Jurisprudência sobre
boa fama

551 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PLANO DE SAÚDE. SUBSTITUIÇÃO DE APARELHO COCLEAR. RECUSA DE AUTORIZAÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE ESTAR O AUTOR CUMPRINDO PRAZO DE CARÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, CONFIRMANDO A TUTELA DE URGÊNCIA PARA CONDENAR A RÉ A CUSTEAR A CIRURGIA DE SUBSTITUIÇÃO DO IMPLANTE COCLEAR DO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE.

Ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais. Negativa de autorização para manutenção e/ou trocar de peças da parte externa de implante coclear, ao argumento de se tratar de procedimento de alta complexidade, o que permite aplicar cobertura parcial temporária (CPT). ... (Continua)

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552 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Necessidade de realização de exame criminológico. Prática de falta grave no curso da execução da pena. Ausência do requisito subjetivo. Agravo desprovido.

1 - Para a concessão da progressão de regime, deve o reeducando preencher os requisitos de natureza objetiva e subjetiva. ... (Continua)

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553 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Apelação interposta pelas Rés contra sentença que julgou procedente em parte a ação, condenando as Rés na manutenção/reativação do plano de saúde avençado, e no pagamento de indenização por danos morais ao Autor no valor de R$ 5.000,00. ... (Continua)

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554 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de produção antecipada de provas. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Interesse processual. Prova pericial. Produção. Necessidade. Preclusão. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Laudo pericial. Sentença homologatória. Coisa julgada material. Inexistência. Críticas à perícia. Não cabimento. Ação principal.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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555 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Progressão de regime. Prática de falta grave no curso da execução da pena.ausência do requisito subjetivo. Limitação do período de aferição do requisito subjetivo. Impossibilidade. Precedentes. Manutenção da decisão agravada.

I - Para a concessão do benefício da progressão de regime, deve o apenado preencher os requisitos de natureza objetiva (lapso temporal) e subjetiva (bom comportamento carcerário), nos termos da LEP, art. 112, com redação dada pela Lei 10.792/2003, no mesmo sentido a concessão de livramento condicional deve preencher os requisitos objetivos e subjetivos. ... (Continua)

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556 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Indeferimento. Não preenchimento do requisito subjetivo. Histórico prisional. Prática de infrações disciplinares. Cometimento de novo crime durante o benefício de prisão domiciliar. Ausência de constrangimento ilegal. Writ do qual não se conheceu. Decisão mantida. Insurgência desprovida.

«1 - Nos termos do disposto na Lei 7.210/1984, art. 112, Lei de Execução Penal, para que o reeducando faça jus à promoção carcerária é necessário o preenchimento de requisitos objetivo e subjetivo. ... (Continua)

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557 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Estupro (três vezes) e roubo circunstanciado. Progressão de regime. Art. 112, caput, e § 2º da lep, com a nova redação dada pela Lei 10.792/2003. Exame criminológico dispensado pelo juízo de execuções. Cometimento de falta grave.

I - Para a concessão do benefício da progressão de regime deve o acusado preencher os requisitos de natureza objetiva (lapso temporal) e subjetiva (bom comportamento carcerário), nos termos do art. 112, caput, e § 2º da LEP, com redação dada pela Lei 10.792/2003, podendo o Magistrado, excepcionalmente, determinar a realização do exame criminológico, diante das peculiaridades da causa, desde que o faça em decisão concretamente fundamentada (cf. HC 88052/DF, Rel. Ministro Celso de Mello, DJ de 28/04/2006) (Precedentes).... (Continua)

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558 - STJ. Execução penal. Recurso especial. Progressão de regime. Exame criminológico. lep, art. 112. Nova redação. Lei 10.792/2003. Súmula 439/STJ. Requisito subjetivo. Dilação probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

I - Para a concessão do benefício da progressão de regime, deve o acusado preencher os requisitos de natureza objetiva (lapso temporal) e subjetiva (bom comportamento carcerário), nos termos da LEP, art. 112, com redação dada pela Lei 10.792/2003, podendo o Magistrado, excepcionalmente, determinar a realização do exame criminológico, diante das peculiaridades da causa, desde que o faça em decisão concretamente fundamentada (cf. HC 88052/DF, Rel. Ministro Celso de Mello, DJ de 28/04/2006). ... (Continua)

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559 - STJ. Execução penal. Recurso especial. Progressão de regime. Exame criminológico. lep, art. 112. Nova redação. Lei 10.792/2003. Súmula 439/STJ. Requisito subjetivo. Dilação probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

I - Para a concessão do benefício da progressão de regime, deve o acusado preencher os requisitos de natureza objetiva (lapso temporal) e subjetiva (bom comportamento carcerário), nos termos da LEP, art. 112, com redação dada pela Lei 10.792/2003, podendo o Magistrado, excepcionalmente, determinar a realização do exame criminológico, diante das peculiaridades da causa, desde que o faça em decisão concretamente fundamentada (cf. HC 88052/DF, Rel. Ministro Celso de Mello, DJ de 28/04/2006). ... (Continua)

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560 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Progressão de regime. Exame criminológico. lep, art. 112. Nova redação. Lei 10.792/2003. Indeferimento com base em laudo técnico desfavorável. Possibilidade. Ausência de requisito subjetivo.

I - Para a concessão do benefício da progressão de regime, deve o acusado preencher os requisitos de natureza objetiva (lapso temporal) e subjetiva (bom comportamento carcerário), nos termos da LEP, art. 112, com redação dada pela Lei 10.792/2003, podendo o Magistrado, excepcionalmente, determinar a realização do exame criminológico, diante das peculiaridades da causa, desde que o faça em decisão concretamente fundamentada (cf. HC 88052/DF, Rel. Ministro Celso de Mello, DJ de 28/04/2006) (Precedentes).... (Continua)

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561 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Progressão de regime. Exame criminológico. lep, art. 112. Nova redação dada pela Lei 10.792/2003.

