porque se cuida aqui de responsabilidade civil extracontratual (Súmula 54/STJ). Inadmissibilidade do pleito de devolução do valor de R$ 4.977,39, referente à alegada quitação antecipada do contrato impugnado nos autos, à fata de prova eficaz neste sentido. Pedido inicial julgado procedente, mas em maior extensão. Sentença em parte reformada. Recurso parcialmente provido. ... (Continua)

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464 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DO PRÊMIO DE SEGURO C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SEGURO VIDA MULHER.

Extinção do feito por ilegitimidade passiva. Recurso da autora. ... (Continua)

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465 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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466 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM LUCROS CESSANTES, MULTA MORATÓRIA E SUBSIDIARIAMENTE RESCISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU.

Analisando os autos, verifica-se que não merece prosperar o inconformismo da parte demandante, uma vez os argumentos trazidos pelo recorrente perfazem uma irresignação quanto a elementos referentes à hipótese de rescisão contratual, como devolução de valores, tais como retenção a título de arras e que conforme se extrai da própria inicial, o autor busca indenização moral e material prevista no próprio contrato celebrado pelas partes, e somente subsidiariamente, a rescisão contratual no caso de falência dos Réus. ... (Continua)

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467 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. ERRO MÉDICO. PROCEDIMENTO REALIZADO POR CIRURGIÃO-DENTISTA. IMPOSSIBILIDADE DE AVALIAÇÃO PERICIAL POR PROFISSIONAL SEM COMPETÊNCIA TÉCNICA ESPECÍFICA. NECESSIDADE DE PERÍCIA POR MÉDICO ESPECIALISTA. NULIDADE DA SENTENÇA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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468 - TJRJ. HABEAS CORPUS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL E PROGRESSÃO DE REGIME.

manejo do presente writ se dá como substitutivo do recurso de Agravo, que é a via adequada para demanda de tal natureza, conforme o estabelecido no art. 197 da Lei de Execuções Penais. ... (Continua)

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469 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Execução de honorários advocatícios sucumbenciais. Sucumbência recíproca. Sentença prolatada sob a vigência do CPC/73. Compensação. Possibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - «Reconhecida a sucumbência recíproca na sentença prolatada na vigência do CPC/73, admissível a compensação da verba honorária, nos termos da legislação então em vigor ( CPC/1973, art. 21, caput) e da jurisprudência deste Tribunal. Precedentes (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 28/9/2020, DJe de 01/10/2020). ... (Continua)

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470 - STJ. Habeas corpus. Execução da pena. Progressão ao regime semiaberto cassada pelo tribunal de origem. Submissão ao exame criminológico. LEP, art. 112. Lei 10.792/2003. Necessidade evidenciada com base em elementos concretos. Histórico prisional que registra novo delito cometido durante o resgate da reprimenda no modo aberto. Súmula 439/STJ. Ilegalidade não evidenciada. Ordem denegada.

1 - O art. 112, caput e § 2º, da LEP, alterado pela Lei 10.792/2003, prevê que o sentenciado que cumprir um sexto da reprimenda em regime mais gravoso e ostentar bom comportamento carcerário, atestado pelo Diretor do estabelecimento prisional, fará jus à progressão de regime.... (Continua)

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471 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Progressão de regime. Exame criminológico. lep, art. 112. Nova redação dada pela Lei 10.792/2003.

I - Para a concessão do benefício da progressão de regime, deve o acusado preencher os requisitos de natureza objetiva (lapso temporal) e subjetiva (bom comportamento carcerário), nos termos da LEP, art. 112, com redação dada pela Lei 10.792/2003, podendo o Magistrado, excepcionalmente, determinar a realização do exame criminológico, diante das peculiaridades da causa, desde que o faça em decisão concretamente fundamentada (cf. HC 88052/DF, Rel. Ministro Celso de Mello, DJ de 28/04/2006). (Precedentes).... (Continua)

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472 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Progressão de regime. Exame criminológico. lep, art. 112. Nova redação dada pela Lei 10.792/2003.

