Jurisprudência sobre
boa fama

701 - TAPR. Pena. Execução. Remição de pena pelo estudo. Possibilidade. Hermenêutica. Analogia «in bonan partem. Princípio constitucional da dignidade humana. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 126. Exegese. CF/88, art. 1º.

«... Embora a Lei de Execução Penal não faça alusão sobre a remição de pena pelo estudo, também não faz nenhuma restrição, portanto, em se tratando de aplicação de benefício ao detento, não encontramos óbice em fazê-lo. Ademais, a vantagem em ampliar a aplicação do LEP, art. 126, é de ter um custo muito inferior ao Estado.
Anote-se ainda, que diversos Estados da Federação já incluem e aceitam o estudo como meio de remição de pena e, no caso, alio-me a decisão do Douto Magistrado «a quo, e do judicioso parecer Ministerial desta instância superior.
Os princípios do Direito Penal, quando mais favoráveis, dispensam a formalidade rígida. A analogia «in bonan partem é ilustração eloqüente. Além disso, um dos fundamentos contidos no CF/88, art. 1º é a dignidade humana, logo, qualquer ato no sentido de restaurar essa dignidade, em especial, em um sistema prisional caótico como o nosso, deve ser visto como um corolário a beneficiar o apenado. A remição pelo estudo é uma forma extraordinária de incentivar o detento no caminho da ressocialização. Em verdade não deixa de ser um trabalho ocupacional, contribuindo em muito para um perfeito funcionamento do sistema penitenciário.
Em artigo publicado no dia 10 de março do corrente ano (2002), no suplemento «Direito e Justiça, do jornal «O Estado do Paraná, coluna «Associação Paranaense do Ministério Público, registra:
O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em recente e louvável decisão, seguindo a tendência já sinalizada pela maioria das Câmaras Criminais do Tribunal de Alçada, admitiu a remição da pena privativa de liberdade pelo estudo, aplicando, por analogia «in bona partem, o LEP, art. 126. Essa decisão fundamenta-se no parecer do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Execução Penal e Medias Alternativas, que nos últimos 4 anos adota e divulga este posicionamento por entender que tanto o trabalho como o estudo são instrumentos de reinserção social do condenado. Esse entendimento também é adotado pelos Tribunais do Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro, Bahia e São Paulo, significando um notável avanço da jurisprudência na interpretação das normas de execução penal de acordo com as diretrizes constitucionais. ... (Juiz Tufi Maron Filho).... (Continua)

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702 - STJ. Profissão. Administrativo. Ação civil pública. Enfermeira obstétrica. Execução do parto normal sem distocia. Atuação autônoma. Possibilidade. Presença de um médico. Desnecessidade. Lei 7.498/1986, art. 11. Lei 12.842/2013, art. 4º, VII, X e XIII.

1 - A Lei 7.498/1986, art. 11, II disciplina as hipóteses em que os enfermeiros podem atuar simultaneamente aos demais profissionais de saúde, estando ali listada a possibilidade de executar parto sem distocia, sendo que que a norma principal (do, em exame) autoriza aos enfermeiros a execução direta do parto sem distocia (sem perturbação), não condicionando a realização do ato à assistência direta de um médico. ... (Continua)

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703 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Progressão de regime. Decisão do egrégio tribunal a quo que reconheceu a inexistência de requisito objetivo necessário à concessão do benefício. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Ministra Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Ministra Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... (Continua)

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704 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. (i) prisão em flagrante convertida em preventiva (alegação de Decreto de ofício). Violação ao sistema acusatório de processo e ao princípio da inércia (não ocorrência). (ii) segregação cautelar (fundamentada). Necessidade da prisão para a garantia da ordem pública (modus operandi). Constrangimento ilegal (não evidenciado). Recurso improvido.

«1. Comunicado acerca da prisão em flagrante (Código de Processo Penal, art. 306), deve o Magistrado decretar a prisão preventiva, caso verifique a legalidade do cárcere e a inviabilidade de substituição por medida diversa, se reconhecer a existência dos requisitos preconizados nos arts. 312 e 313 da mesma norma, inexistindo, nesse ato, qualquer ilegalidade (Precedentes). ... (Continua)

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705 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado. Prisão preventiva. Legalidade fundamentação idônea. Modus operandi. Gravidade concreta. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares. Inadequação. Ausência de constrangimento ilegal. Revisão periódica da prisão. Inteligência do CPP, art. 316. Recurso conhecido e não provido.

1 - A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta relatoria que não conheceu do mas, analisando o mérito de ofício, habeas corpus ... (Continua)

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706 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. PROGRESSÕES FUNCIONAIS DA LEI LOCAL QUE INSTITUIU NOVO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTO. OPÇÃO POR NÃO ENQUADRAMENTO NA LEI NOVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDIVIDUAL. APELO DESPROVIDO.

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707 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ESTUPRO (2X), AMEAÇA, FURTO, TORTURA, NO CONTEXTO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.

Apelação criminal de sentença condenatória pelos crimes previstos nos arts. 213 (2x), 147, 155, §4º, II, todos do CP e no Lei 9.455/1997, art. 1º, I, «a, em concurso material e na forma da Lei 11.340/2006, com a imposição da pena final de 27 anos e 04 meses de reclusão, e, 01 mês e 10 dias de detenção, em regime inicialmente fechado. ... (Continua)

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708 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução penal. Indeferimento progressão ao regime semiaberto. Fundamentos idôneos. Aspectos negativos apontados no exame criminológico. Requisito subjetivo não preenchido. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

1 - A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada no momento oportuno impede o conhecimento do recurso, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ («é inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada»). ... (Continua)

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709 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Agravo regimental. Corrupção ativa e lavagem de dinheiro. Decisão monocrática que não conheceu do recurso de direito estrito. Violação do princípio da colegialidade. Não configuração. Extensão de benefícios firmados em acordo de colaboração premiada. Juízo de valor sujeito à discricionariedade regrada do poder judiciário. Violação aa Lei 12.850/2013, art. 4º, § 1º. Não configuração. Agravo desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

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710 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ ESTUPRO DE VULNERÁVEL - ART. 217-A, DIVERSAS VEZES, NA FORMA DO ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA ¿ PENA DE 17 ANOS, 09 MESES E 10 DIAS DE RECLUSÃO EM REGIME INICIALMENTE FECHADO ¿ PLEITO DE ABSOLVIÇÃO ¿ NÃO CABIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS ¿ NOS DELITOS CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL A PALAVRA DA VÍTIMA TEM ESPECIAL RELEVÂNCIA, VEZ QUE, DE REGRA, OCORREM NA CLANDESTINIDADE ¿ DOSIMETRIA QUE MERECE PEQUENO REPARO.