I - Para a concessão do benefício da progressão de regime, deve o acusado preencher os requisitos de natureza objetiva (lapso temporal) e subjetiva (bom comportamento carcerário), nos termos da LEP, art. 112, com a redação dada pela Lei 10.792/2003, podendo o Magistrado, excepcionalmente, determinar a realização do exame criminológico, diante das peculiaridades da causa, desde que o faça em decisão concretamente fundamentada (cf. HC 88052/DF, Rel. Ministro Celso de Mello, DJ de 28/04/2006). (Precedentes).... (Continua)

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562 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Progressão de regime. Exame criminológico. lep, art. 112. Nova redação. Lei 10.792/2003. Indeferimento com base em laudo técnico desfavorável. Possibilidade. Ausência de requisito subjetivo.

I - Para a concessão do benefício da progressão de regime, deve o acusado preencher os requisitos de natureza objetiva (lapso temporal) e subjetiva (bom comportamento carcerário), nos termos da LEP, art. 112, com redação dada pela Lei 10.792/2003, podendo o Magistrado, excepcionalmente, determinar a realização do exame criminológico, diante das peculiaridades da causa, desde que o faça em decisão concretamente fundamentada (cf. HC 88052/DF, Rel. Ministro Celso de Mello, DJ de 28/04/2006) (Precedentes).... (Continua)

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563 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Crimes de homicídio qualificado, roubo e porte ilegal de arma de fogo. Crime hediondo. Progressão de regime. Requisitos subjetivo e objetivo. Exame criminológico. Fundamentação inidônea. Ausência de dados concretos. Fatos anteriores à Lei 11.464/07. Aplicação. Impossibilidade. Princípio da irretroatividade in pejus. Ordem concedida.

1 - A nova redação da LEP, art. 112, dada pela Lei 10.792/03, estabelece que, para a progressão de regime de cumprimento de pena, basta que se satisfaçam dois pressupostos: o primeiro, de caráter objetivo, que depende do cumprimento de pelo menos 1/6 da pena; o segundo, de caráter subjetivo, relativo ao seu bom comportamento carcerário, que deve ser atestado pelo diretor do estabelecimento prisional.... (Continua)

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564 - TJMG. Pena. Regime prisional. Sentença condenatória. Imposição de regime aberto. Casa do albergado. Inexistência de vagas ou do próprio estabelecimento. Cumprimento da pena em cadeia pública local. Impossibilidade. Prisão domiciliar. Deferimento. Controle da atividade do preso. CP, art. 36. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 93.

«Na sentença condenatória que impõe ao réu cumprimento de pena em regime aberto, não pode o magistrado determinar que o condenado se recolha diariamente, após as 20 horas, e nos finais de semana, na cadeia pública local, sob pena de transformar o regime prisional em semi-aberto. A falta de estrutura da comarca não justifica tal procedimento, pois, se não possui estrutura para proporcionar ao condenado condições adequadas para o cumprimento de sua pena, quer por ausência de vagas na casa do albergado, quer por inexistência do próprio estabelecimento, o bom senso recomenda uma solução conciliadora que nem faça desaparecer o caráter educativo da pena nem a descaracterize por meio de imposição de gravame ao sentenciado, diante de uma situação a que ele não deu causa. Nesta hipótese, consoante entendimento já pacificado no STJ, deve-lhe ser deferido o direito ao gozo de prisão domiciliar, sem prejuízo de adotar o magistrado um efetivo controle sobre o cumprimento da pena pelo reeducando, seja pela assinatura de «livro de ponto, na cadeia pública ou no fórum, diariamente, seja pela determinação, nos finais de semana, de que compareça a atividades educativas, organizadas por entidades públicas ou paraestatais, tal como é previsto na casa do albergado.... (Continua)

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565 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Plano de saúde. Medicamento. Negativa de cobertura. Tratamento de câncer. Custeio. Obrigatoriedade. Rol da ans. Natureza. Irrelevância. Súmula 568/STJ. Entidade de autogestão. Relação de consumo. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Inaplicabilidade.

1 - Discute-se nos autos acerca da obrigatoriedade de custeio do medicamento ABEMACICLIBE indicado à beneficiária diagnosticada com câncer de mama.... (Continua)

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566 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Progressão de regime. Exame criminológico. lep, art. 112. Nova redação. Lei 10.792/2003. Indeferimento com base em laudo técnico desfavorável. Possibilidade. Ausência de requisito subjetivo.

I - Para a concessão do benefício da progressão de regime, deve o acusado preencher os requisitos de natureza objetiva (lapso temporal) e subjetiva (bom comportamento carcerário), nos termos da LEP, art. 112, com redação dada pela Lei 10.792/2003, podendo o Magistrado, excepcionalmente, determinar a realização do exame criminológico, diante das peculiaridades da causa, desde que o faça em decisão concretamente fundamentada (cf. HC 88052/DF, Rel. Ministro Celso de Mello, DJ de 28/04/2006) (Precedentes).... (Continua)

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567 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão ao regime semiaberto. Necessidade de exame criminológico. Fundamento para análise do requisito subjetivo. Possibilidade. Acórdão que ratifica a submissão ao exame. Decisões fundamentadas. Constrangimento ilegal não caracterizado. Agravo não provido.

«1 - O Lei, art. 122 de Execução Penal exige, para a concessão da progressão de regime, o preenchimento dos requisitos de natureza objetiva (lapso temporal) e subjetiva (bom comportamento carcerário). Não é vedado ao órgão julgador determinar a submissão do apenado ao exame criminológico, desde que o faça de maneira fundamentada, em estrita observância à garantia constitucional de motivação das decisões judiciais, expressa no art. 93, IX, bem como à própria previsão do Lei 7.210/1984, art. 112, § 1º: «A decisão será sempre motivada e precedida de manifestação do Ministério Público e do defensor. Precedentes. ... (Continua)

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568 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Ação de despejo. Execução de título extrajudicial. Embargos à execução. Sentença única. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Contraditório. Observância. Nulidade. Afastamento. Recurso adesivo. Tempestividade. Nota promissória. Ausência de circulação. Vinculação ao negócio originário.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tampouco em fundamentação deficiente, se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