I - Para a concessão do benefício da progressão de regime, deve o acusado preencher os requisitos de natureza objetiva (lapso temporal) e subjetiva (bom comportamento carcerário), nos termos da LEP, art. 112, com redação dada pela Lei 10.792/2003, podendo o Magistrado, excepcionalmente, determinar a realização do exame criminológico, diante das peculiaridades da causa, desde que o faça em decisão concretamente fundamentada (cf. HC 88052/DF, Rel. Ministro Celso de Mello, DJ de 28/04/2006). (Precedentes).... (Continua)

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473 - STJ. Habeas corpus. Execução da pena. Progressão ao regime semiaberto cassada pelo tribunal de origem. Submissão ao exame criminológico. LEP, art. 112. Lei 10.792/2003. Necessidade evidenciada com base em elementos concretos. Registro de infração disciplinar de natureza grave e do cometimento de novo crime durante livramento condicional. Súmula 439/STJ. Ilegalidade não-Configurada. Ordem denegada.

1 - O art. 112, caput e § 2º, da LEP, alterado pela Lei 10.792/2003, prevê que o sentenciado que cumprir determinado período da reprimenda em regime mais gravoso e ostentar bom comportamento carcerário, atestado pelo Diretor do estabelecimento prisional, fará jus à progressão de regime. ... (Continua)

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474 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Progressão de regime. Exame criminológico. lep, art. 112. Nova redação dada pela Lei 10.792/2003.

I - Para a concessão do benefício da progressão de regime, deve o acusado preencher os requisitos de natureza objetiva (lapso temporal) e subjetiva (bom comportamento carcerário), nos termos da LEP, art. 112, com redação dada pela Lei 10.792/2003, podendo o Magistrado, excepcionalmente, determinar a realização do exame criminológico, diante das peculiaridades da causa, desde que o faça em decisão concretamente fundamentada (cf. HC 88052/DF, Rel. Ministro Celso de Mello, DJ de 28/04/2006). (Precedentes).... (Continua)

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475 - STJ. Habeas corpus. Livramento condicional concedido pelo juízo das execuções criminais cassado pelo tribunal de origem, que reconheceu a necessidade de submissão do paciente ao exame criminológico. LEP, art. 112. Lei 10.792/2003. Necessidade evidenciada com base em elementos concretos. Histórico prisional que registra a prática de falta grave. Súmula 439/STJ. Ilegalidade não evidenciada. Ordem denegada.

1 - O art. 112, caput e § 2º, da LEP, alterado pela Lei 10.792/2003, prevê que o sentenciado que cumprir um sexto da reprimenda em regime mais gravoso e ostentar bom comportamento carcerário, atestado pelo Diretor do estabelecimento prisional, fará jus à progressão de regime.... (Continua)

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476 - STJ. Habeas corpus. Execução da pena. Progressão ao regime semiaberto deferida pelo magistrado da execução criminal. Benefício cassado pela corte local. Submissão ao exame criminológico. LEP, art. 112. Modificação trazida na Lei 10.792/2003. Especificidade demonstrada. Prática de novos delitos durante o livramento condicional. Súmula 439/STJ. Ilegalidade configurada. Ordem denegada.

1 - O art. 112, caput e § 2º, da LEP, alterado pela Lei 10.792/2003, prevê que o sentenciado que cumprir determinado período da reprimenda em regime mais gravoso e ostentar bom comportamento carcerário, atestado pelo Diretor do estabelecimento prisional, fará jus à progressão de regime. ... (Continua)

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477 - STJ. Habeas corpus. Execução da pena. Progressão ao regime semiaberto cassada pelo tribunal de origem. Submissão ao exame criminológico. LEP, art. 112. Lei 10.792/2003. Necessidade evidenciada com base em elementos concretos. Histórico prisional que registra a prática de faltas graves e de novo delito durante o livramento condicional. Súmula 439/STJ. Ilegalidade não evidenciada. Ordem denegada.

1 - O art. 112, caput e § 2º, da LEP, alterado pela Lei 10.792/2003, prevê que o sentenciado que cumprir um sexto da reprimenda em regime mais gravoso e ostentar bom comportamento carcerário, atestado pelo Diretor do estabelecimento prisional, fará jus à progressão de regime.... (Continua)

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478 - STJ. Penal. Habeas corpus. Lei 7.210/84, art. 112, com a nova redação dada pela Lei 10.792/03. Progressão de regime. Exame criminológico. Dispensa. Juízo da Vara de execuções criminais. Tribunal a quo. Reforma. Decisão. Fundamentação.