A vítima Rafael, menino de 9 anos de idade, narrou diversas passagens que configuram abusos sexuais. Afirmou que o apelante apresentava comportamentos estranhos, e tinha mania de beijar as pessoas no rosto e passar a mão no ¿bumbum¿ dos outros. Que uma vez o apelante passou a mão e enfiou os dedos entre as nádegas da vítima, quando estavam na praça, jogando bola. Disse que o apelante tentou, algumas vezes, beijar seu rosto e sua boca. O apelante também se sentou no colo da vítima, tendo a mãe do menino não gostado da atitude do apelante. A testemunha Patrick prestou depoimento de relevante importância, já que presenciou abuso praticado pelo réu contra a vítima. Patrick, deficiente auditivo, narrou que conhece o apelante da pracinha da localidade onde reside e que estava na rua com amigos surdos, sendo que um dos amigos chamou sua atenção, já que o réu acariciava e beijava a criança, tendo a iniciativa de fotografar os dois. As duas fotografias estão às fls. 24/25-item 05. Afirmou que viu o réu beijando a criança na boca. Depois o réu e a criança pularam o muro de uma casa, tendo a testemunha chamado uma moça, que mora ali perto, para ver o que estava acontecendo. Acrescentou também que ¿As carícias que presenciou entre o réu e o ofendido, primeiro, foram eles indo de mãos dadas, até chegar na casa, e que viu o acusado fazendo sexo oral com o menino, que era muito novo e o réu era bem mais velho, entendendo que estava errado ROGER fazer aquilo com o menino, de modo que tentou ajudar da melhor maneira possível.¿ Continuou narrando que a vítima aparentava ¿ter uns 12 anos, mas que pode ser 9 anos mesmo, essa faixa etária.¿ ... (Continua)

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711 - STJ. Processual civil e tributário. Capítulo decisório que inadmitiu recurso especial com base no CPC, art. 1.030, I. Ausência de interposição em agravo interno. Inviabilidade de discussão em recurso especial. Execução fiscal. Ausência das circunstâncias deflagradoras do fluxo prescricional. Prescrição não configurada. Situação minuciosamente analisada pela corte de origem. Contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Em primeiro lugar, anota-se que só é possível conhecer parcialmente do presente Recurso. ... (Continua)

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712 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. RECURSO DEFENSIVO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AGRESSÃO NO MOMENTO DA PRISÃO E PRETENSÃO SUBSIDIÁRIA DE ABSOLVIÇÃO PELO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA OU BAGATELA.

Apelante condenado pela prática do delito descrito no art. 155, parágrafo 4º, II, do CP à pena de 02 (dois) anos de reclusão e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, em regime aberto. A PPL foi substituída por 02 (duas) PRDs consistentes na prestação de serviços à comunidade e ou entidade pública, a ser indicada pelo Juízo da Execução Penal e pela limitação de final de semana, pelo mesmo prazo da PPL (CP, art. 44, § 2º) (index 215). A Defesa recorre e em suas Razões Recursais pugna, preliminarmente, pelo reconhecimento de nulidade ao argumento de que o apelante foi agredido quando de sua prisão. Requer, ainda, a absolvição por atipicidade material da conduta perpetrada, mediante a aplicação do princípio da insignificância ou bagatela e, por fim, prequestionou (index 215). ... (Continua)

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713 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Imprensa. Ofensas genéricas. Garis apareceram no Jornal da Band, fazendo uma saudação de Feliz Ano Novo com o seguinte teor: «Feliz Ano Novo. Muita paz, muita saúde, muito dinheiro, muito trabalho. Feliz 2010. Apresentador de Telejornal, jornalista conhecido, em rede nacional, fez o seguinte comentário sobre a manifestação dos garis: «Que merda. Dois lixeiros desejando felicidades. Do alto de suas vassouras, dois lixeiros. O mais baixo da escala do trabalho. Considerações do Des. Nagib Slaibi sobre o tema, inclusive quanto a distinção entre Gari e Lixeiro/ Decreto 592/1992 (ONU. Direitos Civis e Políticos). Decreto 678/1992 (Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de 22/11/69). CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927.

«... O fato decorre, quando dois garis, que exercem a mesma profissão do apelado apareceram no Jornal da Band, fazendo uma saudação de feliz ano novo com o seguinte teor: «Feliz Ano Novo. Muita paz, muita saúde, muito dinheiro, muito trabalho. Feliz 2010. ... (Continua)

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714 - TJRJ. APELAÇÃO. arts. 155 §4º II E 157 §1º E §2º VII C/C 14 II N/F 69 TODOS DO CP. RECURSO DEFENSIVO PRETENDENDO A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO, A EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DE ABUSO DE CONFIANÇA, A REDUÇÃO DA PENA PELA TENTATIVA EM SEU PATAMAR MÁXIMO DE 2/3 (DOIS TERÇOS), A APLICAÇÃO DA DETRAÇÃO E A FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO.