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569 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Ação de despejo. Execução de título extrajudicial. Embargos à execução. Sentença única. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Contraditório. Observância. Nulidade. Afastamento. Recurso adesivo. Tempestividade. Nota promissória. Ausência de circulação. Vinculação ao negócio originário.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tampouco em fundamentação deficiente, se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

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570 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Ação de despejo. Execução de título extrajudicial. Embargos à execução. Sentença única. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Contraditório. Observância. Nulidade. Afastamento. Recurso adesivo. Tempestividade. Nota promissória. Ausência de circulação. Vinculação ao negócio originário.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tampouco em fundamentação deficiente, se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

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571 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Ação de despejo. Execução de título extrajudicial. Embargos à execução. Sentença única. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Contraditório. Observância. Nulidade. Afastamento. Recurso adesivo. Tempestividade. Nota promissória. Ausência de circulação. Vinculação ao negócio originário.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tampouco em fundamentação deficiente, se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

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572 - STJ. Recursos especiais. Processual civil. Execução. Exceção de pré-executividade. Notas promissórias pro solvendo. Contrato. Cláusula arbitral. Julgamento extra petita. Decisão surpresa. Não ocorrência. Julgamento virtual. Oposição. Prequestionamento. Ausência. Matérias substanciais. Juízo estatal. Incompetência. Arbitragem. Não instauração. Execução. Prosseguimento.

1 - A questão controvertida resume-se a definir (i) se o julgamento virtual pode se realizar apesar da oposição das partes e sem prévia intimação acerca da inclusão do processo em pauta; (ii) se a prestação jurisdicional foi falha; (iii) se o acórdão recorrido extrapolou os limites da lide e incorreu em decisão surpresa; (iv) se a execução poderia ficar suspensa antes da instauração da arbitragem e sem garantia e (v) se a execução deveria ser extinta diante da inexigibilidade dos títulos. ... (Continua)

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573 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Prequestionamento. Compensação de valores. Possibilidade. Honorários advocatícios. Decisão mantida.

I - Caso em exame... (Continua)

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574 - TJRS. Direito privado. Locação. Administradora. Legitimidade passiva. Imóvel. Desocupação. Término do contrato. Inocorrência. Indenização. Dano material. Cabimento. Multa rescisória. Dano moral. Descabimento. Locação. Rescisão de contrato cumulada com indenização a título de dano moral e material. Legitimidade passiva da administradora. Necessidade dos locatários desocuparem o imóvel antes do prazo de duração do contrato. Agir contrário à norma do Lei 8.245/1991, art. 4º, «caput. Multa rescisória devida. Danos materias. Indenização devida, exceto quanto ao pagamento do box de estacionamento. Dano moral afastado. Má litigância da ré administradora. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 17. Majoração da verba honorária. Apelo prejudicado.

«O administrador de imóveis, para o exercício do seu mister, age na condição jurídica de mandatário do locador do imóvel. Dessa forma, enquanto tem esta condição, é contratualmente responsável pelos atos praticados em nome do mandante e, principalmente, responsável perante este, pelos atos que lhe possam ser lesivos. Legitimidade passiva da Administradora. Ao locador é vedado reaver o imóvel alugado antes do término do prazo previsto para duração do contrato. Caso o faça, uma vez consumada a desocupação, deverá indenizar o locatário das perdas e danos decorrentes. Nesse contexto, razoável a condenação da locadora ao pagamento de multa rescisória e despesas relativas a mudança do imóvel. Afastada a indenização a título de pagamento de box, por se tratar de mera liberalidade dos locatários, não podendo os demandados ser responsabilizados por tal ônus. Dano moral. O contexto probatório não autoriza a condenação a tal título, pois a prova testemunhal colhida restringiu-se a sustentar que os autores estavam abatidos e preocupados em razão da necessidade de desocupação prematura do apartamento. Mas isso, por si só, e na ausência de outras provas, não tem o condão de gerar dano suscetível de indenização. Não caracterizada a má fé da apelante Administradora, pois ausente qualquer das hipóteses descritas no CPC/1973, art. 17. Majoração de honorários advocatícios. Apelo prejudicado. ... (Continua)

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575 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. INVALIDEZ  PERMANENTE POR ACIDENTE. NÃO COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA INDEVIDA. 

Trata-se de ação de cobrança, na qual a parte autora objetiva a condenação da demandada ao pagamento da indenização securitária decorrente de invalidez  permanente total por acidente, julgada improcedente na origem.A questão em discussão consiste em verificar se a parte autora comprovou, nos autos, a existência de invalidez permanente por acidente, nos termos contratados, e a relação direta e exclusiva entre o acidente automobilístico relatado e a incapacidade alegada.Nos termos do CCB, art. 765, o segurado e o segurador são obrigados a guardar na conclusão e na execução do contrato, a mais estrita boa-fé e veracidade, tanto a respeito do objeto como das circunstâncias e declarações a ele concernentes.No caso dos autos, além de fato incontroverso, os documentos acostados demonstram que as partes firmaram contrato de seguro consubstanciado na apólice de seguro de vida (apólice sob 930.4529 - Subgrupo 5 e matrícula FAM 008.448.173-0.) que possui, dentre outras, cobertura de invalidez permanente  por  acidente.Vislumbro que a parte autora não demonstrou, por meio de laudo pericial ou outros elementos probatórios, a existência de invalidez permanente diretamente vinculada ao alegado acidente automobilístico. O laudo pericial indicou incapacidade parcial e permanente em razão de déficit de atenção e dificuldade de aprendizagem, sem evidenciar nexo causal com o acidente. Documentos juntados aos autos pelo Exército Brasileiro indicam que o autor permaneceu em suas funções militares, reabilitado e apto para atividades administrativas. Ademais, a apólice contratual especifica graus de invalidez e não prevê cobertura para as condições neurológicas e cognitivas mencionadas no laudo.Assim, ausentes os requisitos contratuais para o pagamento da indenização securitária, a improcedência da demanda é medida que se impõe. Sentença  de improcedência mantida. ... (Continua)