1 - São requisitos cumulativos para a concessão da progressão de regime - nos termos da LEP, art. 112, com a nova redação introduzida pela Lei 10.792/2003 -, o cumprimento de um sexto da pena no regime anterior (requisito objetivo), e bom comportamento carcerário (requisito subjetivo), não havendo expressa exigência de exame criminológico.... (Continua)

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479 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Progressão de regime. Inexistência da obrigatoriedade do exame criminológico. lep, art. 112. Nova redação. Lei 10.792/2003.

I - Para a concessão do benefício da progressão de regime, deve o acusado preencher os requisitos de natureza objetiva (lapso temporal) e subjetiva (bom comportamento carcerário), nos termos da LEP, art. 112, com redação dada pela Lei 10.792/2003, podendo o Magistrado, excepcionalmente, determinar a realização do exame criminológico, diante das peculiaridades da causa, desde que o faça em decisão concretamente fundamentada (cf. HC 88052/DF, Rel. Ministro Celso de Mello, DJ de 28/04/2006) (Precedentes).... (Continua)

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480 - STJ. Execução penal. Recurso especial. Progressão de regime. Exame criminológico. lep, art. 112. Nova redação. Lei 10.792/2003. Requisito subjetivo. Desconsideração de laudos técnicos desfavoráveis. Conclusões vagas.

I - Para a concessão do benefício da progressão de regime, deve o acusado preencher os requisitos de natureza objetiva (lapso temporal) e subjetiva (bom comportamento carcerário), nos termos da LEP, art. 112, com redação dada pela Lei 10.792/2003, podendo o Magistrado, excepcionalmente, determinar a realização do exame criminológico, diante das peculiaridades da causa, desde que o faça em decisão concretamente fundamentada (cf. HC 88052/DF, Rel. Ministro Celso de Mello, DJ de 28/04/2006) (Precedentes).... (Continua)

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481 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Progressão de regime. Ausência de fundamentação idônea para exigir a realização de exame criminológico pelo tribunal de origem. Ordem concedida.

1 - A nova redação da LEP, art. 112, dada pela Lei 10.792/03, estabelece que, para a progressão de regime de cumprimento de pena, basta que se satisfaçam dois pressupostos: o primeiro, de caráter objetivo, que depende do cumprimento de pelo menos 1/6 da pena; o segundo, de caráter subjetivo, relativo ao seu bom comportamento carcerário, que deve ser atestado pelo diretor do estabelecimento prisional. 2. Para a comprovação do requisito subjetivo, pode o juiz ou o tribunal determinar a realização de exame criminológico, desde que o faça por meio de decisão fundamentada nas peculiaridades do caso concreto.... (Continua)

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482 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Progressão de regime. Exame criminológico. lep, art. 112. Nova redação dada pela Lei 10.792/2003.

I - Para a concessão do benefício da progressão de regime, deve o acusado preencher os requisitos de natureza objetiva (lapso temporal) e subjetiva (bom comportamento carcerário), nos termos da LEP, art. 112, com a redação dada pela Lei 10.792/2003, podendo o Magistrado, excepcionalmente, determinar a realização do exame criminológico, diante das peculiaridades da causa, desde que o faça em decisão concretamente fundamentada (cf. HC 88052/DF, Rel. Ministro Celso de Mello, DJ de 28/04/2006). (Precedentes).... (Continua)

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483 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Livramento condicional. Exame criminológico. lep, art. 112. Nova redação dada pela Lei 10.792/2003

I - Para a concessão do benefício do livramento condicional, deve o acusado preencher os requisitos de natureza objetiva (lapso temporal) e subjetiva (bom comportamento carcerário), nos termos da LEP, art. 112, com redação dada pela Lei 10.792/2003, podendo o Magistrado, excepcionalmente, determinar a realização do exame criminológico, diante das peculiaridades da causa, desde que o faça em decisão concretamente fundamentada (cf. HC 88052/DF, Rel. Ministro Celso de Mello, DJ de 28/04/2006). (Precedentes). II- Dessa forma, muito embora a nova redação da LEP, art. 112 não mais exija o exame criminológico, esse pode ser realizado, se o Juízo da Execução, diante das peculiaridades da causa, assim o entender, servindo de base para o deferimento ou indeferimento do pedido (Precedentes desta Corte e do c. STF).... (Continua)

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484 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Progressão de regime. Exame criminológico. lep, art. 112. Nova redação dada pela Lei 10.792/2003.