Emerge dos autos que no dia 12 de agosto de 2022, em horário não precisado, no interior da residência situada na Estrada do Cabuçu, 482, Campo Grande, nesta comarca, a recorrente, aproveitando-se de estar trabalhando como faxineira no local, onde já fazia faxinas há cerca de três anos, subtraiu, para si, a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) em espécie, os quais estavam guardados embaixo da pia do banheiro do quarto da lesada Rafaela Vieira Pestana. Três dias depois, no interior da citada residência, quando estava realizando outra faxina na casa, a denunciada, livre e conscientemente, tentou subtrair, para si, a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em espécie, pertencentes à mesma vítima, sendo surpreendida por esta. A fim de garantir a impunidade do crime e a posse do dinheiro ameaçou a vítima com uma faca. Contudo, a vítima, aproveitando-se de um momento em que a apelante largou a faca, entrou em luta corporal com esta, conseguiu dominá-la e acionou a polícia civil, sendo que com a chegada de policiais da 35ª DP ao local, a apelante os levou à sua residência, onde seu companheiro entregou-lhes o dinheiro subtraído no furto anterior. A materialidade delitiva vem estampada pelo auto de prisão em flagrante (pasta 22); o registro de ocorrência (pasta 16); o auto de apreensão (pata 19); o auto de entrega (pasta 21), além da prova oral produzida em sede policial e em juízo. Ao contrário do sustentado pela defesa técnica, a prova não é frágil, estando a condenação pelos crimes de roubo e furto amparada em conjunto probatório convincente, robusto e suficiente, no qual restaram amplamente demonstradas a materialidade e a autoria. O depoimento da vítima em conjunto com os das demais testemunhas de acusação evidenciou a prática do crime de furto, vez que a recorrente, que era faxineira no local, subtraiu, para si, a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), em espécie, os quais estavam guardados em uma sacola plástica embaixo da pia do banheiro do quarto da lesada Rafaela Vieira Pestana. Além disso, o delito de roubo também restou demonstrado, tendo a vítima narrado que se deparou com a apelante no banheiro da suíte com uma das sacolas de dinheiro na mão, contendo a quantia de R$10.000,00 (dez mil reais) e que, após ser flagrada, sacou uma faca tentando se evadir, mas foi contida pela própria vítima que entrou em luta corporal com a recorrente. No caso em tela, verifica-se que a autoria delitiva dos crimes encontra respaldo no relato da vítima, que reconheceu a apelante, e pelas declarações das testemunhas e dos policiais que registraram a ocorrência. Embora a apelante tenha negado as subtrações, alegando ter sido torturada para confessar a prática dos crimes, tal versão se mostra isolada nos autos. Nesse sentido, é certo que as lesões descritas no laudo do index 039 e no BAM do index 041 se mostram compatíveis com a luta corporal travada pela recorrente e pela vítima, tornando verossímil a versão apresentada por esta. Além disso, a vítima deixa clara a grave ameaça exercida com uma faca pela recorrente para garantir o valor que estava sendo subtraído, não assistindo razão à Defesa ao pugnar pela desclassificação do delito de roubo para o de furto. Com efeito, a apreensão e a perícia da arma empregada na prática do roubo são prescindíveis, quando presentes outros elementos probatórios de seu efetivo uso no crime para intimidar as vítimas, traduzido, na maioria das vezes, pelos seus depoimentos. A palavra da vítima, como consabido, nos crimes contra o patrimônio assume caráter probatório preponderante (TJERJ, Rel. Des. Suimei Cavalieri, 3ª CCrim, ApCrim 349003-19/09, julg. em 24.04.12). Da mesma forma, presente a qualificadora de abuso de confiança em relação ao crime de furto. A apelante tinha acesso ao interior da residência da vítima, pois realizava faxina de forma rotineira. O fato de possuir ou não as chaves do domicílio em questão não é o único elemento a demonstrar a confiança depositada na recorrente, vez que gozava de boa referência para os empregadores que a contratavam frequentemente. Neste sentido o entendimento do E. STJ (HC 192.922/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 28/2/2012, DJe de 7/3/2012.). Logo, correta a condenação da apelante tanto pelo crime de furto qualificado pelo abuso de confiança, quanto pelo crime de roubo majorado tentado, ambos narrados na denúncia. Passa-se a análise da dosimetria da pena. As penas referentes ao delito previsto no art. 155, § 4º, II do CP foram fixadas nos mínimos legais, em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, não merecendo reparo. No que tange ao art. 157, §1º e § 2º, VII, c/c art. 14, II; ambos do CP, a primeira fase a sentença recorrida aplicou as penas-base nos mínimos legais em 4 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, no valor unitário mínimo, mantida na segunda fase, pois ausentes circunstâncias agravantes ou atenuantes. Na terceira fase, presente a causa de aumento prevista no, VII do §2º do CP, art. 157. Com isso, a sanção imposta ao crime de roubo se eleva em 1/3 (um terço), ao patamar 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa. Presente, ainda, a causa de diminuição de pena pela tentativa. Correta a fração de redução de 1/3 (um terço) empregada pelo Juízo a quo, pois a recorrente foi flagrada com o dinheiro em mãos, tendo o iter criminis sido percorrido em grande parte, não se consumando o delito por questões de minutos quando a apelante sairia da casa, mas foi surpreendida com o retorno repentino da vítima à residência. Assim a pena para o crime de roubo atinge o patamar de 03 (três) anos, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 08 (oito) dias-multa. Tendo em vista o concurso material de crimes a sanção final se consolida em 5 (cinco) anos, 06 (seis) meses e 20 (vintes) dias de reclusão e 18 (dezoito) dias-multa. O regime semiaberto é o adequado e suficiente a garantir os objetivos da pena, tendo em vista o quantum de pena imposto e as circunstâncias judiciais positivas, nos termos do art. 33 §2º, «b e §3 do CP. No tocante à detração do tempo de prisão cautelar cumprido pelo apelante até a data da sentença para fins de mitigação de regime nos termos do § 2º do CPP, art. 387, observa-se que a instância de revisão não dispõe do aparato necessário à aferição das condições objetivas e subjetivas inerentes a este procedimento, razão pela qual cuida-se de pleito que deverá ser endereçado ao Juízo da Execução, que dispõe da expertise, staff habilitado e demais elementos necessários a tanto. A jurisprudência deste órgão fracionário tem se orientado no sentido de reservar tal atividade exclusivamente ao Juiz da VEP (0201830-48.2019.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). CLAUDIO TAVARES DE OLIVEIRA JUNIOR - Julgamento: 14/06/2023 - OITAVA CÂMARA CRIMINAL). Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, vez que o crime foi praticado com violência ou grave ameaça, encontrando óbice no disposto no art. 44, I do CP. Impossível, também, a aplicação do sursis em função da elevada pena imposta. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, na forma do voto do Relator.... (Continua)