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576 - TST. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Trabalhador rural. Rurícola. Condições degradantes de trabalho. Ausência de abrigos e sanitários. Conceito de dignidade. Verba fixada em R$ 11.020,00. Considerações do Min. Aloysio Corrêa da Veiga sobre o tema e sobre a possibilidade da concessão do dano moral decorrentes das condições degradantes de trabalho sob forma individual ou como dano moral difuso ou coletivo. CF/88, arts. 1º, III e 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«... Discute-se nos autos se a reparação por danos morais decorrente de condições degradantes de trabalho pode ser reconhecida individualmente ou apenas de forma coletiva. ... (Continua)

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577 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO ALTO DA BOA VISTA, COMARCA DE ITALVA ¿ IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES DIANTE DO DESENLACE PARCIALMENTE CONDENATÓRIO, QUE RESULTOU NA ABSOLVIÇÃO DO CORRÉU VANILDO, PLEITEANDO O DOMINUS LITIS A INTEGRAL REVERSÃO DESTE QUADRO EXCULPATÓRIO, ENQUANTO QUE A DEFESA PUGNOU, PRELIMINARMENTE, PELA NULIDADE DA PROVA, POR AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA A BUSCA PESSOAL, COM A CONSEQUENTE ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO OU, ALTERNATIVAMENTE, A MITIGAÇÃO DA PENA BASE AO MÍNIMO OU, AO MENOS, A OBSERVÂNCIA DA FRAÇÃO EXACERBADORA À RAZÃO DE 1/8 (UM OITAVO) PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL, A COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, CULMINANDO COM A IMPOSIÇÃO DE UM REGIME CARCERÁRIO MENOS GRAVOSO ¿ IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL MINISTERIAL E PARCIAL PROCEDÊNCIA DAQUELA DEFENSIVA ¿ DEIXA-SE DE DESTACAR A PRELIMINAR, CALCADA NA ILICITUDE DA PROVA COLHIDA, DURANTE BUSCA PESSOAL EFETIVADA COM ALENTADA AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA, POR SE TRATAR, EM VERDADE, DE CERNE MERITÓRIO, ACERCA DA EXISTÊNCIA OU NÃO DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO APTOS E LEGÍTIMOS A FIGURAREM COMO TAL ¿ CORRETO SE APRESENTOU O JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO, MERCÊ DA SATISFATÓRIA COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO FATO E DE QUE ELTON FOI O SEU ÚNICO AUTOR, SEGUNDO A CONJUGAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A CONCLUSÃO VERTIDA NO LAUDO DE EXAME DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES E O TEOR DO DEPOIMENTO JUDICIALMENTE PRESTADO PELO POLICIAL MILITAR, JEAN CARLOS, DANDO CONTA DE QUE SE ENCONTRAVA EM PATRULHAMENTO DE ROTINA NO BAIRRO ALTO DA BOA VISTA, QUANDO TEVE A ATENÇÃO VOLTADA PARA UM VEÍCULO VW/GOL QUE, AO NOTAR A PRESENÇA POLICIAL, ACELEROU EM UM ESFORÇO PARA DALI SE EVADIR, DE MODO A COM ISSO DEFLAGRAR UMA PERSEGUIÇÃO, UMA VEZ CARACTERIZADA A CORRESPONDENTE PRESENÇA DE JUSTA CAUSA LEGITIMADORA DE TAL INICIATIVA, E O QUE CULMINOU POR INTERCEPTÁ-LO EM UMA RUA SEM SAÍDA, INSTANTE EM QUE UM OBJETO FOI ARREMESSADO PELA JANELA DO AUTOMÓVEL SOB A CONDUÇÃO DE ELTON, TENDO VANILDO REFUTADO QUALQUER AÇÃO NESSE SENTIDO, REVELANDO-SE O ITEM LANÇADO COMO SENDO UMA ESPINGARDA, MARCA CBC, MODELO 586 CALIBRE .12, DE SÉRIE 05167, LOGRANDO ÊXITO, AO REALIZAR BUSCAS NO INTERIOR DO AUTOMÓVEL, NA APREENSÃO DE MUNIÇÕES E UMA FACA, E AO PROCEDER À REVISTA DO COMPARTIMENTO DE BAGAGEM, ARRECADOU VESTIMENTAS, INCLUINDO LUVAS PRETAS, NARRATIVA QUE, ALIÁS, SE COADUNOU COM AQUELA DESENVOLVIDA EM SEDE DE EXERCÍCIO DE AUTODEFESA POR ELTON, OPORTUNIDADE EM QUE ADMITIU QUE O ARTEFATO VULNERANTE LHE PERTENCIA, BEM COMO QUE CORRÉU VANILDO DESCONHECIA SUA EXISTÊNCIA, CONDUZINDO, ASSIM, À MANUTENÇÃO DO DESFECHO ABSOLUTÓRIO QUANTO A ESTE, MORMENTE PORQUE NÃO SE ADMITE O MANEJO DA INFAME POSSE COMPARTILHADA, EM SE TRATANDO DE ODIOSO MECANISMO DE APLICAÇÃO DE RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA, A PARTIR DE DESCABIDA PRESUNÇÃO DE CULPABILIDADE, AINDA MAIS EM UM CRIME DE MÃO PRÓPRIA, QUE, PORTANTO, INADMITE