I - Para a concessão do benefício da progressão de regime, deve o acusado preencher os requisitos de natureza objetiva (lapso temporal) e subjetiva (bom comportamento carcerário), nos termos da LEP, art. 112, com a redação dada pela Lei 10.792/2003, podendo o Magistrado, excepcionalmente, determinar a realização do exame criminológico, diante das peculiaridades da causa, desde que o faça em decisão concretamente fundamentada (cf. HC 88052/DF, Rel. Ministro Celso de Mello, DJ de 28/04/2006). (Precedentes).... (Continua)

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485 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Progressão de regime. Exame criminológico. lep, art. 112. Nova redação dada pela Lei 10.792/2003.

I - Para a concessão do benefício da progressão de regime, deve o acusado preencher os requisitos de natureza objetiva (lapso temporal) e subjetiva (bom comportamento carcerário), nos termos da LEP, art. 112, com redação dada pela Lei 10.792/2003, podendo o Magistrado, excepcionalmente, determinar a realização do exame criminológico, diante das peculiaridades da causa, desde que o faça em decisão concretamente fundamentada (cf. HC 88052/DF, Rel. Ministro Celso de Mello, DJ de 28/04/2006). (Precedentes).... (Continua)

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486 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de indenização por danos materiais e morais - Tratamento odontológico contratado pela autora - Pagamento efetuado - Alegação de ausência de entrega de parte dos serviços pela empresa ré - Clareamento dentário e confecção e colocação de próteses novas - Sentença de parcial procedência - Recurso tirado apenas pela autora - Preliminar de nulidade da sentença afastada - Intimação pessoal da Defensoria Pública que a representa, por meio do portal eletrônico para se manifestar em réplica e em especificação de provas - Inércia - Regularidade do procedimento observada - Cerceamento de defesa não configurado - Mérito - Autora que não se desincumbiu de seu ônus probatório quanto aos serviços que afirma não terem sido prestados - Inteligência do disposto no art. 373, I do CPC - Prova nos autos que apontam para a realização do clareamento dentário contratado - Não entrega de próteses novas - Restituição determinada pela r. sentença - Dano moral, contudo, não configurado - Autora que não produziu provas de alegadas lesões em boca, ausência de dentes e desconfortos pelo uso de próteses antigas - Fatos que, quando muito, devem considerar como mero aborrecimento - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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487 - STJ. Habeas corpus. Progressão de regime. Exame criminológico. Acórdão devidamente fundamentado. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - Nos termos da jurisprudência assente nos Tribunais Superiores, a LEP, art. 112, com a redação introduzida pela Lei 10.792/93, estabelece que, para a concessão da progressão de regime, há necessidade do preenchimento cumulativo dos requisitos objetivo e subjetivo, a saber: ter o sentenciado cumprido ao menos 1/6 (um sexto) da pena no regime anterior e ostentar bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento, nada explicitando acerca da necessidade do exame criminológico, podendo o Magistrado, excepcionalmente, determinar a realização de tal exame, diante das peculiaridades da causa, desde que o faça em decisão concretamente fundamentada.... (Continua)

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488 - STJ. Habeas corpus. Execução da pena. Progressão ao regime semiaberto cassada pelo tribunal de origem. Submissão ao exame criminológico. LEP, art. 112. Lei 10.792/2003. Necessidade evidenciada com base em elementos concretos. Histórico prisional que registra a prática de falta grave (fuga) e o cometimento de novo delito enquanto estava foragido. Súmula 439/STJ. Ilegalidade não evidenciada. Ordem denegada.

1 - O art. 112, caput e § 2º, da LEP, alterado pela Lei 10.792/2003, prevê que o sentenciado que cumprir um sexto da reprimenda em regime mais gravoso e ostentar bom comportamento carcerário, atestado pelo Diretor do estabelecimento prisional, fará jus à progressão de regime.... (Continua)

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489 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Progressão de regime. Exame criminológico. lep, art. 112. Nova redação dada pela Lei 10.792/2003.