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715 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN. LEI 13.467/2017 . 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. 2. DIFERENÇA SALARIAL. REFLEXOS. 3. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO . NORMATIZAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E SIMETRIA. O juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista merece prestígio, por servir como importante filtro para a imensa gama de apelos que tendem a desvirtuar a estrutura jurisdicional, desafiando a organização de funções e competências estabelecida pelo ordenamento jurídico. Obstado o seguimento, mediante decisão fundamentada, incumbe à parte demonstrar, de forma específica e pormenorizada, o desacerto dessa decisão (Princípio da Dialeticidade). Por outro lado, a partir da vigência do CPC/2015, passou-se a exigir do julgador maior rigor na fundamentação de seus atos, justamente para que a parte seja capaz de identificar e atacar, precisamente, os motivos pelos quais sua pretensão (inicial, defensiva ou recursal) foi acolhida ou rejeitada. É o que se conclui, claramente, do extenso rol de restrições impostas ao Magistrado pelo art. 489, § 1º. Por questão de lógica e razoabilidade, bem como em razão do Princípio da Simetria, também não é possível admitir que a parte, em sede de recurso especial ou extraordinário, se utilize de argumentação vaga e conceitos genéricos para atacar as decisões. Desatendido, no presente caso, o pressuposto extrínseco da fundamentação do apelo. Agravo de instrumento não conhecido. RECURSO DE REVISTA DA RÉ COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN. LEI 13.467/2017 . 1. LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS EXPRESSAMENTE NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. REGISTRO DA MERA ESTIMATIVA QUANTO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA E SISTEMÁTICA DO art. 840, §1º, DA CLT. OBSERVÂNCIA DOS arts. 322, 324 E 492 DO CPC. PRINCÍPIOS DA INFORMALIDADE E SIMPLICIDADE QUE REGEM O PROCESSO DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA . O art. 840, §1º, da CLT, com a redação conferida pela Lei 13.467/2017, dispõe que: «Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". Tal regra deverá ser interpretada de modo consentâneo com os princípios que regem o Processo do Trabalho - em especial o da informalidade e simplicidade -, para que assim seja definida sua real finalidade. Além disso, sua aplicação não pode ser realizada de forma isolada, mas sim em conjunto com os demais preceitos constantes do ordenamento jurídico pátrio, a exemplo dos arts. 322, 324 e 492 do CPC, que auxiliam na objetivação do sentido e alcance da norma. Desse modo, numa primeira análise literal do art. 840, §1º, da CLT, notadamente da expressão «com a indicação do seu valor, enxerga-se, de fato, o intuito de estabelecer o ônus da parte em determinar o quantum pleiteado na lide trabalhista, sem que se obrigue, porém, a liquidação, com exatidão, dos pedidos. Outrossim, o próprio art. 324 da lei adjetiva civil, com incidência no Processo do Trabalho, permite, em determinados casos, a formulação de pretensões genéricas (sem especificação da quantidade, qualidade ou valor. Entende-se, assim, que, frente a ocasiões que impossibilitem à parte a indicação precisa do valor do pedido, é razoável permitir sua delimitação por mera estimativa, com o intuito de atender a exigência contida no art. 840, §1º, da CLT, desde que, para tanto, apresente justificativa no bojo da peça de ingresso. É a conclusão que também se depreende do art. 12, §3º, da Instrução Normativa 41/2018 do TST. Por óbvio, haverá sempre a necessidade de observância da diretriz do CPC, art. 492, segundo o qual «é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado". Entretanto, o estabelecimento dos limites da lide levará em consideração a correta interpretação do pedido, que, segundo o art. 322 do mesmo diploma processual, «considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé". No caso concreto, constata-se que na inicial ficou expressamente consignado: «Dá à presente causa o valor estimado (art. 12, § 2º da IN 41/2018 do E.TST, editada pela resolução 221/2018), de R$ 42.234,32, valor que não é definitivo, nem limita o direito de créditos devidos ao reclamante, ressalvando-se que a efetiva liquidação do montante devido, ocorrerá após eventual condenação, na competente fase processual, onde serão apuradas a integralidade das parcelas devidas com seus respectivos reflexos, e a integralidade das parcelas vincendas. . Logo, correta a decisão regional. Recurso de revista não conhecido. PROMOÇÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. FIXAÇÃO ANUAL DE PERCENTUAL PROMOVÍVEL DIFERENTE DE ZERO. POSSIBILIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CONDIÇÃO POTESTATIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. O entendimento atual desta CorteSuperior é o de que é possível e legítima a fixação de concessão de promoções de classe em regulamento empresarial, bem como da previsão de deliberação da diretoria sobre a conveniência e oportunidade para a ocorrência ou não de tais promoções. Contudo, cumpre-se observar que é vedada a adoção de condições puramente potestativas, por meio da fixação de percentuais anuais equivalentes a zero, sendo tal caracterizada como condição ilícita, nos termos do CCB, art. 122. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido .

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716 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Pedido de concessão de progressão ao regime semiaberto. Exame criminológico. Aspectos negativos do parecer criminológico. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018) ... (Continua)

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717 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Ausência de impugnação específica. Ofensa à dialeticidade. Súmula 182/STJ. Livramento condicional. Manutenção do indeferimento pela corte de origem por fundamentos diversos. Possibilidade. Histórico prisional. Tema 1.161/STJ. Falta grave recente. Ausência do requisito subjetivo. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - Não foram trazidos argumentos novos para a desconstituição da decisão agravada, limitando-se a reiterar as razões do habeas corpus, já examinadas e rechaçadas pela decisão monocrática, atraindo a Súmula 182/STJ, por violação ao princípio da dialeticidade.... (Continua)

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718 - STJ. Execução penal. Recurso em habeas corpus. Livramento condicional. Necessidade de realização de novo exame criminológico. Curto lapso temporal. Gravidade abstrata do delito praticado (organização criminosa). Necessidade de vivenciar o regime intermediário. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso parcialmente provido.

«1 - Hipótese em que o Juízo de primeiro grau promoveu o recorrente ao regime semiaberto, mas indeferiu o pedido de livramento condicional, sob o fundamento de que não dispunha de informações necessárias para aferir os requisitos subjetivos necessários para a concessão do livramento condicional. ... (Continua)

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719 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo de instrumento. Apreciação do mérito pela corte de origem. Possibilidade. Agravo de instrumento que não impugna os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial. Aplicação, por analogia, da súmula 182/STJ. Precedentes.

1 - Agravo regimental no qual se sustenta, primeiramente, que a decisão que não admitiu o recurso especial ingressou no seu mérito, de modo que não poderia ser outro o foco do agravo de instrumento. Alega-se que «a intenção da Súmula 182/STJ é impedir que a decisão monocrática se torne apenas uma etapa do julgamento pelo Tribunal, possibilitando que as partes renovem pedido similar ao Órgão Colegiado. Tal raciocínio, entretanto, não se aplica ao Agravo de Instrumento, que é levado ao Tribunal com o fim de fazer subir recurso interposto no Órgão a quo « (fl.193).... (Continua)

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720 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Progressão de regime. Inconstitucionalidade da Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º declarada pelo STF. Aplicação do prazo estabelecido no lep, art. 112. Lei 11.464/07. Novatio legis in pejus. Aplicação restrita aos casos ocorridos após sua vigência. Progressão de regime. Exame criminológico. lep, art. 112. Nova redação dada pela Lei 10.792/2003.