COAUTORIA, MAS, TÃO SOMENTE, PARTICIPAÇÃO, VALENDO, AINDA, DESTACAR QUE, AO CONTRÁRIO DO QUE ALUDE O DOMINUS LITIS, INOBSTANTE O ARTEFATO VULNERANTE ESTIVESSE VISÍVEL, CERTO É QUE A EVENTUAL DISPONIBILIDADE DE TAL ARTEFATO PARA USO NÃO É SUFICIENTE À CARACTERIZAÇÃO DA PRÁTICA DESTA MOLDURA LEGAL, DESENLACE QUE ORA SE PRESERVA COMO A SOLUÇÃO MAIS ADEQUADA À ESPÉCIE, COM FULCRO NO DISPOSTO PELO ART. 386, INC. II, DO C.P.P. ¿ CONTUDO, A DOSIMETRIA DESAFIA AJUSTES, A SE INICIAR PELO INDEVIDO DISTANCIAMENTO DA PENA BASE DO SEU MÍNIMO LEGAL, POSTO QUE INIDÔNEA A FUNDAMENTAÇÃO UTILIZADA PARA DESVALORAR A PERSONALIDADE DO AGENTE, CALCADA NA EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÕES CONTENDO CONDENAÇÕES DEFINITIVAS, PORQUE EM EXPRESSA VIOLAÇÃO AO ENTENDIMENTO JÁ CONSOLIDADO PELA CORTE CIDADÃ (STJ - RESP 1.794.854/DF REL. MIN. LAURITA VAZ, TERCEIRA SEÇÃO, DJE 01/07/2021), ALÉM DA FLAGRANTE TAUTOLOGIA E NA UTILIZAÇÃO DA FALÁCIA DE RELEVÂNCIA CONHECIDA COMO ¿PETIÇÃO DE PRINCÍPIO¿, POR CONSIDERAR ASPECTOS QUE JÁ SE ENCONTRAM ÍNSITOS NO PRÓPRIO TIPO PENAL, AO CONSIGNAR QUE AS ¿CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME TAMBÉM SÃO PREJUDICIAIS, POIS ALÉM DA ARMA DE FOGO, O RÉU FOI APREENDIDO COM CONSIDERÁVEL NÚMERO DE MUNIÇÕES¿, SEM PREJUÍZO DE SE DESTACAR A EQUIVOCADA UTILIZAÇÃO, COMO SE MAUS ANTECEDENTES FOSSE, DE UMA DAS CONDENAÇÕES CONSTANTE DA RESPECTIVA F.A.C. MAS QUE, EM VERDADE, RETRATA UMA REINCIDÊNCIA, INADMITINDO-SE A FUNGIBILIDADE ENTRE TAIS CONDIÇÕES NUMA INDEVIDA FORMAÇÃO DE UMA CONDIÇÃO INICIAL SANCIONATÓRIA MAIS GRAVOSA, INCLUSIVE ENVOLVENDO ASPECTOS DE ETAPAS DIVERSAS DA CALIBRAGEM SANCIONATÓRIA, O QUE SE INADMITE, PELA INACEITÁVEL TRANSMUTAÇÃO DE UMA CIRCUNSTÂNCIA LEGAL PERFEITAMENTE PREVISTA COMO TAL, EM UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL SEM QUALQUER PREVISÃO, JÁ QUE NÃO SE PODE ADOTAR CRITÉRIO DIVERSO DAQUELE LEGALMENTE ESTATUÍDO COMO VIGENTE, QUE É O PRECONIZADO POR NELSON HUNGRIA, A CONDUZIR AO RESPECTIVO DESCARTE DIANTE DAQUILO QUE SE ASSEMELHA A UMA ANALOGIA IN MALAM PARTEM, MAS DEVENDO SER MANTIDA A PENA BASE FIXADA ACIMA DO SEU MÍNIMO LEGAL, POR FORÇA DE ANOTAÇÃO CONSTANTE DA RESPECTIVA FOLHA PENAL QUE CORPORIFICA A PRESENÇA DE MAUS ANTECEDENTES, MAS CUJO COEFICIENTE ORA SE CORRIGE PARA 1/6 (UM SEXTO), PORQUE MAIS RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, ALCANÇANDO O MONTANTE DE 02 (DOIS) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 11 (ONZE) DIAS MULTA, ESTES FIXADOS NO SEU MÍNIMO VALOR LEGAL, EIS QUE FOI SENTENCIALMENTE UTILIZADO O VETUSTO CRITÉRIO BIAS GONÇALVES, QUE ORA DE DESCARTA ¿ NA SEGUNDA ETAPA DE CALIBRAGEM SANCIONATÓRIA, MANTÉM-SE O ACRÉSCIMO OPERADO PELA EXASPERAÇÃO, SEGUNDO UM COEFICIENTE PROPORCIONAL ÀQUELE SENTENCIALMENTE FIXADO, QUE É O DE 1/14 (UM QUATORZE AVOS), POR FORÇA DA PRESENÇA DE UMA REINCIDÊNCIA, CONSTANTE DA RESPECTIVA FOLHA PENAL, PORQUANTO A SEGUNDA DAQUELAS JÁ FORA NEUTRALIZADA EM COMPENSAÇÃO COM A CONFISSÃO, SEGUNDO O PARADIGMA EDIFICADO PELA TERCEIRA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA A MATÉRIA, NO HC 527.517/SP, PERFAZENDO UMA PENA DE 02 (DOIS) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 12 (DOZE) DIAS MULTA, QUE AÍ SE ETERNIZARÁ, PELA ININCIDÊNCIA À ESPÉCIE DE QUALQUER OUTRA CIRCUNSTÂNCIA LEGAL OU MODIFICADORA ¿ MANTÉM-SE, EM UM PRIMEIRO MOMENTO, O REGIME CARCERÁRIO FECHADO, EM SE TRATANDO DE APENADO REINCIDENTE, E NUM SEGUNDO INSTANTE, ALCANÇA-SE O REGIME SEMIABERTO, POR FORÇA DA DETRAÇÃO INSERTA NO ART. 387, §2º, DO C.P.P. EM SE TRATANDO DE QUEM SE ENCONTRA CUSTODIADO DESDE 02.04.2022, O QUE PERFAZ PERCENTUAL DE CUMPRIMENTO DA PENA CORPÓREA ORA REDIMENSIONADA SUPERIOR AOS 20 % (VINTE POR CENTO), PREVISTOS PELO ART. 112, INC. II, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL, DE MODO A CUMPRIR INTERSTÍCIO TEMPORAL (ELEMENTO OBJETIVO) MAIS DO QUE HÁBIL A CREDENCIA-LO A OBTER UMA PROGRESSÃO PRISIONAL ¿ DESPROVIMENTO DO APELO MINISTERIAL E PARCIAL PROVIMENTO DAQUELE DEFENSIVO.