I - Para a concessão do benefício da progressão de regime, deve o acusado preencher os requisitos de natureza objetiva (lapso temporal) e subjetiva (bom comportamento carcerário), nos termos da LEP, art. 112, com redação dada pela Lei 10.792/2003, podendo o Magistrado, excepcionalmente, determinar a realização do exame criminológico, diante das peculiaridades da causa, desde que o faça em decisão concretamente fundamentada (cf. HC 88052/DF, Rel. Ministro Celso de Mello, DJ de 28/04/2006) (Precedentes).... (Continua)

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490 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação cautelar fundamentada. Necessidade da prisão para a garantia da ordem pública. Modus operandi. Constrangimento ilegal não evidenciado. Condições subjetivas favoráveis irrelevantes. Recurso improvido.

«1. Caso em que o recorrente e seu comparsa teriam abordado a vítima, um senhor de 64 anos que estava trabalhando vendendo pamonha, agredindo-a com um pedaço de pau e, ato contínuo, um dos réus a segurou por trás, dando-lhe uma «gravata, enquanto o outro, portando uma faca, ameaçou o ofendido e subtraiu-lhe uma bolsa que continha R$538,00. ... (Continua)

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491 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Liberdade durante a ação penal. Prisão preventiva decretada na sentença condenatória. Requisitos para a constrição. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Ameaça com uma faca ao lado da cabeça do vulnerável de 12 anos de idade. Periculosidade do recorrente. Risco de reiteração delitiva. Coação ilegal não demonstrada.

«1. As Turmas que compõem a Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça admitem a negativa do direito de recorrer em liberdade àquele que respondeu solto durante a persecução criminal, se presentes os motivos para a segregação provisória. ... (Continua)

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492 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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493 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Pedido de concessão de progressão ao regime semiaberto. Exame criminológico. Aspectos negativos do parecer criminológico. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018) ... (Continua)

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494 - STJ. Compra e venda. Reserva de domínio. Recurso especial. Civil. Ação revisional de contrato de compra e venda. Dólar americano. Maxidesvalorização do real. Aquisição de equipamento para atividade profissional. Equipamento médico . Ultrassom. Consumidor. Ausência de relação de consumo. Teoria da imprevisão. Cláusula rebus sic stantibus. Teoria da onerosidade excessiva. Teoria da base objetiva. Inaplicabilidade. Considerações do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva sobre a incidência do Código de Defesa do Consumidor na hipótese. CDC, art. 2º, CDC, art. 3º e CDC, art. 6º, V. CCB/2002, art. 317, CCB/2002, art. 478 e CCB/2002, art. 521.

«... Da inobservância do Código de Defesa do Consumidor. CDC ... (Continua)

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495 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. RETENÇÃO DE DEPÓSITO EFETUADO PELA AUTORA EM TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO DO BANCO RÉU, SEM O CRÉDITO DA QUANTIA NA CONTA CORRENTE DE DESTINO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONDENANDO O RÉU A PAGAR À AUTORA, A TÍTULO DE DANOS MORAIS, O VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), BEM COMO AO PAGAMENTO, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, O VALOR DE R$ 2.150,00 (DOIS MIL CENTO E CINQUENTA REAIS), OU COMPROVAR JÁ TÊ-LO FEITO, NO PRAZO DE DEZ DIAS. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.

Manifesta falha na prestação de serviço, consubstanciado na retenção pelo banco réu de depósito efetuado pela autora em terminal de autoatendimento, sem o crédito da quantia na conta corrente de destino. Cinge-se a controvérsia recursal unicamente em saber se, no caso concreto, o ilícito enseja a redução ou majoração do quantum fixado a título de reparação moral. No tocante à quantificação, há de se atentar para as peculiaridades do caso concreto observando-se os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, respeitando-se, ainda, o duplo viés, reparatório e preventivo-pedagógico, este último a sinalizar ao fornecedor de serviços que, no futuro, deve manter conduta que reflita boa-fé, expressada em prestação de serviço de boa qualidade, que priorize o respeito, a lealdade e a atenção ao consumidor, de molde a evitar-lhe prejuízos descabidos. Dessa forma, o quantum indenizatório, deve representar compensação razoável pelo sofrimento experimentado, cuja intensidade deve ser considerada para fixação do valor, aliada a outras circunstâncias peculiares de cada conflito de interesses, sem jamais constituir-se em fonte de enriquecimento sem causa para o ofendido, nem, tampouco, em valor ínfimo que o faça perder o caráter pedagógico-punitivo ao ofensor. Destaca-se que o valor originariamente fixado pelo juízo monocrático, afasta-se da razoabilidade e proporcionalidade, devendo ser reduzido para R$ 3.000,00 (três mil reais), valor este que não se afasta da média aplicada por esta Corte Estadual de Justiça, e é capaz de assegurar a justa reparação, sem incorrer em enriquecimento indevido da parte contrária. No que diz respeito ao recurso adesivo interposto pela autora, nada trouxe a mesma em suas razoes de apelo que justifique a majoração da verba indenizatória. Reforma parcial da sentença para reduzir a verba indenizatória a título de danos morais ao valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), mantendo-se no mais o decisum. RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELA AUTORA DESPROVIDO, DANDO-SE PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO RÉU.... (Continua)