I - O Plenário do c. STF, no julgamento do HC 82.959/SP, concluiu que a norma contida na Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º, que vedava a progressão de regime para os condenados por crimes hediondos, era inconstitucional. E, a partir dessa decisão, tomada em sede de controle difuso de constitucionalidade, tanto o Supremo Tribunal Federal, como a Terceira Seção desta Corte, passaram a não mais admitir a aplicação da norma contida na Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º.... (Continua)

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721 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Progressão de regime. Indeferimento baseado em fundamento extralegal. Constrangimento ilegal caracterizado.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Ministra Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Ministra Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... (Continua)

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722 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Crime hediondo. Progressão de regime. Inconstitucionalidade da Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º declarada pelo STF. Aplicação do prazo estabelecido no lep, art. 112. Lei 11.464/07. Novatio legis in pejus. Aplicação restrita aos casos ocorridos após sua vigência. Exame criminológico. lep, art. 112. Nova redação dada pela Lei 10.792/2003.

I - O Plenário do c. STF, no julgamento do HC 82.959/SP, concluiu que a norma contida na Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º, que vedava a progressão de regime para os condenados por crimes hediondos, era inconstitucional. E, a partir dessa decisão, tomada em sede de controle difuso de constitucionalidade, tanto o Supremo Tribunal Federal, como a Terceira Seção desta Corte, passaram a não mais admitir a aplicação da norma contida na Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º.... (Continua)

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723 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Progressão de regime. Inconstitucionalidade da Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º declarada pelo STF. Aplicação do prazo estabelecido no lep, art. 112. Lei 11.464/07. Novatio legis in pejus. Aplicação restrita aos casos ocorridos após sua vigência. Progressão de regime. Exame criminológico. lep, art. 112. Nova redação dada pela Lei 10.792/2003.

I - O Plenário do c. STF, no julgamento do HC 82.959/SP, concluiu que a norma contida na Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º, que vedava a progressão de regime para os condenados por crimes hediondos, era inconstitucional. E, a partir dessa decisão, tomada em sede de controle difuso de constitucionalidade, tanto o Supremo Tribunal Federal, como a Terceira Seção desta Corte, passaram a não mais admitir a aplicação da norma contida na Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º.... (Continua)

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724 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS EM NOME DE CÔNJUGE. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.

Agravo de instrumento interposto por Gama Materiais para Construção Tupi Paulista Ltda. contra decisão que indeferiu o pedido de bloqueio de ativos financeiros em nome do cônjuge do executado, nos autos de execução de título extrajudicial relativa à compra de materiais de construção no valor de R$ 1.750,00, não pagos. O pedido foi negado sob o fundamento de que os ativos do cônjuge presumidamente não integram a comunhão de bens, sendo oriundos de proventos de trabalho pessoal. ... (Continua)

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725 - TJSP. Agravo em Execução. Progressão ao regime intermediário - Indeferimento - Agravante cumpre pena de 33 anos, 9 meses e 18 dias de reclusão, em regime inicial fechado, em razão da prática de crimes gravíssimos (tráfico de drogas, associação para o narcotráfico, homicídio qualificado e ocultação de cadáver), com TCP previsto para 15/05/2037 - O sentenciado possui histórico prisional desfavorável, pois registra a prática de 11 faltas disciplinares de natureza grave e, também, envolvimento com facção criminosa - Realizado exame criminológico, nota-se que os peritos foram contrários ao pretendido abrandamento prisional - Requisito de ordem subjetiva não preenchido - Vale destacar, que conceder a benesse da progressão para o regime semiaberto tão somente pelo decurso do lapso fracionário, somado a um atestado de bom comportamento firmado pelo Diretor da unidade prisional, seria medida que ofenderia toda a sistemática referente à matéria adotada na CF/88, no CP e na Lei das Execuções Penais, que preveem, como princípio, a progressividade das penas segundo o mérito e as condições do condenado - No laudo social verifica-se que o cativo nunca exerceu atividade laborterápica desde o seu ingresso no sistema prisional em 28/07/2003 (fl. 1483 dos autos de origem) - Portanto, a afirmação do condenado de que pretende trilhar novo rumo ao ser progredido ao regime semiaberto se contrapõe às suas atitudes desde o seu ingresso no sistema prisional de não trabalhar, não estudar, ou seja, ele não demonstrou até o momento através de dados concretos que pretende construir uma vida digna, sem praticar novos crimes - Esse fator negativo certamente tem valor elevado, mormente considerando seu histórico prisional de 11 faltas disciplinares de natureza grave (rebelião, desobediência, porte de objetos proibidos, dentre outros), além de sua associação com uma facção criminosa, e abona a conclusão do laudo pericial de que ele é carente de aporte psíquico para conter seus ímpetos diante da gama de possibilidades que o regime semiaberto lhe trará, condições imprescindíveis para ingressar no regime prisional em questão - Por fim, frise-se que a progressão no regime prisional não constitui direito absoluto do condenado. Ao reverso, a legislação deixa ao prudente arbítrio do magistrado o exame das condições subjetivas do reeducando, visto que o almejado abrandamento prisional está condicionado à segurança da vida em sociedade - In casu, não ficou evidenciada a presença de mérito para alçar o regime intermediário - Necessidade de permanência no regime fechado para ser melhor observado - Decisão mantida - Agravo improvido

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726 - STJ. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. «Fumus boni iuris e «periculum in mora. Inexistência. Assentada no acórdão recorrido. Lei 8.429/92, art. 7º, parágrafo único.

«Sustenta o recorrente a negativa de vigência do Lei 8.429/1992, art. 7º, parágrafo único («Lei de Improbidade), porquanto referido comando normativo é expresso no sentido de que a indisponibilidade de bens tem que ser determinada, no caso dos autos sobre todos os bens do recorrido, porquanto não se trata de discutir o excesso da constrição, mas simplesmente de se observar que não tem o órgão ministerial como antever a extensão dos danos causados supostamente pelo réu da ação civil pública, além do que a inequívoca demonstração de que o réu não poderia arcar com os prejuízos é hipótese não exigida no artigo dispositivo da Lei de Improbidade em análise. ... (Continua)

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727 - STJ. Execução penal. Recurso em habeas corpus. Livramento condicional. Necessidade de realização de novo exame criminológico. Curto lapso temporal. Gravidade abstrata do delito praticado (organização criminosa). Necessidade de vivenciar o regime intermediário. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso parcialmente provido.