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578 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Pleito de progressão de regime. Exame criminológico desfavorável. Requisito subjetivo não preenchido. Motivação idônea. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - Como é sabido, a execução progressiva da pena, com a transferência para regime menos gravoso, somente será concedida ao condenado que preencher, cumulativamente, os requisitos objetivo e subjetivo, conforme o disposto na LEP, art. 112. ... (Continua)

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579 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Ausência do requisito subjetivo. Faltas disciplinares graves recentes. Fundamentação idônea. Precedentes. Substituição da prisão por domiciliar. Tema não debatido pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - A execução progressiva da pena, com a transferência para regime menos gravoso, somente será concedida ao condenado que preencher, cumulativamente, os requisitos objetivo e subjetivo, conforme o disposto na Lei 7.210/1984, art. 112. ... (Continua)

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580 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Indeferimento. Não preenchimento do requisito subjetivo. Histórico prisional conturbado. Prática de 15 (quinze) infrações disciplinares graves. Cometimento de novo crime quando beneficiado com a liberdade. Ausência de constrangimento ilegal. Writ do qual não se conheceu. Insurgência desprovida.

1 - Nos termos do disposto na LEP, art. 112, para que o reeducando faça jus à promoção carcerária é necessário o preenchimento de requisitos objetivo e subjetivo. ... (Continua)

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581 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso. Exigência de documento idôneo. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º e por litigância de má-fé. Não cabimento. Agravo não provido.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.003, § 6º, o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense no Tribunal de origem no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. ... (Continua)

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582 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Indeferimento. Não preenchimento do requisito subjetivo. Histórico prisional conturbado. Prática de 15 (quinze) infrações disciplinares graves. Cometimento de novo crime quando beneficiado com a liberdade. Ausência de constrangimento ilegal. Writ do qual não se conheceu. Insurgência desprovida.

«1 - Nos termos do disposto na Lei 7.210/1984, art. 112, Lei de Execução Penal, para que o reeducando faça jus à promoção carcerária é necessário o preenchimento de requisitos objetivo e subjetivo. ... (Continua)

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583 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Progressão de regime. Exame criminológico. lep, art. 112. Nova redação. Lei 10.792/2003. Indeferimento com base em laudo técnico desfavorável. Possibilidade. Ausência de requisito subjetivo.

I - Para a concessão do benefício da progressão de regime, deve o acusado preencher os requisitos de natureza objetiva (lapso temporal) e subjetiva (bom comportamento carcerário), nos termos da LEP, art. 112, com redação dada pela Lei 10.792/2003, podendo o Magistrado, excepcionalmente, determinar a realização do exame criminológico, diante das peculiaridades da causa, desde que o faça em decisão concretamente fundamentada (cf. HC 88052/DF, Rel. Ministro Celso de Mello, DJ de 28/04/2006) (Precedentes).... (Continua)

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584 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Progressão de regime per saltum. Impossibilidade. Exame criminológico. lep, art. 112. Nova redação dada pela Lei 10.792/2003.

I - Segundo o sistema progressivo de execução da pena, adotado pela legislação brasileira, o condenado que cumpre pena privativa de liberdade, em regime fechado, deverá ser transferido para o regime subseqüente, menos rigoroso, qual seja, o semiaberto. Portanto, não se admite a denominada progressão per saltum, a transferência direta do regime fechado para o aberto (Precedentes).... (Continua)

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585 - STJ. Preclusão. Classificação. CPC/1973, art. 473.

«A essência da preclusão, para Chiovenda, vem a ser a perda, extinção ou consumação de uma faculdade processual pelo fato de se haverem alcançado os limites assinalados por lei ao seu exercício. Decorre a preclusão do fato de ser o processo uma sucessão de atos que devem ser ordenados por fases lógicas, a fim de que se obtenha a prestação jurisdicional, com precisão e rapidez. ... (Continua)

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586 - STJ. Habeas corpus. Execução da pena. Decisão monocrática. Não interposição do recurso interno. Trânsito em julgado. Superveniência. Possibilidade de exame da matéria por este tribunal. Progressão de regime. LEP, art. 112. Falta grave. Interrupção do prazo para aferição do requisito objetivo. Cabimento. Ordem denegada.

1 - O inconformismo dirigido contra decisão de Desembargador componente da Turma Criminal do Tribunal a quo, sem que tenha sido ajuizado o agravo interno, inviabiliza o acesso a esta Corte Superior, em razão do não esgotamento das instâncias ordinárias. Entretanto, a Quinta Turma sedimentou no entendimento no sentido de que «Não obstante a ausência de esgotamento da instância antes da impetração do presente habeas corpus, tendo em vista a ausência de interposição de agravo regimental ao Órgão Colegiado, evidenciado o trânsito em julgado da decisão impugnada, torna-se possível o conhecimento do writ, originariamente, nos termos da CF/88, art. 105, I, «c. Precedentes. (HC 83.960/MS, Rel. Ministra JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG), Quinta Turma, DJ 1-10-2007).... (Continua)

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587 - TJPE. Processo civil. Apelação cível. Ação ordinária de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Bloqueio de conta corrente. Quantias de natureza salarial. Impossibilidade. CPC/1973, art. 649, IV. Dano moral configurado. Apelo a que se dá provimento.

«1. OCPC/1973, art. 649, IV consagra a impenhorabilidade absoluta de quantias de natureza salarial. Desse modo, a instituição financeira não pode tomar proveito da condição de depositário de valores pertencentes aos seus correntistas para bloquear quantias com o objetivo de que outras dívidas sejam saldadas, fato este agravado quando os depósitos possuem natureza salarial. ... (Continua)

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588 - STJ. Penal. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio tentado qualificado. Violência doméstica. Prisão preventiva. Fundamentação adequada. Risco à garantia da ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Modus operandi. Recurso ordinário em habeas corpus não provido.

«1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal 2. Na hipótese, a prisão preventiva foi adequadamente motivada, com base em elementos concretos extraídos dos autos, restando demonstrada a elevada periculosidade do recorrente e a extrema gravidade dos fatos, evidenciadas a partir do modus operandi e da violência do crime, pois o recorrente teria cometido uma tentativa de homicídio ao desferir vários golpes de faca na barriga da vítima, sua ex-companheira, não logrando êxito em consumar homicídio por circunstâncias alheias à vontade do agente. ... (Continua)

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589 - STJ. Penal. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio tentado qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação adequada. Risco à garantia da ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Modus operandi. Recurso ordinário em habeas corpus não provido.

