(DOC. VP 314.1837.7124.9697)

TJSP. Habeas Corpus - Crime de tráfico de drogas (art. 33, caput da Lei 11.343/06) - Excesso de prazo para encerramento do Inquérito Policial - Prejudicado - Inquérito Policial finalizado - Denúncia oferecida e já recebida - Pleito não conhecido, nesta parte - Pedido de revogação da custódia cautelar do paciente e sua substituição por medidas cautelares diversas da prisão - Impossibilidade - Decisão que decretou a prisão preventiva bem fundamentada nas circunstâncias do caso concreto e na gravidade do delito (equiparado a hediondo) - Robustos indícios de envolvimento do custodiado com o tráfico de drogas - Elevada quantidade de entorpecente apreendido em seu poder - Paciente que mantinha espécie de laboratório de preparo de maconha no local - Condições pessoais favoráveis que, por si só, não inviabilizam o cárcere, ante a necessidade da segregação para garantia da ordem pública - Descabida a alegação de que, em caso de condenação, o paciente fará jus a cumprir a pena em regime menos gravoso - Constrangimento ilegal não configurado - Ordem parcialmente conhecida e denegada nesta parte.

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