«1 - Hipótese em que o Juízo de primeiro grau promoveu o recorrente ao regime semiaberto, mas indeferiu o pedido de livramento condicional, sob o fundamento de que não dispunha de informações necessárias para aferir os requisitos subjetivos necessários para a concessão do livramento condicional. ... (Continua)

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728 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Ação de indenização. Cirurgia bariátrica. Negativa de prestação jurisdicional. Deficiência de fundamentação. Não ocorrência. Legitimidade passiva. Teoria da asserção. Deficiência na fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Danos morais e estéticos. Honorários advocatícios. Valor. Razoabilidade. Embargos de declaração. Caráter manifestamente protelatório. Aplicação da multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Divergência não demonstrada. Ausência de similitude fática.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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729 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Ação de indenização. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Deficiência na fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. Reexame de cláusulas contratuais e de provas. Inviabilidade. Súmulas 5 e 7/STJ. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. CPC/1973, art. 436. Não vinculação ao laudo pericial. Danos morais. Valor. Razoabilidade. Pensionamento mensal ao filho menor. Morte de genitor. Precedentes.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

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730 - STJ. Recurso especial. Ação de obrigação de não fazer. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Empréstimo contraído com entidade fechada de previdência complementar. Consignação em folha de pagamento. Limite no desconto das prestações. Incidência da Lei 10.820/2003.

1 - Ação de obrigação de não fazer ajuizada em 28/04/2017, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 15/02/2022 e concluso ao gabinete em 14/10/2022. ... (Continua)

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731 - STJ. Processual civil. Administrativo. Militar. Reintegração. Reforma por incapacidade. Auxílio- invalidez. Imposto de renda. Danos morais. Reexame. Não cabimento. Incidência da Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando a reintegração do requerente e sua reforma por incapacidade, a contar da data da doença que o acometeu, bem como a concessão de auxílio-invalidez, isenção de Imposto de Renda e indenização por danos morais. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. ... (Continua)

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732 - STJ. Seguro. Ação regressiva ajuizada por seguradora em face do suposto causador do dano. Juntada da apólice do seguro. Ausência. Condições da ação. Extinção do processo. Impossibilidade. Legitimidade ativa. Ilegitimidade ativa não ocorrente. Peça dispensável à propositura da ação regressiva. Acervo probatório suficiente à comprovação da titularidade do direito. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 267, VI, 286, 284, 332 e 333. CCB/2002, art. 758.

«1. A ausência nos autos de documentação considerada pelo acórdão como essencial ao desate da controvérsia (apólice do seguro), de regra, não deveria conduzir à declaração de ilegitimidade ativa. Em boa verdade, a falta de documento alegadamente necessário ao reconhecimento do direito vindicado pelo autor é questão que transita em outra seara: a) ou se trata de documento indispensável à propositura da ação (CPC, art. 283), cuja ausência enseja a inépcia da inicial (CPC, art. 284, caput), que somente pode ser declarada depois de oportunizada a emenda da peça vestibular (CPC, art. 284, parágrafo único); b) ou se trata de não comprovação de fato constitutivo do direito do autor (CPC, art. 333, I), circunstância que conduziria à improcedência do pedido. ... (Continua)

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733 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

1. RESPONSABILIDADE CIVIL DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NAS RELAÇÕES DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. OCORRÊNCIA. NULIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. No caso em tela,  à luz da causa de pedir vertida nos autos, competia ao banco réu demonstrar a regularidade da contratação em questão, notadamente a existência de autorização expressa da parte autora para a consignação dos descontos relativos ao contrato de cartão de crédito consignado, ônus este que lhe cabia por força da disciplina do CPC, art. 373, II, do qual se desincumbiu. Ocorre que, em que pese comprovada pela parte ré a contratação pela parte autora do serviço de cartão de crédito consignado, não demonstrou que o demandante tenha sido devidamente informado acerca da modalidade contratual em discussão, sobretudo quanto à sistemática de pagamento e às diferenças entre tal espécie de contrato e outra contratações, seus custos e características essenciais. Vale dizer, considerando que a liberação dos valores contratados pela parte autora se deu mediante transferências bancárias e que não houve a utilização do cartão de crédito pela parte demandante em sua finalidade precípua, qual seja, para realização de gastos e pagamento mensal conforme a despesa efetuada, resta evidenciado, assim, que a intenção da parte consumidora era a de contratar empréstimo consignado e não cartão de crédito consignado. Neste contexto, considerando o entendimento fixado no IRDR 28 e a disciplina estabelecida no CCB, art. 170, cabível o aproveitamento do contrato de cartão de crédito consignado como de empréstimo pessoal consignado, a fim de favorecer a real intenção da parte consumidora e de evitar enriquecimento sem causa desta, nos termos do CCB, art. 884. No tocante à repetição dos valores, consigno que deve ser realizada a compensação  dos valores recebidos pela parte autora com os descontados pelo banco réu, bem como a repetição simples do indébito, caso, após o recálculo do débito, existam valores a serem restituídos à parte autora.... (Continua)

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734 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Administrativo. Servidora. Substituição temporária de servidora gestante. Alegação de direitos. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017. ... (Continua)

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735 - STF. Recurso extraordinário. Prazo recursal. Tempestividade. Feriado. Suspensão do expediente Cômputo. Intercorrência de causa legal de prorrogação. Termo final diferido. CF/88, art. 102, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«... O requisito extrínseco da tempestividade recursal consiste na exigência de que, para ser conhecido, o recurso seja interposto dentro do prazo peremptório estabelecido na lei, sob pena de preclusão temporal. ... (Continua)