«1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... (Continua)

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590 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Superação do óbice processual referido na Súmula 691/STF. Possibilidade. Ilegalidade flagrante. Progressão de regime e livramento condicional. Exigência do prévio exame criminológico. Gravidade abstrata do delito, longa pena a cumprir e progressão por salto. Fundamentação inidônea. Agravo regimental desprovido.

1 - Conforme entendimento firmado pelo STF e por esta Corte, não se admite habeas corpus contra decisão negativa de liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. Súmula 691/STF. ... (Continua)

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591 - TJRJ. ECA. Ato infracional análogo ao delito previsto no CP, art. 217-A. Sentença que aplicou as medidas de liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade. Recurso defensivo postulando a improcedência da representação pela ausência de provas, ou a extinção do feito sem julgamento do mérito, com base no ECA, art. 152, c/c art. 485, VI do CPC, c/c os arts. 3º e 395, II do CPP. Parecer da Procuradoria de Justiça pelo não provimento do recurso. 1. Segundo a representação, entre os dias 11 e 12/07/2019, no interior da residência da vítima e do representado (irmão da ofendida - data de nascimento 27/08/2004), ele praticou ato libidinoso diverso de conjunção carnal com a ofendida, sua irmã, à época com doze anos de idade, consistente em colocar o pênis em sua boca. Na ocasião, a vítima, que dividia o quarto com o representado, seu irmão, estava dormindo, quando, em determinado momento, acordou após sentir uma pressão em sua boca e, ao abrir os olhos, visualizou o representado com o pênis ereto em frente a sua cama. 2. Preliminarmente, observo que a medida aplicada deve ser extinta. As providências previstas na Lei 8.069/1990 aplicam-se, via de regra, aos menores de dezoito (18) anos de idade. Excepcionalmente, as medidas socioeducativas podem incidir ou serem prorrogadas em relação aos que se encontrarem na faixa etária entre os dezoito (18) e os vinte e um (21) anos, conforme o art. 2º, parágrafo único, do ECA. Contudo, isto só pode ocorrer, primeiro, se o fato tiver sido cometido durante a menoridade e segundo, se houver expressa autorização legal para a imposição da providência educativa a quem ultrapasse a maioridade civil. 2. Tal excepcionalidade está prevista nos arts. 121, § 5º e 120, § 2º, ambos do ECA, referindo-se à internação e à semiliberdade. 3. A liberdade assistida não se acha contemplada pela exceção legal, não podendo remanescer após o infrator completar dezoito (18) anos. 4. Não houve violação a nenhum dispositivo previsto na Constituição da República ou na legislação infraconstitucional, sendo rejeitado o prequestionamento. 5. Recurso conhecido e provido, extinguindo-se a MSE de liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade.

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592 - TJSP. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA, EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA.

O magistrado é o destinatário final da prova e pode indeferir a produção de prova considerada irrelevante, impertinente ou protelatória (CPP, art. 400, § 1º), desde que o faça de maneira fundamentada, como ocorreu in casu. Preliminar rejeitada ... (Continua)

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593 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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594 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONTRATAÇÃO POR TELEFONE, COM VELOCIDADE ACELERADA NA PROPOSTA E INDUZIMENTO A ACEITE. PRÁTICA ABUSIVA. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta por consumidora idosa contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de nulidade de contratação telefônica e inexigibilidade de débito, cumulados com indenização por danos morais e materiais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) determinar se a contratação por telefone sem informações claras e detalhadas caracteriza prática abusiva e vicia o consentimento do consumidor idoso; (ii) estabelecer se a cobrança indevida gera direito à restituição em dobro, nos termos do CDC; e (iii) definir se a prática adotada pelo fornecedor configura dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) O CDC (CDC) se aplica ao caso, pois a cobrança indevida constitui defeito na prestação do serviço, equiparando a autora a consumidora nos termos do CDC, art. 17. (ii) A inversão do ônus da prova é cabível, conforme os arts. 373, § 1º, do CPC, e 6º, VIII, do CDC, sendo do fornecedor a responsabilidade de demonstrar a regularidade da contratação. (iii) O áudio apresentado pela ré evidencia abordagem comercial persuasiva, com aceleração eletrônica na fala e ausência de informações claras, violando o dever de informação previsto no CDC, art. 6º, III. (iv) A prática adotada pelo fornecedor caracteriza conduta abusiva, nos termos do CDC, art. 39, IV, por se aproveitar da vulnerabilidade da consumidora idosa para impingir-lhe a contratação de serviço não solicitado. (v) Nos termos do CDC, art. 46, o contrato não obriga o consumidor quando não há oportunidade de conhecimento prévio de seu conteúdo, razão pela qual a contratação deve ser declarada nula. (vi) A restituição em dobro dos valores indevidamente descontados é devida, conforme entendimento consolidado pelo STJ nos EREsp. Acórdão/STJ, pois a cobrança contraria a boa-fé objetiva. (vii) O dano moral é configurado diante da conduta abusiva do fornecedor, que impôs à consumidora idosa cobranças indevidas e a obrigou a buscar judicialmente a reparação de seus direitos. O valor da indenização é fixado em R$ 5.000,00, conforme precedentes da Turma para casos análogos. IV. DISPOSITIVO: Recurso provido... (Continua)

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595 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIOS QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENOR - PRELIMINARES - NULIDADES PROCESSUAIS - AUSÊNCIA DA JUNTADA DE LAUDOS PERICIAIS - CONDENAÇÃO AMPARADA EM «PROVA DE MOTIVO - QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA - INEFICIÊNCIA DA INVESTIGAÇÃO PELA POLÍCIA CIVIL - REJEIÇÃO - MÉRITO - CASSAÇÃO DO JULGAMENTO POR DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - DESCABIMENTO - DECOTE DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - CABIMENTO - RECONHECIMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES - NECESSIDADE - PENAS REDUZIDAS - POSSIBILIDADE . 1.