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496 - STJ. Processual civil. Ambiental. Pedido de antecipação de tutela. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1. Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pela Fundação do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina - Fatma, nos autos da Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal contra a Sanluzzi Incorporadora, o Município de Governador Celso Ramos e a Fundação do Meio Ambiente de Santa Catarina (Fatma), contra decisão do Juiz de 1º Grau que deferiu o pedido de antecipação de tutela, determinando ao Município e à Fatma que se abstenham de conceder autorizações ou alvarás para alterações (inclusive implantação de loteamentos e condomínios) e construções nas áreas de preservação permanente da Praia de Palmas (restinga, faixa de praia, remanescentes de Mata Atlântica, dunas, matas ciliares, etc.), salvo no caso das exceções da legislação federal (utilidade pública ou interesse social, desde que inexistentes alternativas), bem como determinando o prosseguimento do feito em relação ao pedido final. ... (Continua)

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497 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Obrigação de fazer. Plano de saúde. Fornecimento de medicamento. Câncer de mama. Negativa de cobertura. Verba honorária. Fixação. Regra geral. CPC/2015, art. 85, § 2º. Honorários por equidade. Não cabimento.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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498 - STJ. Habeas corpus. Execução da pena. Progressão ao regime semiaberto cassada pelo tribunal de origem. Submissão ao exame criminológico. LEP, art. 112. Lei 10.792/2003. Necessidade evidenciada com base em elementos concretos. Cometimento de novo crime de tráfico de drogas poucos meses após cumprir pena pelo mesmo crime. Não assimilação da terapêutica prisional. Súmula 439/STJ. Ilegalidade não-Configurada. Ordem denegada.

1 - O art. 112, caput e § 2º, da LEP, alterado pela Lei 10.792/2003, prevê que o sentenciado que cumprir determinado período da reprimenda em regime mais gravoso e ostentar bom comportamento carcerário, atestado pelo Diretor do estabelecimento prisional, fará jus à progressão de regime. ... (Continua)

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499 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Saída temporária. Exigência exame criminológico. Gravidade abstrata do delito. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - É vedado ao órgão julgador determinar a submissão do apenado ao exame criminológico, a não ser que o faça de maneira fundamentada, em estrita observância à garantia constitucional de motivação das decisões judiciais, expressa na CF/88, art. 93, IX, bem como o entendimento é objeto da Súmula 439/STJ («Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada»). ... (Continua)

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500 - TJSP. CONSUMIDOR. QUEDA NO SCORE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DÍVIDAS EM ABERTO. Sentença que julga improcedentes os pedidos do autor. RECURSO INOMINADO DO AUTOR. Não demonstrada falha na prestação de serviços do requerido, havendo, sim comunicação do SPC acerca da existência de dívida em nome do autor, dívida esta cuja baixa só se deu após o ajuizamento da presente Ação. Descabida exigência Ementa: CONSUMIDOR. QUEDA NO SCORE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DÍVIDAS EM ABERTO. Sentença que julga improcedentes os pedidos do autor. RECURSO INOMINADO DO AUTOR. Não demonstrada falha na prestação de serviços do requerido, havendo, sim comunicação do SPC acerca da existência de dívida em nome do autor, dívida esta cuja baixa só se deu após o ajuizamento da presente Ação. Descabida exigência de obrigação de fazer. Não responsabilização do SERASA pela aludida queda do score de crédito do autor. No mais, a pontuação do score sabidamente não leva em conta somente os débitos em atraso do consumidor, mas, sim, considera uma gama de informes sobre a idoneidade do bom pagador, sendo inviável restaurar o score anterior do autor nos moldes postulados. Danos morais não caracterizados por ausência de ilícito do requerido. RECURSO INOMINADO DO AUTOR NÃO PROVIDO.

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