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736 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Plano de saúde coletivo empresarial. Autora diagnosticada com câncer de mama. Tratamento prescrito por seu médico com o medicamento Pembrolizumabe 200mg EV (Keytruda). Medicamento que possui registro e autorização da ANVISA para tratamento quimioterápico. A mera ausência da moléstia na lista da diretriz de utilização não pode servir, por si só, Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Plano de saúde coletivo empresarial. Autora diagnosticada com câncer de mama. Tratamento prescrito por seu médico com o medicamento Pembrolizumabe 200mg EV (Keytruda). Medicamento que possui registro e autorização da ANVISA para tratamento quimioterápico. A mera ausência da moléstia na lista da diretriz de utilização não pode servir, por si só, como justificativa apta à negativa de cobertura do tratamento pelo plano de saúde, sendo dever da ré custear o medicamento, nas doses prescritas pelo médico assistente. O contrato de plano de saúde submete-se aos ditames do CDC e da Lei 9.656/98, ainda que firmado anteriormente (Súmula de 100 do E. TJSP). Súmula 469 do C. STJ que estabelece a aplicação do CDC aos contratos de plano de saúde. De igual modo, eventual cláusula contratual inserida em contrato de adesão que limite o integral atendimento médico ao paciente deve ser tida como abusiva por força do disposto no CDC, art. 51. Incidência na hipótese, ainda, do contido nas Súmulas 95 e 102 do E. TJSP. O médico do paciente é o profissional habilitado a determinar o melhor tratamento para o restabelecimento da saúde do consumidor. Sobre o tema, vale conferir os seguintes julgados: «TJSP - Apelação Cível - Plano de Saúde - Sentença confirmou tutela e condenou a ré a custear o tratamento da autora com uso do medicamento Pembrolizumabe 200MG - Apelo da ré Preliminar falta de dialeticidade não configurada Mérito - Obrigações assumidas pelos que atuam no ramo da saúde, voltam-se a garantir o direito fundamental à vida - Afastamento da restrição de cobertura nos casos em que afetam a própria natureza do ajuste firmado entre as partes - Nulidade da cláusula limitativa, se há recomendação médica para o tratamento - Inteligência do art. 51, IV, §1º, II do CDC - Rol que encerra coberturas obrigatórias mínimas alegação de medicamento «off label, não constante do rol da ANS, não serve de justificativa para negativa de cobertura quanto se está diante de doença coberta e tratamento recomendado pelo médico do paciente - Aplicabilidade das Súmula 95/TJS e Súmula 102/TJSP - Medicamento Pembrolizumabe (Keytruda) 200MG - Eficácia atestada pelo médico que acompanha a autora - Manutenção de custeio integral do tratamento - Precedentes jurisprudenciais - Percentuais de multa cominatória pelo descumprimento e honorários mantidos e os recursais fixados em mais 5% (cinco por cento) - Sentença mantida - Recurso desprovido (Apelação Cível 1033015-65.2022.8.26.0100, REL. JANE FRANCO MARTINS); «TJSP- Apelação Cível 1000759-56.2019.8.26.0300 - rel. SILVIA MARIA FACCHINA ESPÓSITO MARTINEZ - OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA. PLANO DE SAÚDE. Negativa de cobertura de medicamento quimioterápico prescrito. Procedência do pedido. Inconformismo da requerida. Não acolhimento. Autora diagnosticada com câncer de ovário, com prescrição do medicamento «Oliparib". Existindo expressa indicação médica para o tratamento, medicamento ou realização de exame, a operadora do plano de saúde não poderia negá-lo à consumidora, especialmente os relativos a tratamento quimioterápico. Gravidade do quadro. Ausência de indicação de tratamento substitutivo que fosse viável ao caso da autora. Precedentes deste Egrégio Tribunal. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO.; «STJ - A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de ser abusiva a negativa de cobertura pelo plano de saúde de procedimento, tratamento, medicamento ou material considerado essencial para preservar a saúde e a vida do paciente, mesmo porque a opção da técnica a ser utilizada cabe ao médico especialista. Como é de conhecimento, a integralidade da assistência terapêutica alcança, de forma harmônica e igualitária, as ações e os serviços de saúde preventivos e curativos, inclusive farmacêuticos, implicando atenção individualizada, para cada caso, segundo as suas exigências. Imperioso mencionar que o rol da ANS é meramente exemplificativo e não representa a exclusão de tácita de cobertura contratual [...]". (REsp1863349, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 02.04.2020). Valor da causa não impugnado com a contestação. Preclusão. Sentença de procedência da ação mantida por seus sólidos fundamentos. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. Recorrente condenado ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 20% sobre o valor corrigido da causa, nos termos da Lei 9.099/95, art. 55. Atentem as partes que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista no CPC/2015, art. 1026, § 2º.

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737 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Pleito de progressão para o regime semiaberto e concessão de livramento condicional. Indeferimento em primeira instância. Decisão mantida pelo tribunal a quo. Faltas graves antigas já reabilitadas laudo com conclusões abstratas. Cumprimento de mais de 93% (noventa e três por cento) da pena em regime fechado. Ausência de elementos concretos e idôneos para a negativa dos benefícios. Ordem de habeas corpus concedida.

1 - É certo que, para aferição do requisito subjetivo, nos termos da nova redação da LEP, art. 112, não mais se exige, de plano, a realização de exame criminológico, bastando, para tanto, o atestado de bom comportamento carcerário. Contudo, cabe ao Magistrado verificar o atendimento daquele requisito à luz do caso concreto, podendo, por isso, determinar a realização de exame criminológico, se entender necessário, ou mesmo negar o benefício, desde que o faça fundamentadamente. ... (Continua)

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738 - STJ. Recurso especial. Propriedade industrial. Obrigação de não fazer. Nome empresarial. Uso indevido. Palavra-chave. Ferramenta de busca. Clientela. Desvio. Concorrência desleal. Caracterização. Tutela inibitória. Necessidade. Marco civil da internet. Não incidência. Súmula 284/STF.

1 - A controvérsia posta está em verificar se: (i) a utilização da ferramenta Google AdWords a partir da inserção como palavra-chave de nome empresarial implica uso indevido e prática de concorrência desleal;  (ii) na hipótese, incide o art. 19 do Marco Civil da Internet e, em caso afirmativo, se estão presentes os requisitos de responsabilização ali previstos e (iii) estão presentes os requisitos para condenação no pagamento de lucros cessantes. ... (Continua)

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739 - STJ. Administrativo. Processual civil. Medida cautelar. Recurso ordinário pendente de admissão. Efeito suspensivo e trânsito recursal. Cartório. Remoção. Concurso público. Não apresentação tempestiva de documentos. Descumprimento do edital. Inexistência de violação aparente da isonomia e da legalidade. Ausência dos pressupostos de concessão da cautela. Aplicação das Súmulas 634/STF e Súmula 635/STF.

«1. Cuida-se de medida cautelar ajuizada com o objetivo de atribuir efeito suspensivo, bem como destrancar recurso ordinário em mandado de segurança, cuja admissibilidade está pendente na origem; a controvérsia diz respeito à interpretação de cláusula de Edital de concurso de remoção. ... (Continua)

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740 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento. Progressão de regime. Indeferimento baseado em fundamento extralegal. Constrangimento ilegal caracterizado.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012, RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJE de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014, HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014, HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... (Continua)

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741 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Progressão de regime. Inconstitucionalidade da Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º declarada pelo STF. Aplicação do prazo estabelecido no lep, art. 112. Lei 11.464/07. Novatio legis in pejus. Aplicação restrita aos casos ocorridos após sua vigência. Progressão de regime. Exame criminológico. lep, art. 112. Nova redação dada pela Lei 10.792/2003.