De acordo com a técnica e regramento das nulidades, a ocorrência de defeito processual deve ser apontada pela defesa no primeiro momento que tiver oportunidade de fazê-lo, não podendo agitá-la em instante do procedimento que se revele mais conveniente a seu interesse, sob pena de desatendimento à boa-fé processual, estando a caracterizar a inacolhível nulidade «guardada, fulminada pelo instituto da preclusão. 2. No Júri vigora o sistema de valoração de provas alusivo à íntima convicção, podendo os Jurados seguir por uma ou outra vertente fático jurídica, desde que a dar suporte à versão escolhida exista algum lastro probatório no processo. 3. Não sendo trazido qualquer indício de que o «Anexo Fotográfico confeccionado pela escrivã «ad hoc que contém fotos e conversas dos réus padece de algum vício, inviável falar-se em nulidade ou em seu desentranhamento, com fundamento na quebra da cadeia de custódia. 4. Para que o julgamento realizado pelo Conselho de Sentença seja cassado, sob o pretexto de manifestamente contrário à prova dos autos, é preciso que se demonstre que ele se equivocou, adotando tese frontalmente incompatível com os elementos probatórios colhidos. 5. Necessário o decote da agravante da reincidência, se a condenação criminal definitiva apresentada pelo réu não é apta a configurar a reincidência, mas apenas se prestam a macular seus antecedentes. 6. Cabível a redução das penas se fixadas de maneira exacerbada e em dissonância com os elementos extraídos dos autos. 7. O concurso formal impróprio deve ser reconhecido, em detrimento do concurso material, no caso em que, agindo o réu mediante uma só ação, dividida em atos diversos, os resultados delitivos decorram de desígnios autônomos; nesse caso, a soma das penas deve ser mantida (CP, art. 70, «caput, segunda parte).... (Continua)

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596 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONTRATAÇÃO POR TELEFONE, COM VELOCIDADE ACELERADA DA PROPOSTA E INDUZIMENTO A ACEITE. PRÁTICA ABUSIVA. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta por consumidora idosa contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de nulidade de contratação telefônica e inexigibilidade de débito, cumulados com indenização por danos morais e materiais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) determinar se a contratação por telefone sem informações claras e detalhadas caracteriza prática abusiva e vicia o consentimento do consumidor idoso; (ii) estabelecer se a cobrança indevida gera direito à restituição em dobro, nos termos do CDC; e (iii) definir se a prática adotada pelo fornecedor configura dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) O CDC (CDC) se aplica ao caso, pois a cobrança indevida constitui defeito na prestação do serviço, equiparando a autora a consumidora nos termos do CDC, art. 17. (ii) A inversão do ônus da prova é cabível, conforme os arts. 373, § 1º, do CPC, e 6º, VIII, do CDC, sendo do fornecedor a responsabilidade de demonstrar a regularidade da contratação. (iii) O áudio apresentado pela ré evidencia abordagem comercial persuasiva, com aceleração eletrônica na fala e ausência de informações claras, violando o dever de informação previsto no CDC, art. 6º, III. (iv) A prática adotada pelo fornecedor caracteriza conduta abusiva, nos termos do CDC, art. 39, IV, por se aproveitar da vulnerabilidade da consumidora idosa para impingir-lhe a contratação de serviço não solicitado. (v) Nos termos do CDC, art. 46, o contrato não obriga o consumidor quando não há oportunidade de conhecimento prévio de seu conteúdo, razão pela qual a contratação deve ser declarada nula. (vi) A restituição em dobro dos valores indevidamente descontados é devida, conforme entendimento consolidado pelo STJ nos EREsp. Acórdão/STJ, pois a cobrança contraria a boa-fé objetiva. (vii) O dano moral é configurado diante da conduta abusiva do fornecedor, que impôs à consumidora idosa cobranças indevidas e a obrigou a buscar judicialmente a reparação de seus direitos. O valor da indenização é fixado em R$ 5.000,00, conforme precedentes da Turma para casos análogos. IV. DISPOSITIVO: Recurso provido... (Continua)

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597 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Indeferimento. Não preenchimento do requisito subjetivo. Decisão fundamentada. Desconstituição do entendimento. Revolvimento fático probatório. Writ do qual não se conheceu. Insurgência desprovida.

1 - Nos termos do disposto na Lei 7.210/1984, art. 112, para que o reeducando faça jus à promoção carcerária é necessário o preenchimento de requisitos objetivo e subjetivo. ... (Continua)

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598 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Indeferimento progressão ao regime semiaberto. Fundamentos idôneos. Aspectos negativos apontados no exame criminológico. Requisito subjetivo não preenchido. Agravo regimental desprovido.

1 - O LEP, art. 112 exige, para a concessão da progressão de regime, o preenchimento dos requisitos de natureza objetiva (lapso temporal) e subjetiva (bom comportamento carcerário). Não é vedado ao órgão julgador determinar a submissão do apenado ao exame criminológico para a aferição do mérito subjetivo, desde que o faça de maneira fundamentada, em estrita observância à garantia constitucional de motivação das decisões judiciais, expressa no art. 93, IX, bem como na LEP, art. 112, § 1º, conforme entendimento inclusive já sumulado por esta Corte Superior em seu enunciado 439. ... (Continua)

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599 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal.Progressão de regime. Requisito subjetivo preenchido. Agravo regimental não provido.

1 - Para a concessão do benefício da progressão de regime, deve o apenado preencher os requisitos de natureza objetiva (lapso temporal) e subjetiva (bom comportamento carcerário), nos termos da LEP, art. 112, com redação dada pela Lei 10.792/2003, no mesmo sentido a concessão de livramento condicional deve preencher os requisitos objetivos e subjetivos (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 2/4/2024, DJe de 10/4/2024.).... (Continua)

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600 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução penal. Progressão de regime prisional. lep, art. 112. Requisito subjetivo. Exame criminológico. Súmula 439/STJ. Complementação com parecer psiquiátrico. Ausência de fundamentação adequada. Agravo não provido.

1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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