I - O Plenário do c. STF, no julgamento do HC 82.959/SP, concluiu que a norma contida na Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º, que vedava a progressão de regime para os condenados por crimes hediondos, era inconstitucional. E, a partir dessa decisão, tomada em sede de controle difuso de constitucionalidade, tanto o Supremo Tribunal Federal, como a Terceira Seção desta Corte, passaram a não mais admitir a aplicação da norma contida na Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º.... (Continua)

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742 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Progressão de regime. Inconstitucionalidade da Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º declarada pelo STF. Aplicação do prazo estabelecido no lep, art. 112. Lei 11.464/07. Novatio legis in pejus. Aplicação restrita aos casos ocorridos após sua vigência. Progressão de regime. Inexistência da obrigatoriedade do exame criminológico. lep, art. 112. Nova redação dada pela Lei 10.792/2003.

I - O Plenário do c. STF, no julgamento do HC 82.959/SP, concluiu que a norma contida na Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º, que vedava a progressão de regime para os condenados por crimes hediondos, era inconstitucional. E, a partir dessa decisão, tomada em sede de controle difuso de constitucionalidade, tanto o Supremo Tribunal Federal, como a Terceira Seção desta Corte, passaram a não mais admitir a aplicação da norma contida na Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º.... (Continua)

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743 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Progressão de regime. Inconstitucionalidade da Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º declarada pelo STF. Aplicação do prazo estabelecido no lep, art. 112. Lei 11.464/07. Novatio legis in pejus. Aplicação restrita aos casos ocorridos após sua vigência. Exame criminológico. lep, art. 112. Nova redação. Lei 10.792/2003. Indeferimento da progressão prisional com base em laudo técnico desfavorável. Possibilidade. Ausência de requisito subjetivo.

I - O Plenário do c. STF, no julgamento do HC 82.959/SP, concluiu que a norma contida na Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º, que vedava a progressão de regime para os condenados por crimes hediondos, era inconstitucional. E, a partir dessa decisão, tomada em sede de controle difuso de constitucionalidade, tanto o Supremo Tribunal Federal, como a Terceira Seção desta Corte, passaram a não mais admitir a aplicação da norma contida na Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º.... (Continua)

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744 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação civil pública. Cheque de baixo valor. Emissão. Tarifa. Cobrança. Conselho Monetário Nacional e Banco Central do Brasil. Ilegitimidade passiva. Instituições financeiras privadas. Litisconsórcio passivo facultativo. Formação. Possibilidade. Ministério Público federal. Tutela de interesses nitidamente federais. Legitimidade ativa. Justiça Federal. Competência configurada. Lei 8.078/1990, art. 81, III. CPC/2015, art. 115, parágrafo único. CPC/2015, art. 17.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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745 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Injúria racial. Ofensa racista. Comprovação. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Ofensas racistas. Preconceito e intolerância. Dano moral caracterizado.

«1. A autora logrou comprovar os fatos articulados na exordial, no sentido de que foi ofendida pela ré, sem que desse causa para aquela conduta desmedida e agressiva. ... (Continua)

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746 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Ação cautelar para oferta de precatório como garantia da futura execução fiscal. Necessidade de avaliação do crédito nele representado, caso o exequente opte pela sua alienação em hasta pública, uma vez adquirido por valor inferior ao nominal. Inexistência de omissão quanto à análise da alegada violação à garantia da coisa julgada e ao princípio da isonomia. Matéria constitucional. Competência do STF. Precedentes do STJ. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Nos termos do CPC/1973, art. 535, os Embargos de Declaração constituem modalidade recursal destinada a suprir eventual omissão, obscuridade e/ou contradição que se faça presente na decisão contra a qual se insurge, de maneira que seu cabimento revela finalidade estritamente voltada para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, que se quer seja cumprida com a efetiva cooperação das partes. Por outro lado, sem olvidar a circunstância de estarem jungidos a fundamentação vinculada, é possível a concessão de efeitos infringentes aos Aclaratórios no caso em que, conforme seja a deficiência a ser corrigida, seu suprimento acarrete, inevitavelmente, a modificação do julgado recorrido, conforme ensinam a doutrina e a jurisprudência mais atuais. Precedentes: EDcl na AR 2.510/SP, Rel. Min. ADILSON VIEIRA MACABU, DJe 16.06.2011, EDcl no AgRg no Ag 1.214.723/MG, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe 10.06.2011, e EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl no Ag 1.316.589/RS, Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJe 17.06.2011. ... (Continua)

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747 - STJ. Meio ambiente. Processual civil e ambiental. Afronta ao CPC, art. 535, de 1973 não constatação. Área de preservação permanente. Recuperação (dunas). Danos ao meio ambiente. Reparação. Laudo pericial. Rejeição fundamentada. Matéria de ordem pública. Prequestionamento. Exigência. Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Aplicação.

«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

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748 - TJRJ. LEI 7.716/1989. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. MANUTENÇÃO DO JULGADO.

Crime de injúria, em razão da raça e cor. Tipificação contida no Lei 7.716/1989, art. 2º.-A. Sentença condenatória. Recurso defensivo. ... (Continua)

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749 - TJRS. EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.  

Taxativa a vítima na afirmação de que teve a dignidade sexual violada pelo namorado de sua prima, não se observando, em sua fala, qualquer indicativo de que tenha sido induzida por terceiros a atribuir ao acusado conduta que este não observou, dúvida alguma subsiste acerca da responsabilidade do embargante pelo crime de estupro de vulnerável, ao contrário da conclusão a que chegou a relatora da apelação, no voto dissonante.... (Continua)

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750 - STJ. Ação demolitória. Direito de construir. Processual civil. Patrimônio histórico, cultural e paisagístico de olinda. Reforma de imóvel residencial sem licença urbanística e em desacordo com exigências legais. CCB/2002, art. 187, CCB/2002, art. 1.228, § 1º, CCB/2002, art. 1.299 e CCB/2002, art. 1.312. Alegação de inépcia da inicial. Legitimidade passiva. Possuidora direta e responsável pelo acréscimo ao imóvel. Aplicação analógica do CPC/1973, art. 934, III. Periculum in mora reverso. Unesco. Convenção relativa à proteção do patrimônio mundial, cultural e natural.

«1. Inexiste direito de construir absoluto, na exata medida das limitações urbanístico-ambientais e da tutela dos vizinhos incidentes sobre o próprio direito de propriedade, que lhe dá origem e serve de suporte (CCB/2002, art. 1.228, § 1º). Embora caiba ao proprietário levantar em seu terreno as construções que lhe aprouverem, ficam ressalvados os direitos dos vizinhos e os regulamentos administrativos (CCB/2002, art. 1.299). Tal preceito se harmoniza com o princípio da função social da propriedade (CF/88, art. 5º, XXIII) e com o espírito da nova codificação civil, que considera ato ilícito o exercício de direito quando excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes (CCB/2002, art. 187). ... (Continua)

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